Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, com a integral satisfação da obrigação e quitação do acordo entabulado, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, ressalvadas as isenções. ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias. Sentença publicada em gabinete. A presente sentença serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE CumSen 1000283-77.2024.8.11.0100 Assunto(s): [Causas Supervenientes à Sentença, Requerimento de Reintegração de Posse] Sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO ORIGINAL S.A, em desfavor de TENQUEDAMA AGROPECUÁRIA LTDA, ambos qualificados nos autos. As partes entabularam acordo no Id. 151889156, na qual a a parte autora informou o cumprimento integral da obrigação e o pagamento do acordo firmado. Determinada a intimação do administrador judicial (Id. 153500863), aportou manifestação favorável ao acordo (Id. 221512707). No Id. 249439663, o autor informou o cumprimento integral da avença, com a entrega voluntária do imóvel, levantamento judicial de taxas e honorários referente a ocupação, e informação de inexistência de impedimento da administradora judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se aexecução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o caso dos autos. Nos termos da cláusula 5ª do acordo entabulado (Id. 151889156), o exequente informou a satisfação integral do débito e demais providências que seria adotadas em autos diversos, inexistindo óbice à extinção deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, com a integral satisfação da obrigação e quitação do acordo entabulado, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, ressalvadas as isenções. ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias. Sentença publicada em gabinete. A presente sentença serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto
