Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, S/nº, Bairro Calhau São Luís - Ma, Cep: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: [email protected] Processo: 0002748-56.2017.8.10.0001 Classe Judicial: Inquérito Policial Autor: 6º Distrito de Polícia Civil da Cohab Anil Investigado: A Apurar Vítima: Cristiane Lemos dos Santos SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado pela Portaria nº 16/2017 pelo 6º Distrito de Polícia Civil da Capital (ID 58298245, fls. 02/03), a partir de boletim de ocorrência (ID 58298245, fl. 04) e de requisição ministerial (ID 58298245, fl. 08), para apurar suposto crime de lesão corporal culposa decorrente de erro médico (artigo 129, § 6º, do Código Penal) imputado em tese à médica Graciete Helena Nascimento dos Santos contra Cristiane Lemos dos Santos. Consta que a vítima foi submetida a curetagem uterina na Maternidade Benedito Leite em 26/12/2015, apresentando complicações que culminaram em intervenção cirúrgica de urgência em janeiro de 2016 perante o Hospital Carlos Macieira (ID 58298245, fls. 11/12 e 19). O laudo pericial oficial do Instituto Médico Legal concluiu pela impossibilidade de afirmar ou negar a ofensa penal à higidez física, registrando que a perfuração constitui complicação possível e descrita na literatura médica para o procedimento em órgão inflamado e friável por infecção decorrente de restos abortivos retidos (ID 58298245, fls. 14/17). Em 10/06/2026, a autoridade policial apresentou relatório final sem indiciamento da profissional médica (ID 182133604; ID 182133609, págs. 163/165). Encerrada a competência da 2ª Central de Garantias e Inquéritos (ID 183990900), os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Criminal em 22/07/2026 (ID 186545530). Com vista dos autos, a 3ª Promotoria de Justiça Criminal declinou da atuação por vislumbrar matéria afeta às Promotorias de Defesa da Saúde (ID 144197204). Encaminhado o feito à 19ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, seu titular pugnou pela remessa dos autos à 20ª Promotoria de Defesa da Saúde, sob argumento de prevenção (ID 191642303; ID 191642312). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública, diante do transcurso do prazo legal sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva. A investigação tem por objeto o delito de lesão corporal culposa, previsto no art. 129, § 6º, do Código Penal, conforme consta da Portaria inaugural nº 16/2017, do Boletim de Ocorrência nº 4519/2016 e do Relatório Final da autoridade policial (ID 182133609). A pena máxima abstratamente cominada é de 1 (um) ano de detenção, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Ainda que considerada a majorante prevista no art. 129, § 7º, c/c o art. 121, § 4º, do mesmo diploma legal, a pena máxima alcançaria 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, permanecendo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Quanto ao termo inicial, o art. 111, I, do Código Penal estabelece que a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. No caso, a intervenção cirúrgica de curetagem uterina ocorreu em 26/12/2015, sendo constatadas as complicações graves, com necessidade de intervenção de urgência, em 03/01/2016. Assim, adotando-se o marco mais favorável à persecução estatal, qual seja, 03/01/2016, o prazo prescricional esgotou-se em 03/01/2020. Durante esse período, não se verificou qualquer causa interruptiva ou suspensiva prevista no art. 117 do Código Penal, tampouco houve oferecimento ou recebimento de denúncia. Também não há elementos que autorizem o reenquadramento da conduta nas modalidades dolosas previstas nos §§ 1º ou 2º do art. 129 do Código Penal. A imputação permanece restrita à modalidade culposa, sendo que o Laudo Pericial do Instituto Médico Legal registrou a perfuração como intercorrência e complicação descrita na literatura médica para o procedimento realizado, sem indicação de conduta dolosa. Desse modo, consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a controvérsia acerca da atribuição interna do Ministério Público (IDs 144197204 e 191642303), sendo desnecessária a remessa dos autos à 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde ou a instauração de conflito de atribuição perante a Procuradoria-Geral de Justiça. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 111, I, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal. Em consequência: a) INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (ID 191642303) e DECLARO PREJUDICADA a divergência de atribuição ministerial suscitada nos IDs 144197204 e 191642303, diante da perda superveniente do objeto; b) INTIMEM-SE as partes, dando-lhes ciência desta sentença; c) OFICIE-SE à autoridade policial do 6º Distrito de Polícia Civil da Capital, para ciência da extinção da punibilidade; d) Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações, baixas e comunicações de praxe, inclusive junto ao Instituto de Identificação Oficial, e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital
