TJMA, Processo de Apuração de Ato Infracional 0801295-53.2026.8.10.0073

Inteiro teor

2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Anexo, Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº, Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, e-mail: [email protected] PROCESSO nº 0801295-53.2026.8.10.0073 - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. REQUERIDO (A): SEGREDO DE JUSTIÇA FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da SENTENÇA exarada nos autos do Processo nº 0801295-53.2026.8.10.0073, cuja parte dispositiva segue transcrita a seguir: "Ante o exposto, por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE (SEGREDO DE JUSTIÇA) e (SEGREDO DE JUSTIÇA). P.R.I. Notifique-se o Órgão Ministerial. Por fim, observe-se as disposições normativas do artigo 190, §1º, do ECA (Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CUMPRA-SE. Barreirinhas/MA, 1 de outubro de 2026. Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.". ANA FLÁVIA LUSTOSA DE ARAUJO Secretaria Extraordinária Portaria CGJMA 1134/2026