Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO IRDR SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO E SAQUE DE IGUAL VALOR NA MESMA DATA. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A impugnação à suficiência dos elementos probatórios utilizados para reconhecer a contratação enfrenta o fundamento da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de elementos concretos capazes de infirmar a hipossuficiência reconhecida na origem impõe a manutenção da gratuidade da justiça. II. A controvérsia relativa a empréstimo pessoal com descontos em conta corrente distingue-se daquela referente à contratação de empréstimo consignado, não se sujeitando, nessa hipótese, à suspensão vinculada ao IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, cujas teses não são adotadas como fundamento vinculante do julgamento. III. A ausência de instrumento contratual assinado não conduz, por si só, ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, quando a contratação se encontra suficientemente demonstrada por outros meios de prova, apreciados conjuntamente. IV. A disponibilização de R$ 600,00 na conta da consumidora, identificada como empréstimo pessoal, seguida de saque de igual valor na mesma data, em correspondência com os registros da operação impugnada e sem impugnação específica à movimentação, evidencia, nas circunstâncias do caso, comportamento concludente de aceitação do negócio. V. Comprovada a regularidade da operação e dos descontos dela decorrentes, não se configura falha na prestação do serviço, sendo indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. VI. Apelação conhecida e desprovida. Sem interesse ministerial.