Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PENSÃO ESTABELECIDA HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO INTEGRAL. ALIMENTANDA IDOSA. APOSENTADORIA EM VALOR MÍNIMO. COMORBIDADES. ALIMENTANTE TAMBÉM IDOSO. PERCEPÇÃO DECLARADA DE BPC/LOAS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PECULIARIDADES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO EM VALOR REDUZIDO. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 MENSAIS. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE AMBOS. EFEITOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e ordinariamente transitória, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua permanência quando particularidades concretas — entre elas idade avançada, saúde fragilizada e impossibilidade prática de plena autonomia financeira — revelam necessidade ainda subsistente. A exoneração não decorre automaticamente do simples decurso de décadas. Demonstrada, de um lado, necessidade residual da alimentanda idosa e, de outro, significativa redução da capacidade econômica do alimentante, igualmente idoso, mostra-se mais adequada a readequação quantitativa da prestação, em lugar dos extremos da manutenção integral ou da supressão absoluta. ENUNCIADO/VERBETE O longo decurso de tempo, por si só, não exonera alimentos devidos entre ex-cônjuges quando persiste necessidade concreta do alimentando; sobrevindo, entretanto, redução substancial da capacidade econômica do alimentante, a solução deve ser construída pela proporcionalidade, admitindo-se a redução do encargo a patamar que preserve, simultaneamente, a dignidade material de quem recebe e o mínimo existencial de quem paga. NOTAS EXPLICATIVAS 1. Os alimentos foram estabelecidos por ocasião do divórcio ocorrido em 1993, no patamar de 60% do salário-mínimo, permanecendo o pagamento por mais de três décadas. A sentença recorrida extinguiu integralmente o encargo. 2. A apelante sustenta possuir 71 anos, aposentadoria mínima e enfermidades crônicas, defendendo que sua necessidade não desapareceu e requerendo, subsidiariamente, readequação da verba. 3. O apelado, também idoso, afirma perceber exclusivamente BPC/LOAS no valor de um salário-mínimo e sustenta que a aposentadoria rural da apelante lhe assegura renda própria. As contrarrazões postulam manutenção integral da sentença. 4. O valor de R$ 250,00 mensais constitui solução intermediária: não restabelece o pesado encargo original de 60% do salário-mínimo e, simultaneamente, evita a ruptura absoluta de prestação alimentar incorporada durante décadas à realidade econômica da apelante. PONTOS DE FIXAÇÃO MATRICIAIS 1. O simples transcurso do tempo não constitui, isoladamente, causa bastante para extinguir alimentos entre ex-cônjuges, devendo prevalecer a análise concreta e atual do binômio necessidade-possibilidade. 2. A idade avançada, a fragilidade da saúde e a dificuldade concreta de aquisição de plena autonomia econômica podem justificar, excepcionalmente, a continuidade dos alimentos entre ex-cônjuges. 3. A deterioração da capacidade econômica do alimentante não conduz necessariamente à exoneração total quando ainda subsiste necessidade alimentar residual, legitimando a redução proporcional da prestação. 4. No caso concreto, a redução dos alimentos de 60% do salário-mínimo para R$ 250,00 mensais concilia a necessidade remanescente da apelante com a capacidade econômica limitada do apelado, preservando, tanto quanto possível, o mínimo existencial de ambos. 5. Os efeitos da decisão que reduz alimentos retroagem à data da citação, preservada a irrepetibilidade e vedada a compensação do que já houver sido pago, conforme a Súmula 621/STJ. AVISO AOS ADVOGADOS Os Pontos de Fixação Matriciais acima concentram as premissas determinantes desta decisão. Eventual impugnação deverá, por isso, dialogar especificamente com esses fundamentos, evitando-se reprodução indiferenciada de argumentos já examinados e possibilitando ao Estado-Juiz identificar, com precisão, eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. I – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO