TJGO, Procedimento Comum Cível 5848784-31.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5848784-31.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por LEVER BUSINESS CAPITAL LTDA. em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., já qualificadas nos autos. Narra a parte autora em sua petição inicial que celebrou com o requerido, em 25 de março de 2024, cédula de crédito bancário BNDES Automático no valor de R$ 800.000,00, garantida por cessão fiduciária de duplicatas emitidas contra seus clientes. Sustenta que foram vinculados à operação direitos creditórios de aproximadamente R$ 2.259.563,00, enquanto o saldo devedor, em junho de 2025, seria de R$ 666.666,66. Alega que o banco bloqueou unilateralmente a conta garantida n. 201.776-8, impedindo a autora de movimentar valores provenientes de duplicatas pagas. Afirma que permaneceram retidos, apenas nessa conta, R$ 100.975,72 referentes a títulos liquidados. Sustenta que a retenção não teria amparo contratual, pois a garantia superaria em mais de três vezes o saldo devedor. Relata que o bloqueio comprometeu o fluxo de caixa da empresa e impediu o pagamento das parcelas do financiamento. Em razão disso, o banco teria lançado encargos moratórios e inscrito o nome da autora em cadastros restritivos, além de não proceder à baixa de títulos pagos, ocasionando protestos indevidos. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a existência de falha na prestação do serviço e o descumprimento dos deveres de boa-fé objetiva e cooperação. Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter o desbloqueio da conta, a liberação dos valores retidos, o afastamento da mora, a autorização para consignação das parcelas, a conversão da obrigação em perdas e danos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, somado das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta garantida, a liberação dos valores líquidos retidos, a retirada das restrições cadastrais e a consignação judicial das parcelas vencidas e vincendas, com fixação de multa diária. A decisão condicionou a utilização prioritária dos valores liberados à quitação das parcelas vencidas (evento nº 06). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (evento nº 40). Citado, o requerido apresentou contestação (evento nº 47). Suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que a autora não teria demonstrado pretensão resistida nem comprovado tentativa administrativa de solução. No mérito, afirmou que a autora contratou linha de crédito garantida por duplicatas e que o funcionamento da operação previa a manutenção dos recebíveis em conta razão, com liberação condicionada ao atendimento dos parâmetros contratuais. Sustentou que a garantia seria parcial e corresponderia a 50% da operação, e não a 100%, como alegado na inicial. Afirmou que as parcelas eram pagas mediante débito automático em conta corrente e que a cobrança e eventual negativação decorreriam do inadimplemento contratual da própria autora. Negou a existência de retenção indevida, falha na prestação do serviço, ato ilícito ou nexo causal. Invocou o exercício regular de direito e requereu a improcedência dos pedidos. Impugnou também a inversão do ônus da prova, por considerá-la genérica, e requereu, subsidiariamente, a redução de eventual indenização. A autora apresentou réplica (evento nº 55), rebatendo a preliminar, reiterou a existência de pretensão resistida e insistiu na interpretação contratual segundo a qual a garantia mínima seria equivalente a 100% do saldo devedor. Impugnou a alegação de garantia parcial de 50%, reiterou a ocorrência de retenção indevida e requereu a manutenção dos pedidos. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora postulou a produção de prova documental complementar, a exibição de documentos e, se necessário, prova pericial contábil para apuração da evolução do saldo devedor, dos títulos cedidos, dos valores liquidados, das transferências realizadas e do montante eventualmente retido. Por sua vez, a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido: Quanto aos requisitos processuais: Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) “Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual”. Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (“requisitos para que a relação processual se constitua validamente”) e de desenvolvimento (“aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva”). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997). No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente. A citação foi correta e atempadamente efetivada. Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”, já o parágrafo quarto diz: “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido. Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir. E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC). Não há que se falar em conexão. Quanto às condições da ação: O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29). Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei. Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672). O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses. Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz. Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves diz que: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gasto pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que pretende obter. (STJ, 4ª T., REsp 954.508 RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.28.08.2007). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida, pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, JusPodvium, 2016, pg. 43). No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material da parte autora, fato este evidenciado pela própria resistência da parte ré manifesta nos termos de sua resposta ao pedido inicial objurgando o direito material evocado pela parte adversa. Logo, a presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aventada em sentido diverso. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes, pois, o interesse processual, a legitimidade de partes e a possibilidade jurídica do pedido, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais. Quanto à petição inicial: Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa. Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236). Quanto ao princípio da não surpresa: O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti). Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN). A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…” E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Sobre os temas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório. Quanto ao julgamento antecipado do mérito: Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. (Nesse sentido TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57). Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 370 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416). E afirma ainda: “O encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão”. E continua afirmando que: Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É o resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento. Contrapõe-se ao testemunho, que é o registro de fatos gravados apenas na memória do homem. Embora a regra seja a admissibilidade da ouvida de testemunhas em todos os processos, o Código permite ao juiz dispensar essa prova oral. Haverá, por isso mesmo, indeferimento da inquirição de testemunhas, segundo o art. 443, quando a prova versar sobre fatos: (a) já provados por documento ou confissão da parte (inciso I); (b) que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Tratando-se de contrato solene, a respeito do qual a lei material exige pelo menos a forma escrita, a prova por testemunhas somente será admitida: (a) quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir (art. 444).” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 1218-1219 e 1250). Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência...(In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36). Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364). Por isso mesmo, como é cediço, indeferimento de depoimento pessoal da parte ou de inquirição de testemunha com o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese dos autos. De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência. Nesse sentido já é posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Existência de omissão no acórdão, visto que restou comprovada a indicação de violação ao dispositivo legal apontado. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando é aberta oportunidade ao réu para que justifique as provas que pretenda produzir, limitando-se ele, porém, a requerer depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, desnecessários ao deslinde da ação. 3. Questão envolvida que trata, unicamente, de matéria de direito, não sendo necessário o exame de fatos e provas a serem carreados aos autos, posto que suficientes para o julgamento da demanda os documentos juntados pelas partes. 4. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada sem. contudo, alterar o acórdão impugnado. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N° 389.693 - PR (2001/000179198-2), rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO. No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostou aos autos já asseguram a formação de minha convicção. A controvérsia é predominantemente documental e envolve a interpretação do contrato, a análise dos extratos juntados e a verificação da regularidade dos lançamentos realizados na conta corrente e na conta garantida. A autora requereu prova pericial de modo subsidiário, mas não demonstrou, de forma concreta, a necessidade de dilação probatória para além dos documentos apresentados. A perícia contábil não se presta a substituir a prova documental que incumbia à parte autora produzir sobre os fatos constitutivos de seu direito. Tampouco pode ser utilizada para transferir ao perito a definição da obrigação contratual, que constitui matéria de interpretação jurídica. Os documentos juntados permitem identificar as cláusulas relevantes, o valor da operação, a existência dos débitos e as movimentações bancárias essenciais ao exame da controvérsia. Não há, portanto, nulidade por ausência de instrução oral ou pericial. A prova deve ser apreciada segundo sua aptidão para esclarecer os fatos controvertidos, não sendo necessária a produção de diligências inúteis ou meramente exploratórias. “Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11). A propósito a Súmula nº 28 do TJGO: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC. Quanto ao mérito: É incontroversa a existência da cédula de crédito bancário BNDES Automático no valor de R$ 800.000,00, garantida por cessão fiduciária de duplicatas. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é reconhecida pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Isso não significa, contudo, que toda pretensão deduzida por pessoa jurídica deva ser automaticamente acolhida, nem que a inversão do ônus da prova seja consequência necessária da simples invocação da legislação consumerista. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da presença de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência, segundo avaliação judicial. No caso, a autora é empresa que contratou operação de crédito voltada à sua atividade econômica e apresentou documentação própria sobre a operação e seus extratos. Não demonstrou hipossuficiência probatória concreta, especialmente porque juntou os principais instrumentos contratuais e documentos bancários em que baseia sua pretensão. Por conseguinte, a prova deve observar a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A autora sustenta que o contrato exigiria garantia correspondente a 100% do saldo devedor e que, em junho de 2025, o valor dos recebíveis vinculados superava amplamente a dívida. O instrumento contratual juntado aos autos efetivamente menciona percentual de garantia de 100% do saldo devedor atualizado. Também prevê que os direitos creditórios cedidos fiduciariamente deveriam ser mantidos em montante não inferior ao percentual estabelecido no quadro contratual e autoriza o credor a utilizar os recursos existentes nas contas vinculadas para amortização ou liquidação da dívida. A cláusula contratual, porém, não estabelece que todo e qualquer valor depositado na conta garantida deva ser imediatamente transferido à conta-corrente da empresa apenas porque o valor nominal dos recebíveis supera o saldo devedor. A cessão fiduciária