Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0816286-61.2023.8.10.0001 DENUNCIADO: LUELDIR GOMES JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio de seu representante, em desfavor do denunciado LUELDIR GOMES JÚNIOR, já qualificada nos autos, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, como incurso nas penas do art. 302, do Código de Trânsito. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: Consta no Inquérito Policial, que, no dia 01 de outubro de 2022, por volta das 12h30min, o ofendido Isaac Sousa Filho estava pilotando a sua motocicleta marca/modelo Yamara 150, de placa VPSV7337, pela Avenida dos Agricultores, no bairro Cidade Olímpica, nesta cidade, quando ao se aproximar da Rua 20, daquele mesmo bairro, foi atingido pelo veículo marca/modelo Fiat Strada, de placas ROC4A00, que estava sendo dirigido pelo denunciado LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR. Em razão da colisão, o ofendido Isaac Sousa Filho foi arremessado da sua motocicleta e caiu no chão, ao passo que o denunciado imediatamente acionou a polícia via CIOPS, relatando o ocorrido e informando que havia se afastado do local por medo de ser agredido pelos populares que já se encontravam lá (fls. 31-33 ID 88541077). A vítima Isaac Sousa Filho foi socorrida e levada para o hospital, onde permaneceu internada até o dia 17 de outubro de 2022, quando veio a óbito por causa de “traumatismo crânio-encefálico devido a acidente de trânsito” (exame cadavérico fls. 34-36 ID 99810317). O boletim de ocorrência foi registrado por Ângelo Gabriel Nascimento Barros, então genro do ofendido, no dia 01/10/2022, quando a vítima ainda estava viva e sob cuidados médicos. No dia 17/10/2022 a esposa do ofendido registrou que ele havia falecido (fl. 03, ID 88541077). Inquirido, o denunciado LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR relatou que de fato se envolveu no sinistro que vitimou Isaac Sousa Filho e afirmou que se afastou do local dos fatos com receio de ser linchado pela população que se aglomerou. A mais, o denunciado juntou aos autos comprovantes de transferência bancária e prints de conversas com Lara Catharine Barroso Sousa, filha do ofendido, com quem estava tratando acerca dos gastos oriundos do acidente sofrido pela vítima (fl. 10 ID 99810317). Às fls. 39-49 ID 99810317 consta o laudo de exame de local de acidente de trânsito, o qual concluiu que “a causa determinante do acidente em estudo pericial é atribuída ao condutor de V1 (Strada fiat de Placa: ROC4A00) por ter interceptado a frente de marcha de V2 (Yamara 150 de Placa: PSV7337) ”. Assim, os indícios de autoria e materialidade delitiva estão delineados pelo exame cadavérico (fls. 34-36 ID 99810317), pelo laudo de exame de local de acidente de trânsito (fls. 39-49 ID 99810317) e pelo boletim de ocorrência (fl. 03, ID 88541077). A peça inquisitorial iniciou através de portaria. A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2024. Após ser devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de Advogado constituído (id. 130444966). Não sendo o caso de absolvição sumária, este juízo ratificou o recebimento da denúncia (id. 156794452). Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Francijane Lemos Barroso Sousa, Ângelo Gabriel Nascimento Barros e Lara Catherine Barros Sousa, bem como as testemunhas de defesa Andressa Sofia Gonçalves Lobato e Lueldir Gomes Ribeiro Neto, procedendo-se, ao final, ao interrogatório do acusado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando estarem suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso sobreviesse decreto condenatório. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausente matéria preliminar, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que, no dia 01 de outubro de 2022, por volta das 12h30min, na Avenida dos Agricultores, bairro Cidade Olímpica, nesta Capital, o acusado LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR, na condução do veículo Fiat Strada, placas ROC4A00, ao realizar manobra de conversão à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta Yamaha 150, placas PSV7337, conduzida por Isaac Sousa Filho, ocasionando violenta colisão entre os veículos. Em decorrência do impacto, a vítima foi arremessada ao solo, sofrendo graves lesões, sendo socorrida ao Hospital Municipal Djalma Marques – Socorrão I, onde permaneceu internada por dezessete dias, vindo a falecer em razão de traumatismo cranioencefálico decorrente do acidente, conforme demonstrado pelo exame cadavérico acostado aos autos. O laudo pericial de exame de local concluiu, de forma categórica, que a causa determinante do sinistro foi a conduta do acusado, que interceptou a frente de marcha da motocicleta conduzida pela vítima Diante desse contexto fático, foi imputada ao acusado a prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja redação dispõe: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exigindo, para sua configuração, a demonstração de que o agente, mediante imprudência, negligência ou imperícia, violou o dever objetivo de cuidado e deu causa ao resultado morte. No caso em análise, restou evidenciado que o acusado LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR, ao conduzir o veículo Fiat Strada, placa ROC4A00, realizou manobra de conversão sem se certificar de que poderia executá-la com segurança, interceptando a trajetória da motocicleta Yamaha 150, placa PSV7337, conduzida por ISAAC SOUSA FILHO. Em razão da colisão, a vítima foi arremessada ao solo, sofreu graves lesões e, após permanecer internada por dezessete dias, veio a óbito em decorrência de traumatismo cranioencefálico causado pelo acidente. A dinâmica do sinistro, especialmente a conclusão do laudo de exame de local, que atribuiu ao veículo conduzido pelo acusado a interceptação da frente de marcha da motocicleta, demonstra que sua conduta imprudente foi determinante para o resultado fatal, caracterizando a culpa exigida pelo tipo penal. A conduta do acusado LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR caracteriza-se como imprudente, uma vez que deixou de observar o dever objetivo de cuidado exigido na condução de veículo automotor ao realizar manobra de conversão sem se certificar de que poderia executá-la com segurança, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida por ISAAC SOUSA FILHO e expondo-o a risco concreto de dano. Ainda que a defesa tenha alegado deficiência de sinalização da via, ausência de previsibilidade e eventual contribuição da vítima para o resultado, verifica-se que a conduta do denunciado foi determinante para o sinistro, conforme conclusão do laudo pericial, que atribuiu a causa do acidente ao condutor do veículo Fiat Strada por ter interceptado a frente de marcha da motocicleta. Desse modo, a manobra indevida realizada pelo acusado constituiu causa direta da colisão que resultou nas graves lesões e posterior morte da vítima. Quanto ao resultado morte, elemento essencial do tipo penal, este restou plenamente demonstrado pelo conjunto probatório, em especial pelo laudo de exame cadavérico, que atestou ter a vítima ISAAC SOUSA FILHO falecido em decorrência de traumatismo cranioencefálico provocado por acidente de trânsito, além da certidão de óbito e dos demais documentos acostados aos autos. Embora a defesa sustente a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sob o argumento de que esta conduzia motocicleta sem habilitação, tal circunstância, por si só, não possui o condão de romper o nexo causal nem de afastar a responsabilidade penal do acusado. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação não autoriza presumir imperícia do condutor nem demonstra que a condução irregular tenha sido a causa eficiente do sinistro. Ao revés, a prova técnica produzida nos autos atribuiu de forma objetiva a causa determinante do acidente ao acusado, que interceptou a trajetória da motocicleta ao realizar manobra de conversão, circunstância suficiente para evidenciar sua responsabilidade pelo resultado fatal. A culpa constitui elemento indispensável à configuração do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em exame, verifica-se que o acusado LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR violou o dever objetivo de cuidado que se impõe a todo condutor de veículo automotor, ao efetuar manobra de conversão sem observar a aproximação da motocicleta que trafegava pela via, interceptando sua frente de marcha. Tal conduta criou situação concreta de risco e culminou na colisão que ocasionou graves lesões à vítima, posteriormente levadas a óbito. Ainda que a defesa tenha alegado deficiência de sinalização da via e ausência de previsibilidade objetiva, inexiste qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão pericial quanto à dinâmica do acidente, permanecendo evidenciada a imprudência do acusado como causa determinante do evento. O crime em questão exige a ocorrência de resultado lesivo à vida, requisito que se encontra plenamente configurado nos autos, uma vez que ISAAC SOUSA FILHO faleceu em consequência direta das lesões produzidas pelo acidente de trânsito, conforme comprovam o laudo cadavérico, a certidão de óbito e os demais elementos de prova. Soma-se a isso o laudo de exame de local de acidente de trânsito, elaborado por peritos oficiais, que concluiu ter sido a colisão provocada pela interceptação da frente de marcha da motocicleta pelo veículo conduzido pelo acusado. Tais elementos, analisados em conjunto com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, demonstram de forma segura o nexo de causalidade entre a conduta imprudente do denunciado e o resultado morte, encontrando-se preenchidos todos os requisitos do tipo penal descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a conduta culposa de LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR, consistente na realização de manobra de conversão sem a observância das cautelas indispensáveis à segurança do trânsito, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Restou demonstrado que a violação ao dever objetivo de cuidado foi determinante para a produção do resultado morte, razão pela qual se impõe o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dos presentes autos, com facilidade e segurança, emergem a materialidade e autoria do delito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos por meio do Laudo de Exame Cadavérico, que atestou ter a vítima ISAAC SOUSA FILHO falecido em decorrência de traumatismo cranioencefálico provocado por acidente de trânsito, bem como pela certidão de óbito e pelo Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito, o qual reconstruiu a dinâmica do sinistro e concluiu que sua causa determinante foi a interceptação da frente de marcha da motocicleta pelo veículo Fiat Strada, conduzido pelo acusado. Referidos elementos probatórios demonstram, de forma segura e harmônica, a existência do fato típico e o nexo de causalidade entre a conduta culposa do denunciado e o resultado morte, evidenciando a materialidade do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria delitiva também se mostra incontestável e recai sobre LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR. O próprio acusado admitiu, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que conduzia o veículo Fiat Strada, placas ROC4A00, e que se envolveu no acidente que vitimou ISAAC SOUSA FILHO, limitando sua defesa a sustentar que realizou a conversão de forma regular, atribuindo o evento à suposta falta de habilitação da vítima, às condições de sinalização da via e à alegada impossibilidade de evitar a colisão. Todavia, tais alegações não encontram amparo no conjunto probatório. Ao contrário, a prova técnica produzida nos autos concluiu que a causa determinante do sinistro foi a manobra realizada pelo acusado, consistente na interceptação da frente de marcha da motocicleta, conclusão que não foi infirmada por qualquer elemento probatório idôneo produzido durante a instrução. Somam-se a isso os depoimentos das testemunhas e os demais elementos constantes dos autos, os quais convergem no sentido de que a conduta imprudente do denunciado foi determinante para o acidente que culminou na morte da vítima, restando, assim, suficientemente comprovada a autoria delitiva. Vejamos o que disseram as testemunhas, as vítimas e o réu quando inquiridas em juízo de acordo com o sistema de gravação audiovisual do TJMA: A testemunha, Francijane Lemos Barroso Sousa, em Juízo, a qual afirmou: Que é esposa da vítima; Que seu esposo havia acabado de sair de casa para ir a uma chácara que a família aluga para eventos; Que, após cerca de 15 minutos da saída dele, recebeu uma ligação de uma pessoa informando que ele havia sofrido um acidente; Que a pessoa dizia: “vem pra cá que ele está muito mal”; Que não se recorda do nome da pessoa que ligou; Que acredita que a pessoa tenha pegado seu número no celular do esposo, pois o aparelho era desbloqueado; Que estava na companhia de seu filho, Isaac Souza Júnior, que na época era menor de idade; Que estava muito nervosa; Que, ao chegar ao local por volta de meio-dia e meia, encontrou seu esposo caído no chão; Que o socorro demorou muito para chegar, cerca de 40 minutos; Que ele foi levado para o Hospital Socorrão I; Que ele faleceu após 17 dias internado; Que, ao dar entrada no hospital, foi encaminhado diretamente para a UTI; Que precisou ser transferido para o Hospital da Mulher; Que o acidente foi tão grave que, após a morte dele, a médica informou que ele teve várias costelas quebradas e o fígado dilacerado; Que, mesmo se tivesse sobrevivido, nunca mais seria o mesmo e não teria uma vida normal; Que, ao chegar no local, a moto e o veículo ainda estavam lá; Que, pelo que percebeu, o carro bateu em cheio na moto; Que seu filho ficou desesperado ao ver o pai naquela situação; Que o acusado não estava mais presente no local quando chegou; Que, enquanto estava no hospital, apareceu o filho do acusado acompanhado de outra pessoa; Que, naquele momento, eles conversavam e colocavam a culpa do acidente em seu esposo; Que a ajuda prestada pelo acusado foi pouca diante de tudo o que aconteceu; Que se recorda apenas de pomadas e algumas placas que ele comprou; Que não sabe informar se ele ajudou financeiramente sua filha com algum valor para combustível, já que estavam indo diariamente ao hospital; Que sua filha era quem mantinha contato com o acusado; Que gastaram mais de R$ 7.000,00 no velório; Que o réu não ajudou em nada nesse momento; Que receberam o seguro do veículo e o seguro DPVAT; Que seu esposo tinha três filhos, um do primeiro casamento e dois do segundo; Que a filha mais velha tinha mais de 30 anos, a outra filha tinha 21 anos e o filho mais novo 16 anos; Que não ingressaram com nenhuma ação na esfera cível contra o acusado; Que a motocicleta teve perda total; Que a vítima era o provedor da família; Que, até hoje, ela e seus filhos sofrem com a perda do pai; Que seu filho desenvolveu ansiedade; Que seu filho passou a tomar medicamentos controlados; Que seu filho perdeu o prazer de viver; Que sua filha estava se preparando para realizar a prova do CFO, mas, diante de tudo o que aconteceu, perdeu o foco; Que não tomou conhecimento de que, no dia dos fatos, o acusado pediu para a seguradora entrar em contato com sua família; Que precisa verificar se sua família recebeu o valor de R$ 3.000,00 de ajuda do acusado; Que o valor total da moto foi reembolsado; Que também foi recebido um valor de indenização de R$ 100.000,00; Que essa indenização foi paga pela seguradora do acusado; Que houve inventário para que o dinheiro fosse dividido entre os herdeiros; Que, quando foi informada do acidente, foi imediatamente para o local; Que seu marido não bebia e utilizava a moto apenas para ir até a chácara; Que, para outros lugares, saíam de carro; Que o local onde aconteceu o acidente não era muito movimentado. A testemunha Ângelo Gabriel Nascimento Barros, em Juízo, a qual afirmou: Que à época dos fatos era genro da vítima; Que no momento dos fatos estava em sua casa, localizada no Jardim América; Que da sua casa até o local dos fatos eram cerca de três minutos de carro; Que soube dos fatos através de sua então noiva, que lhe mandou mensagem no WhatsApp desesperada informando que o pai dela havia sofrido um acidente; Que, no início, achou que era brincadeira e não levou tão a sério, mas quando ela começou a falar, mandou áudio e ligou, então tomou ciência da situação; Que não chegou a ir até o local, porque quando saiu de casa foi diretamente, às pressas, para o Hospital Socorrão I; Que, quando chegaram ao Hospital Socorrão I, a vítima estava chegando na ambulância, tendo presenciado o momento em que retiraram ele da maca; Que ao local do acidente foi o irmão de sua sogra; Que ele foi até lá depois que sua então sogra ligou para que ele averiguasse e testemunhasse os fatos; Que soube que a vítima sofreu o acidente porque o causador estava bêbado quando atravessou a avenida por onde a vítima transitava de motocicleta; Que a vítima foi arremessada e bateu a cabeça no chão; Que ficou inconsciente por alguns minutos; Que o causador do acidente fugiu do local; Que ele fugiu para uma casa próxima, de uma pessoa conhecida dele, e que dessa casa ligou para a polícia, ocasião em que os policiais compareceram ao local; Que essa informação foi passada para o irmão de dona Francijane, que depois repassou para a família; Que soube que o acusado fugiu a pé; Que, quando passou pelo local, tudo já havia sido retirado; Que, posteriormente foi ao local para perguntar às pessoas próximas, inclusive à dona da residência que fica em frente ao local do acidente, sobre o que ela havia visto; Que ela ficou muito preocupada em relatar alguma coisa, por medo de represálias, mas acabou passando algumas informações; Que ela relatou que o causador do acidente fugiu com uma amante para uma casa próxima; Que, quando fugiu, ele ligou para a polícia; Que os policiais chegaram e começaram a fazer o boletim de ocorrência; Que os policiais foram chamados em um canto da calçada, que juntos registaram a ocorrência e depois o policial liberou o motorista; Que soube que, no momento do acidente, o acusado estava acompanhado de uma mulher; Que, quando estava no hospital, chegou o filho do acusado, acompanhado de outro homem, apresentando-se e oferecendo ajuda; Que, até então, a família teve esperança de que essa ajuda realmente acontecesse; Que esperavam conseguir um leito, porque até aquele momento o senhor Isaac ainda não estava internado em um leito; Que, no início, receberam algumas pequenas ajudas com medicamentos, mas, até onde se recorda, não passou disso; Que é a primeira vez que vê o acusado; Que não sabe informar se a família recebeu algum tipo de seguro ou indenização; Que foram em busca de mais informações acerca do registro de ocorrência no batalhão da Cidade Olímpica; Que foi à delegacia em busca de informações logo após o enterro do senhor Isaac; Que, ao chegarem à delegacia, o delegado disse que estavam mexendo em um “formigueiro”; Que, de acordo com o delegado, estavam lidando com pessoas corruptas dentro da polícia, pessoas com quem ele próprio já havia tido certa discussão; Que acredita que o registro da ocorrência foi mal feito, pois deveriam ter ouvido o acusado e