Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PLANALTINA - GO
Juizado Especial Cível e Criminal
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Processo n.° 5614370-51.2025.8.09.0128
A fim de evitar futura NULIDADE e/ou prejuízo às partes e ao TJGO e, sem prejuízo de eventuais determinações proferidas nesse decisum:
1) certifique, a Secretaria, tal como DETERMINADO pelo Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023 da CGJ e Presidência do TJGO – especialmente pelos artigos 130 e 132 –, atentando-se às posteriores atualizações do mesmo, seja qual for a fase processual e providenciando as diligências necessárias à regularização, em sendo o caso;
2) CUMPRA, a Secretaria - em sendo o caso desses autos -, tal como DETERMINADO pela Resolução n º 331, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – que Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal -, ou seja, estabelece a OBRIGAÇÃO de alimentação correta do SISTEMA e cria a obrigação de os Tribunais fiscalizarem o efetivo cumprimento, tudo certificado nos autos;
3) Observar e CERTIFICAR, a Secretaria, nos exatos moldes tal como orientado/sugerido em Nota Técnica nº 05 do Centro de Inteligência do TJGO, a fim de identificar o ajuizamento de demandas predatórias e reprimir referidas lides.
SENTENÇA
Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.
Narra a parte promovente, em suma, que “(...) celebrou contrato verbal com o Réu, Sr. José Daniel Roberto, para o fornecimento e instalação de móveis planejados, tanto para seu escritório quanto para sua residência, conforme projeto arquitetônico previamente elaborado. A contratação deu-se em 24 de maio de 2024, mediante promessa do Réu de entregar o mobiliário do escritório no prazo de sete dias e os móveis da residência em até trinta dias corridos.” [sic]
Aduz que “ (...) embora a Autora tenha realizado o pagamento inicial no importe de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), o Réu descumpriu os prazos acordados e entregou parte do serviço de forma absolutamente irregular, com vícios aparentes, uso de materiais diversos dos especificados no projeto e execução em desacordo com o padrão de qualidade contratado.” [sic]
Afirma que “Após inúmeras tratativas infrutíferas e tentativas de conciliação, inclusive com a concessão de prazo adicional para apresentação de cronograma definitivo – o que também não foi cumprido –, a Autora optou por contratar novo profissional para concluir a obra e reparar os vícios, o que lhe acarretou novo desembolso no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), conforme comprovante anexo.” [sic]
Alega, ainda, que “A má execução contratual, somada à reiterada conduta desidiosa do Réu e ao descaso diante da condição de gestação da Autora, resultou não apenas em prejuízos patrimoniais, mas também em significativo abalo moral, diante da frustração de expectativas legítimas e da impossibilidade de estabelecer residência digna e adequada em tempo hábil.” [sic]
Em virtude do exposto, busca prestação jurisdicional requerendo “b) A condenação do Requerido a: • Restituir os valores pagos (R$ 24.480,00); • Indenizar os danos materiais comprovados (R$ 25.800,00); • Indenizar pelos danos morais, sugerindo-se R$ 20.000,00 (vinte mil reais);” [sic]
A parte promovida, em sua defesa, alegou que “ (...) houve contratação regular para execução de móveis planejados, cujo valor global pactuado foi de R$ 63.400,00, dos quais a autora pagou apenas R$ 24.400,00, mesmo após execução substancial da obrigação pela empresa ré, razão pela qual ajuizou-se previamente ação de cobrança (autos em trâmite no Juizado de Planaltina/GO).” [sic] Sustenta que “ (...) a maioria dos itens contratados foi devidamente entregue e instalada no imóvel residencial e comercial da mesma, em conformidade com os projetos apresentados. Foram executados, entre outros, os seguintes elementos: • Estantes, mesas e painel ripado no escritório, conforme contratado, com valor estimado de R$ 10.000,00; • Cozinha e área de serviço, devidamente montadas, com valor de R$ 15.000,00; • Cristaleira (ainda que sem as portas), avaliada em R$ 6.000,00; • Instalação de 8 portas, faltando apenas fitas de acabamento, com valor de R$ 14.400,00. O valor total da parte efetivamente prestada soma R$ 45.400,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos reais) , valor muito superior ao que foi pago pela autora (R$ 24.400,00). Portanto, inexiste qualquer pretensão legítima de devolução de valores, ao contrário: a parte autora está inadimplente com a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme detalhado na ação de cobrança proposta anteriormente.” [sic] Nesse sentido, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a procedência do pedido contraposto a fim de que a promovente seja condenada ao pagamento do valores remanescentes inadimplidos.
Em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte promovida requereu a realização de perícia indireta.
Pois bem.
Conforme previsão do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.
A meu sentir, analisando detidamente o caso sub judice infere-se que, para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos, de fato, demanda-se a realização de perícia técnica complexa, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais.
In casu, é incontroverso que as partes celebraram negócio jurídico para o fornecimento e instalação de móveis planejados tendo, a promovente, alegado que os serviços foram executados apenas parcialmente e em desacordo com o projeto contratado apontando, ainda, a existência de vícios, utilização de materiais diversos dos especificados e necessidade de contratação de terceiro para conclusão e reparação dos serviços.
Noutra via, a parte promovida sustenta que houve execução substancial do contrato, afirmando ter entregue e instalado diversos móveis previstos no projeto, os quais, segundo alegado, representariam valor superior ao montante efetivamente pago pela promovente, razão pela qual, formulou pedido contraposto visando o recebimento do saldo remanescente que entende devido.
Nesse contexto, a solução da lide demanda a aferição técnica da correspondência entre o projeto contratado e os móveis efetivamente confeccionados e instalados, bem como a identificação dos eventuais vícios/defeitos ou desconformidades, da extensão dos serviços executados e dos materiais efetivamente utilizados, mostrando-se imprescindível a realização de prova pericial.
Ressalta-se que nos Juizados Especiais Cíveis, o processo intentado, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº. 9099/95).
De acordo com toda a fundamentação supra, a meu sentir, embora todos os esforços imprimidos por este Juízo, torna-se imprescindível que o caso seja analisado por um expert, através de perícia técnica, de modo a promover a melhor prestação jurisdicional visando, sempre, a verdade real e a segurança jurídica.
Sobre o tema, colaciono jurisprudência:
RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATO ENVOLVENDO A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Eventual irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração de eventual dano material e seu eventual reflexo extrapatrimonial – O próprio Juízo a quo admite expressamente que "sem prova pericial não há como precisar o quanto do serviço foi finalizado de forma satisfatória de forma a calcular eventual quantia a ser devolvida" (fls. 133) – Enunciado nº 6, FOJESP – RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo sem análise de mérito, com esteio no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006201-37 .2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) “Grifos Nossos”
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABATIMENTO DO PREÇO . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO . I. No caso em apreço, a parte reclamante busca o pagamento de serviço de confecção e montagem de móveis planejados prestado à reclamada. Por sua vez, a reclamada aduz que não adimpliu integralmente com o valor acordado em razão de que o serviço foi entregue em descompasso com o projeto contratado, com defeitos e partes faltantes, motivo pelo qual, em pedido contraposto, requer a restituição do integral valor já pago pelo serviço, no importe de R$ 25.946,25, bem como indenização moral . A sentença julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a parte autora à restituição do valor integral já adimplido pelos serviços prestados. II. Em consonância com os artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade por vícios nos produtos de consumo e serviços prestados é avaliada de forma objetiva. III . Em análise ao conjunto probatório, observa-se que houve regular contratação no ano de 2016, no valor total de R$ 54.500,00. Nota-se, também, que houve pagamento parcial pelos serviços e produtos, visto que várias dos cheques pré datados entregues foram devolvidas pelos motivos 11 e 12. Das fotografias anexadas pela parte reclamada, evidenciado que foram instalados os móveis planejados em todos os cômodos contratados, ainda que com defeitos concernentes à medição, desalinhamento, tipo de dobradiça, entre outros . Contudo, algumas das falhas apontadas, aparentemente, podem estar relacionadas ao mau uso e conservação. IV. Nessa senda, o parágrafo 1º do artigo de 18 da Lei Consumerista estabelece que em caso dos vícios comprometerem a qualidade ou características do produto, ou que diminuírem o seu respectivo valor, em se tratando de bem durável, poderá o consumidor, exigir alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, exigindo, inclusive, perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. V . Contudo, in casu, incontroverso que o contrato fora parcialmente cumprido por ambas as partes, uma vez que, de um lado houve a entrega dos móveis planejados em certa dissonância com o projeto e contrato pela parte autora, e de outro, houve o pagamento apenas parcial dos serviços. Todavia, não havendo comprovação de que fora realizada a correção dos defeitos apontados em momento oportuno e, sopesando que a consumidora não pagou nem ao menos 50% do valor acordado e os móveis foram entregues, a decisão mais razoável e justa seria o abatimento do preço proporcional da execução e produtos utilizados pela empresa autora, do montante já adimplido pela ré e posterior restituição do importe residual, se existir. VI. Entretanto, a aferição do percentual de abatimento depende de realização de prova técnica, em cotejo com o projeto aprovado e o serviço realizado, pelo que impossível deferir, de plano, ainda que parcialmente, o pedido contraposto, porque o importe a ser abatido não pode ser presumido, aleatoriamente . VII. Havendo necessidade de produção de prova complexa, cessa a competência do juizado especial, devendo o processo ser extinto. VIII. Nesse contexto, ante a impossibilidade técnica deste juízo em auferir quais defeitos decorreram do próprio projeto, da execução e montagem ou da má conservação por parte da consumidora, outra solução inexiste, para deslinde da questão demandada, exceto a realização de perícia visando averiguação das medidas e estado dos móveis planejados entregues e, consequentemente, a extinção do processo pela incompetência do sistema dos juizados especiais . IX. Por fim, impende salientar que a alienação do imóvel em que se encontram o mobiliário em questão não obsta a realização de eventual perícia, porquanto, corroborado pela própria reclamada que os compradores são pessoas próximas, quais sejam seu ex esposo, pai de sua filha, e a atual esposa, bem como afirmado que estes estavam cientes do imbróglio envolvendo os móveis planejados. X. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO . Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por força do efeito translativo do recurso, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial. Sem ônus sucumbencial. (TJ-GO - RI: 52511677020198090106 MINEIROS, Relator.: Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2022) “Grifos Nossos”
Desse modo e, como é de curial sabença, em sede de Juizados Especiais, não se admite a realização de perícia técnica complexa - como no caso em questão -, a qual é incompatível com os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95.
Assim sendo, considerando-se a complexidade da causa, no que tange à necessidade de prova pericial e, sendo essa incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - que se orientam pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº. 9099/95) -, o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial para processamento e julgamento do caso, é a medida que se impõe.
Diante do exposto, acolho a preliminar arguida e, por conseguinte, RECONHEÇO, a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte.
Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão.
Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais.
Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.
Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente
YANNE PEREIRA E SILVA
Juíza de Direito
Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449