conserva função de garantia até a liquidação das obrigações abrangidas pela operação, e a dinâmica de liberação dos excedentes deve ser examinada à luz do contrato integralmente considerado. Os extratos apresentados pelo próprio banco registram diversas transferências de “excedente de garantia”, mas esse fato, isoladamente, não comprova que todo valor posteriormente mantido na conta fosse automaticamente liberável, nem demonstra que os valores apontados pela autora correspondessem, sem abatimentos, encargos, despesas ou outros ajustes operacionais, a saldo livre e desvinculado da garantia. Também não há prova suficiente de que o montante de R$ 100.975,72 tenha permanecido indevidamente retido, em caráter definitivo, sem qualquer imputação à operação de crédito. O valor foi indicado pela autora com base em extratos e demonstrativos próprios, mas não foi acompanhado de reconciliação contábil completa que vinculasse cada liquidação, baixa, tarifa, amortização e eventual transferência ao saldo final controvertido. A existência de saldo de recebíveis superior ao saldo devedor não conduz, por si só, à conclusão de que o banco tenha praticado ato ilícito. Seria necessário demonstrar que os valores eram líquidos, exigíveis, não consumidos pela operação e contratualmente disponíveis à autora, além de comprovar o momento e a extensão do bloqueio. Esse ônus não foi satisfatoriamente cumprido. A autora sustenta, ainda, que o inadimplemento das parcelas decorreu exclusivamente da retenção de valores pelo banco. O requerido, por sua vez, afirma que as parcelas eram devidas e que o débito automático não se concretizou por ausência de saldo suficiente. Os extratos demonstram a existência de parcelas da operação de crédito, lançamentos de mora e movimentações financeiras insuficientes para o pagamento de determinados débitos. Contudo, não comprovam, com segurança necessária, que a autora possuía, nas datas de vencimento, valores líquidos e imediatamente disponíveis que tenham sido indevidamente impedidos de alcançar a conta de pagamento. A mora não pode ser afastada por mera relação temporal entre o bloqueio alegado e o inadimplemento. Para que se reconheça a incidência do art. 396 do Código Civil, seria indispensável comprovar que o atraso decorreu diretamente de fato imputável ao credor e que o devedor tinha condições de cumprir a obrigação mediante os recursos retidos. No caso, a autora não comprovou que os valores mantidos na conta garantida eram suficientes, líquidos e juridicamente disponíveis para a quitação das parcelas vencidas, tampouco que o requerido tenha recusado pagamento regularmente oferecido. Pela mesma razão, não há base probatória bastante para reconhecer como indevida a inscrição cadastral. A documentação demonstra a existência de dívida vencida relacionada à operação, mas não demonstra que a obrigação estivesse extinta, inexigível ou integralmente satisfeita na data da negativação. A retirada determinada em sede de tutela provisória decorreu de cognição sumária e não implica, por si só, reconhecimento definitivo da ilicitude da inscrição. A tutela de urgência é precária e pode ser confirmada ou revogada conforme o resultado da instrução. No que diz respeito a consignação, esta foi autorizada provisoriamente para permitir o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas. A autorização não equivale ao reconhecimento da extinção das obrigações nem dispensa a comprovação dos depósitos efetivamente realizados. A consignação em pagamento exige o depósito da prestação devida, na forma e no tempo próprios. No caso, não há comprovação suficiente, nos documentos examinados, de que a autora tenha realizado depósitos integrais e regulares de todas as parcelas alcançadas pela autorização judicial. Além disso, a consignação não pode ser utilizada para alterar unilateralmente o contrato ou para afastar encargos sem demonstração da recusa injustificada do credor ou de causa imputável a este. Como não se comprovou a ilicitude do bloqueio ou a recusa de recebimento, não há fundamento para reconhecer, definitivamente, a extinção das obrigações por consignação. Por fim, a autora não demonstrou, de forma individualizada, quais valores teriam sido definitivamente apropriados pelo banco, quais títulos teriam sido protestados indevidamente, quais despesas foram suportadas ou qual prejuízo patrimonial decorreu diretamente da conduta do requerido. A alegação de crise financeira e redução do fluxo de caixa, embora plausível em abstrato, não basta para comprovar perdas e danos indenizáveis. Também não foram apresentados elementos suficientes para quantificar eventual lucro cessante ou estabelecer relação causal direta entre o bloqueio controvertido e a alegada inviabilidade da atividade empresarial. Quanto ao dano moral, a pessoa jurídica pode sofrer lesão à honra objetiva, especialmente em razão de inscrição indevida em cadastros restritivos. Todavia, a presunção não se aplica quando a própria existência da dívida e a legitimidade da cobrança permanecem controvertidas e não se comprova a irregularidade do apontamento. No caso, a autora não comprovou que a negativação decorreu de dívida inexistente ou indevidamente constituída. Tampouco demonstrou, de forma segura, que os protestos mencionados recaíram sobre títulos já pagos e que a baixa dependia exclusivamente de conduta ilícita do banco. Ausentes prova do ato ilícito e do nexo causal, os pedidos de perdas e danos e de indenização moral não podem ser acolhidos. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lever Business Capital Ltda. em face de Banco Bradesco S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida, ressalvados os efeitos já produzidos durante o período de sua vigência e eventual apreciação autônoma das astreintes em incidente próprio. A autorização provisória para consignação não importa, por si só, reconhecimento da extinção das obrigações contratuais. Os valores depositados judicialmente deverão servir ao abatimento da dívida objeto da operação, observada a apuração do saldo contratual atualizado e a ordem de imputação dos pagamentos prevista no instrumento contratual e na legislação aplicável. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica). P.R.I. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB