Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR(ES). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. SÚMULA N.º 52/TR-TJMT. APLICAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.