realizado os exames necessários, como o teste do bafômetro; Que não recorda se o advogado do acusado ligou oferecendo ajuda; Que não tinha acesso às questões financeiras da família. A testemunha, Lara Catherine Barros Sousa, em Juízo, a qual afirmou: Que é filha da vítima; Que no momento dos fatos estava na casa de sua avó e seu pai havia acabado de passar por lá para ir ao trabalho; Que estava estudando quando recebeu uma ligação de uma pessoa que trabalhava em sua casa informando que seu pai havia sofrido um acidente; Que correu para sua casa para pegar o carro, pois não dava para ir a pé até o local, e seguiu em direção ao acidente; Que foi sozinha ao local do acidente; Que, ao chegar lá, havia muitas pessoas; Que o carro estava mais à frente; Que seu pai estava caído no chão, mas ainda estava acordado; Que foi a última vez que viu seu pai se mexendo; Que o motorista não estava no local; Que, quando chegou lá, não teve curiosidade de saber quem era o motorista; Que estava emocionalmente desestabilizada; Que estava em estado de desespero; Que pediu para o seu namorado da época acompanhá-la até o hospital; Que acompanharam a ambulância que levou seu pai para o hospital; Que seu pai ficou em uma ala separada porque não havia leito disponível naquele momento e o estado dele era muito grave; Que um funcionário saiu e disse para a família perder as esperanças, pois o acidente havia sido muito grave e ele não resistiria; Que posteriormente procuraram informações, imagens de segurança de um estabelecimento próximo e conversaram com vizinhos do local do acidente para entender o que havia acontecido; Que seu pai não gostava de sair de moto e usava a motocicleta apenas para ir até a chácara; Que seu pai estava na avenida principal quando o carro saiu de uma rua e avançou; Que soube que o acusado havia ingerido bebida alcoólica; Que as pessoas lhe informaram que o acusado estava acompanhado de uma mulher no momento dos fatos; Que foi procurada pelo filho do acusado, que estava acompanhado de outra pessoa; Que, na época, já era maior de idade, mas ainda dependia financeiramente do pai; Que na época estudava; Que o valor do seguro da moto foi pago para minha mãe e para meu irmão, que na época era menor de idade; Que eles receberam o seguro, mas não indenização; Que é muito difícil conviver com essa perda, pois não foi apenas uma vida perdida, mas toda a família foi destruída; Que meu pai era tudo para a família e era quem sustentava a casa; Que tinha objetivos e sonhos de cursar medicina e já estudava há dois anos para realizar as provas; Que seu pai faleceu em outubro e, em novembro, teria uma prova que era o seu grande sonho; Que perdi completamente o rumo de sua vida; Que meu irmão desenvolveu ansiedade, transtorno antissocial e TOC, e minha mãe também passou a ter ansiedade; Que, em poucas horas e poucos dias, precisei engolir o choro e começar a cuidar da chácara, porque a família não tinha condições de contratar ninguém; Que teve que aprender a usar roçadeira; Que teve que aprender a limpar piscina, fazer todos os serviços e me virar sozinha, além de precisar deixar os estudos; Que é muito difícil descrever o que a vida da família se tornou depois disso, pois não foi apenas uma vida atingida, mas quatro vidas; Que chegou ao local do acidente cerca de 15 minutos depois; Que seu pai tinha a motocicleta havia cerca de três ou quatro anos; Que, quando cheguei, a equipe do SAMU já estava no local; Que havia muitas pessoas no local dos fatos; Que, no primeiro encontro que teve com o filho do acusado, não conversamos sobre valores, pois minha preocupação era conseguir um leito para meu pai; Que recebi uma ligação do advogado do acusado propondo ajudar no que fosse possível; Que recebemos ajuda com medicamentos; Que recebemos auxílio com combustível e materiais de curativo; Que não me recordo das demais ajudas para citar no momento; Que recebi o valor da motocicleta da seguradora; Que não me recordo do valor da indenização de R$ 100.000,00 referente aos danos; Que a situação é muito difícil para mim; Que procurou me manter o mais distante possível de toda essa situação. A testemunha, Andressa Sofia Gonçalves Lobato, em Juízo, a qual afirmou: Que é verdade que não presenciou os fatos; Que era responsável pelo seguro do carro; Que, no dia do ocorrido, recebeu uma ligação do réu informando sobre o fato; Que ele informou que havia acontecido um acidente com o veículo; Que também informou que havia saído do local por causa da população; Que em seguida falou com Neto, filho do acusado, para encaminhar o guincho para rebocar o veículo; Que entrou em contato com o irmão da esposa do falecido para tratar sobre a situação; Que essa tratativa começou de imediato; Que a seguradora reembolsou o valor da motocicleta em cem por cento da tabela FIPE; Que houve indenização por danos corporais no valor de R$ 100.000,00; Que o referido valor foi pago em juízo; Que a seguradora era a Bradesco Seguros. O informante, Lueldir Gomes Ribeiro Neto, em Juízo, a qual afirmou: Que foi ao local do acidente assim que seu pai ligou; Que no local havia muitas pessoas; Que, ao chegar, o carro estava bastante danificado; Que as pessoas estavam quebrando o veículo; Que, ao sair do local, foram para a delegacia registrar um boletim de ocorrência para demonstrar que seu pai saiu do local por risco de linchamento; Que, depois de deixar seu pai em casa, foi ao hospital para prestar assistência à vítima; Que disse à filha da vítima que, caso precisasse de algo, poderia avisá-lo; Que deram toda a ajuda que a família precisou; Que foi quem realizou o orçamento da motocicleta para encaminhar à seguradora; Que foi o seguro quem reembolsou todo o prejuízo; Que não sabe informar se seu pai estava sóbrio no momento do acidente; Que não sabe informar se seu pai estava acompanhado de uma mulher no momento dos fatos; Que seu pai informou que estava indo para o sítio de um amigo da família naquela região; Que não estava com ele naquele momento, pois se encontrava em outra diligência da empresa; Que não sabe informar o que ele iria fazer no local; Que o teste do bafômetro não foi realizado porque não havia equipamento disponível no local; Que não procuraram outro local para realizar o referido teste; Que, sobre a dinâmica do acidente, seu pai informou que estava trafegando, sinalizou para virar à esquerda e, quando percebeu, o acidente aconteceu; Que não procurou saber maiores detalhes; Que não sabe informar se ele realmente iria fazer a conversão; Que não possui mais informações sobre a dinâmica do acidente. O interrogatório do acusado, Lueldir Gomes Ribeiro Neto, em Juízo, o qual afirmou que: Que acidentes acontecem; Que não saiu de casa para matar ninguém; Que estava a caminho do sítio de um amigo; Que não conhece o bairro onde o acidente aconteceu; Que não conhece aquela avenida; Que o local possui sinalização ruim; Que não há sinalização horizontal e vertical adequada; Que foi fazer uma manobra, uma curva, e não viu a vítima; Que não bateu no senhor Isaac; Que o senhor Isaac veio contra seu veículo; Que só percebeu a colisão depois do impacto e do barulho; Que, após o acidente, saiu do carro e foi olhar a vítima no chão; Que pegou o telefone e ligou para o número 190; Que a pessoa do outro lado da ligação perguntava em qual rua havia acontecido o acidente, mas não conseguiu informar porque havia muitas pessoas no local; Que perguntava às pessoas presentes informações sobre o bairro e repassava para a atendente; Que muitas pessoas começaram a dizer: “Sai daqui, sai daqui, vamos te matar”; Que também perguntavam por que ele havia feito aquilo com o rapaz; Que não foi levado para uma casa; Que só ficou distante da confusão; Que estava sozinho no carro no momento dos fatos; Que não estava bêbado; Que iria atravessar a avenida quando a motocicleta bateu na lateral do passageiro de seu veículo; Que foi à delegacia registrar o boletim de ocorrência, mas não sabe informar se prestou depoimento; Que não conhecia a vítima anteriormente; Que, quando a ambulância chegou, ainda estava no local; Que não falou com policiais, com a equipe da ambulância ou com qualquer outra pessoa; Que a motocicleta vinha pelo lado do passageiro; Que iniciou a conversão dentro da própria pista; Que, apesar de a vítima vir em sua direção, não a viu; Que prestou toda a assistência financeira à família; Que comunicou a seguradora e ajudou em tudo o que podia; Que o advogado se colocou à disposição para prestar toda assistência necessária. Encerrada a análise da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em cotejo com os elementos documentais e periciais constantes dos autos, não remanesce dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Restou demonstrado que LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR, ao conduzir o veículo Fiat Strada, placas ROC4A00, realizou manobra de conversão interceptando a trajetória da motocicleta conduzida por ISAAC SOUSA FILHO, violando o dever objetivo de cuidado imposto a todo condutor de veículo automotor. Em decorrência dessa conduta imprudente, ocorreu a colisão que ocasionou graves lesões à vítima, a qual permaneceu internada por dezessete dias, vindo a falecer em razão de traumatismo cranioencefálico decorrente do acidente, conforme evidenciam o laudo de exame de local de acidente de trânsito, o laudo de exame cadavérico, a certidão de óbito e os demais elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal. Tais provas, analisadas de forma conjunta e harmônica, conduzem, de maneira segura, à conclusão de que o acusado deu causa, culposamente, ao resultado morte. Cumpre ressaltar que a versão apresentada pelo acusado, embora constitua legítimo exercício do direito constitucional de autodefesa, não possui o condão de afastar o sólido conjunto probatório formado nos autos. As alegações de deficiência de sinalização da via, de culpa exclusiva ou concorrente da vítima em razão da ausência de habilitação e de imprevisibilidade do evento não encontram respaldo na prova produzida durante a instrução. Ao contrário, o laudo pericial oficial atribuiu de forma expressa a causa determinante do acidente à conduta do acusado, conclusão corroborada pelos demais elementos de convicção colhidos em juízo. Não foi produzido qualquer elemento técnico idôneo capaz de infirmar a perícia oficial ou de demonstrar que a dinâmica do acidente ocorreu de modo diverso daquele descrito pelos peritos. Assim, a tese defensiva permaneceu isolada nos autos, incapaz de gerar dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do acusado, impondo-se o reconhecimento da procedência da pretensão punitiva estatal. Portanto, há provas suficientes para condenação. No tocante à alegação de insuficiência probatória decorrente da inexistência de testemunhas presenciais do exato momento da colisão, tampouco merece prosperar a tese defensiva. Com efeito, embora as testemunhas ouvidas em juízo não tenham presenciado integralmente a dinâmica do acidente, a condenação não está alicerçada exclusivamente em seus relatos. Ao contrário, a reconstrução dos fatos decorre, precipuamente, da prova técnica produzida por peritos oficiais, especialmente do Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito, cuja conclusão atribuiu, de forma objetiva, a causa determinante do sinistro à conduta do acusado, por ter interceptado a frente de marcha da motocicleta conduzida pela vítima. Em crimes culposos de trânsito, a perícia assume especial relevância para a reconstrução da dinâmica do acidente, razão pela qual eventual ausência de testemunhas oculares não fragiliza o conjunto probatório quando suprida por elementos técnicos idôneos, produzidos sob o crivo do contraditório. Também não procede a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima em razão de conduzir motocicleta sem Carteira Nacional de Habilitação. A ausência de habilitação constitui infração administrativa e, por si só, não autoriza presumir imperícia nem rompe o nexo causal estabelecido entre a conduta do acusado e o resultado morte. Para que tal circunstância afastasse a responsabilidade penal seria indispensável demonstração concreta de que a inabilitação da vítima constituiu causa exclusiva e determinante do acidente, o que não ocorreu. Ao revés, o laudo pericial foi categórico ao concluir que o sinistro decorreu da interceptação da frente de marcha da motocicleta pelo veículo conduzido pelo acusado, circunstância que evidencia a violação do dever objetivo de cuidado independentemente da situação administrativa da vítima. Assim, ainda que esta trafegasse sem habilitação, tal fato não afasta a responsabilidade criminal daquele que, por conduta imprudente, deu causa ao resultado fatal. Igualmente não merece acolhida a alegação de deficiência de sinalização da via e de ausência de previsibilidade objetiva. Embora a perícia tenha registrado aspectos relacionados às condições da sinalização existente no local, em nenhum momento concluiu que tais circunstâncias constituíram a causa eficiente do acidente. Ao contrário, os peritos oficiais apontaram expressamente que o fator determinante para a ocorrência do sinistro consistiu na manobra realizada pelo acusado, que interceptou a trajetória da motocicleta. Eventuais deficiências estruturais da via não afastam o dever de cautela redobrado imposto a todo condutor, sobretudo quando da realização de conversão que exige prévia certificação de que a manobra pode ser executada sem risco aos demais usuários da via. A defesa também sustenta inexistirem provas de que o acusado estivesse sob influência de álcool, bem como afirma que seu afastamento do local decorreu exclusivamente do receio de sofrer agressões por populares. De fato, não há nos autos elementos técnicos aptos a comprovar embriaguez ao volante, circunstância que sequer integra a imputação formulada na denúncia, razão pela qual tais alegações mostram-se irrelevantes para o deslinde da presente ação penal. Da mesma forma, o fato de o acusado ter se afastado do local e posteriormente acionado a Polícia Militar não interfere na configuração do delito ora apurado, uma vez que a responsabilidade penal decorre da conduta culposa que deu causa ao acidente, suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Por fim, igualmente não prospera a alegação de que a indenização securitária, o pagamento de despesas médicas e o auxílio financeiro prestado aos familiares da vítima impediriam eventual valoração negativa das consequências