Ementa
Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA EPP. Em audiência preliminar realizada nos autos (ID. 249691525), a autora do fato aceitou as propostas de composição civil dos danos, consistente no pagamento do montante de R$ 1.234,11 (mil duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), e de transação penal, com desconto de 50%, totalizando o valor de 01 (um) salário mínimo, com vencimento em 16/10/2026. É o breve relato. DECIDO. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em audiência preliminar (ID 249691525), entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MADEIREIRA GABRIELENSE LTDA EPP, consistente no pagamento da composição civil dos danos ambientais no valor de R$ 1.234,11 (mil duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), e a título de transação penal o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, com vencimento em 16/10/2026. P. R. I. C.