do crime. Embora seja louvável que o acusado tenha colaborado para minimizar os efeitos patrimoniais decorrentes do acidente, tais providências não têm o condão de apagar ou reduzir a gravidade do resultado naturalístico produzido, consistente na perda irreversível da vida humana. Eventual repercussão dessa postura será examinada oportunamente na dosimetria da pena, especialmente quanto à incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, caso presentes seus requisitos, não servindo, contudo, para afastar sua responsabilidade penal nem para descaracterizar as consequências próprias do delito. Dessa forma, rejeitam-se integralmente as teses defensivas, porquanto desacompanhadas de elementos probatórios capazes de infirmar a sólida prova técnica e oral produzida durante a instrução criminal, permanecendo íntegra a demonstração da materialidade, autoria e culpabilidade do acusado pela prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando encontrar-se devidamente provado nos autos a materialidade delitiva e individualizada a autoria, deve o acusado ser responsabilizado criminalmente na proporção de sua culpabilidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado LUELDIR GOMES RIBEIRO JÚNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Em seguida passaremos à aplicação da pena de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade do acusado encontra-se suficientemente evidenciada, sendo, porém, que a reprovabilidade da sua conduta está inserida no próprio tipo penal; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; não existiram consequências extrapenais a serem observadas; não se vislumbra a priori que a vítima tenha contribuído para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias são amplamente favoráveis a ré fixo a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção. Não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço, contudo, a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que o acusado admitiu ser o condutor do veículo envolvido no acidente. Todavia, por já se encontrar a pena-base fixada no mínimo legal, deixo de promover sua redução, em observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição ou aumento a serem consideradas. Dessa forma, torno a pena definitiva em 002 (dois) anos de detenção. Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, determino a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. A fixação do prazo acima do mínimo legal revela-se proporcional às peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão da gravidade da conduta praticada pelo acusado, que, ao realizar manobra de conversão sem a observância das cautelas objetivamente exigidas, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, dando causa a acidente que culminou em seu óbito. Embora o resultado morte constitua elementar do tipo penal, a intensidade da violação ao dever objetivo de cuidado demonstrada nos autos recomenda maior rigor na aplicação da penalidade acessória, em atenção às finalidades preventiva e pedagógica da sanção, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Assim, fixo a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, a ser cumprida na forma do art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Reputo a pena aplicada necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, razão pela qual fixo o regime inicial aberto para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do CP, considerando o quantum da pena definitiva. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente por se tratar de crime culposo, pela pena aplicada, pela ausência de reincidência em crime doloso e por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por entender que tal medida se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Substituo a pena privativa de liberdade por: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em local a ser definido pelo Juízo da Execução, na forma dos arts. 46 do Código Penal e 149 da Lei de Execução Penal; e, limitação de final de semana. Deixo de decretar-lhe a prisão cautelar por se tratar de medida excepcional, que a priori, não se aplica no caso em apreço, e concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais, e, ainda, ao CONTRAN e ao DETRAN – MA para fins de suspensão para dirigir veículos, nos termos do art. 295 do CTB. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se aos interessados para ciência do teor desta sentença. Caso a vítima e/ou o réu não sejam localizados pelos meios ordinários, proceda-se à intimação por edital, na forma da legislação processual vigente, certificando-se nos autos as diligências empreendidas. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cumpra-se São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JÚNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital
