TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5100839-92.2026.8.09.0071

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇA AUTOS Nº: 5100839-92.2026.8.09.0071 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de EDMAR JANUÁRIO DA COSTA, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13, e 150, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, em razão de fatos ocorridos em 05/02/2026, nesta Comarca. Por ocasião da audiência de custódia, realizada em 06/02/2026, foi concedida liberdade provisória ao acusado, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: I) manter atualizados seu endereço e número de telefone perante o juízo processante; e II) monitoração eletrônica pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Na oportunidade, o acusado foi advertido de que o descumprimento injustificado das medidas impostas ensejaria a decretação de sua prisão preventiva (evento 17). Em 17/02/2026, a defesa dativa informou que o acusado havia ingressado voluntariamente, em 12/02/2026, em clínica de recuperação localizada em Anápolis/GO (evento 30). A denúncia foi recebida em 22/04/2026 (evento 37). Sobreveio comunicação da Diretoria-Geral de Polícia Penal informando que o acusado abandonou o cumprimento da monitoração eletrônica em razão de "fim de bateria" ocorrido em 01/05/2026, não tendo sido localizado, motivo pelo qual foi desativado do sistema, sem que o equipamento tenha sido recuperado (evento 46). Diante disso, o Ministério Público requereu a revogação das medidas cautelares e a decretação da prisão preventiva do acusado, em razão do descumprimento injustificado das medidas impostas e do risco à aplicação da lei penal (evento 50). Na decisão do evento 52, determinou-se a intimação do acusado para que informasse o paradeiro do equipamento e apresentasse justificativa para a desativação. As tentativas de localização restaram infrutíferas: a vítima, contatada no telefone indicado, informou não manter contato com o acusado (evento 58), e o Oficial de Justiça certificou que ele havia deixado a clínica de recuperação há mais de um mês, encontrando-se em local incerto (evento 60). Em seguida, foi comunicado que o acusado havia sido preso em flagrante em 22/06/2026, pela suposta prática do delito de furto, em Anápolis/GO, tendo a prisão sido convertida em preventiva nos autos nº 5567731-16.2026.8.09.0006 (evento 61). O acusado foi pessoalmente citado na Unidade Prisional de Anápolis/GO (evento 64). Intimado pessoalmente para justificar a desativação do equipamento de monitoração eletrônica (evento 69), não apresentou qualquer justificativa (evento 72). Constituída advogada (evento 70), a defesa apresentou resposta à acusação (evento 79), na qual não arguiu preliminares, reservou-se para discutir o mérito após a instrução e arrolou uma testemunha. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de prisão preventiva, por perda superveniente de seu objeto, e o reconhecimento da extinção da monitoração eletrônica pelo decurso do prazo. É o relatório. Decido. 1. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa não arguiu preliminares nem apresentou tese apta a ensejar a absolvição sumária do acusado. Da análise dos autos, não verifico, neste momento, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, tampouco que os fatos narrados evidentemente não constituam crime ou que esteja extinta a punibilidade. Ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 2. DA SITUAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO 2.1. Do descumprimento das medidas cautelares A monitoração eletrônica foi imposta ao acusado na audiência de custódia, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (evento 17). Contudo, em 01/05/2026, antes de esgotado esse prazo, o acusado abandonou o cumprimento da medida, deixando de manter carregado o equipamento, o que ocasionou sua desativação do sistema (evento 46). O descumprimento não decorreu da superveniente prisão do acusado. Ele foi preso em flagrante somente em 22/06/2026 (evento 61), cerca de 50 (cinquenta) dias após o abandono da monitoração. Nesse intervalo, permaneceu em local ignorado, sem qualquer fiscalização. Também não socorre o acusado a alegação de que se encontrava em tratamento de dependência química. Embora a defesa tenha comunicado a internação voluntária em fevereiro de 2026 (evento 30), o acusado deixou a clínica de recuperação (evento 60) sem informar novo endereço a este Juízo, descumprindo igualmente a obrigação de manter endereço e telefone atualizados (evento 17). Ademais, intimado pessoalmente para justificar a desativação do equipamento, o acusado nada esclareceu (eventos 69 e 72). A defesa técnica limitou-se a atribuir o ocorrido à dependência química e ao uso de medicação controlada, sem explicar por que o equipamento deixou de ser carregado, por que o acusado deixou o tratamento sem comunicar o Juízo e qual o paradeiro do dispositivo. Assim, reconheço o descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. 2.2. Da desnecessidade, por ora, da monitoração eletrônica e da prisão preventiva O artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal autoriza, em caso de descumprimento das obrigações impostas, a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva. Tais providências, contudo, não são consequência automática do descumprimento. Exigem a demonstração de sua necessidade atual, fundada em fatos novos ou contemporâneos (art. 312, § 2º, do CPP), bem como a observância da proporcionalidade e da subsidiariedade da prisão (art. 282, § 6º, do CPP). No caso, embora o descumprimento seja grave, o quadro fático que motivou o pedido ministerial se alterou. O acusado encontra-se atualmente recolhido em unidade prisional, em razão da prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos nº 5567731-16.2026.8.09.0006, pela suposta prática do crime de furto (evento 61). Tal circunstância esvazia, neste momento, tanto a finalidade da monitoração eletrônica, cujo propósito é fiscalizar o acusado em liberdade, quanto o fundamento central do pedido de prisão preventiva formulado nestes autos, consistente no desconhecimento de seu paradeiro e no risco à aplicação da lei penal (evento 50). Além disso, o acusado foi pessoalmente citado e intimado nestes autos (eventos 64 e 69) e constituiu advogada para patrocinar sua defesa (evento 70), de modo que se encontra em local certo e sabido, vinculado ao processo e à disposição deste Juízo para os atos processuais. Soma-se a isso a ausência de notícia de novos fatos praticados contra a vítima desde a concessão da liberdade provisória. A própria ofendida, contatada pela escrivania, informou não ter mantido contato com o acusado após os fatos apurados nestes autos (evento 58). Ressalto, ainda, que o prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado para a monitoração eletrônica na decisão do evento 17, contado de 06/02/2026, encontra-se esgotado. Diante desse contexto, não se revelam necessárias, ao menos por ora, nem a manutenção da monitoração eletrônica nem a decretação da prisão preventiva do acusado nestes autos. Diante do exposto: a) DECLARO ENCERRADA a medida de monitoração eletrônica; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público (evento 50); c) MANTENHO a obrigação de o acusado manter endereço e telefone atualizados perante este Juízo. d) INTIMEM-SE o acusado e sua defensora constituída para que, em caso de eventual soltura do réu nos autos nº 5567731-16.2026.8.09.0006, informem a este Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da soltura, o endereço atualizado e o número de telefone do acusado, a fim de viabilizar sua localização e o regular cumprimento das medidas cautelares. O descumprimento injustificado dessa obrigação ensejará a avaliação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP). 2.3. Do extravio do equipamento de monitoração eletrônica O equipamento de monitoração eletrônica, de propriedade do Estado, não foi devolvido nem recuperado (evento 46). A apuração de eventual responsabilidade penal pelo extravio do dispositivo, bem como a recomposição do prejuízo ao erário, não constituem objeto desta ação penal. Devem ser promovidas pelos órgãos com atribuição, nas esferas próprias, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não há nos autos notícia de rompimento ou inutilização do equipamento, mas apenas de sua desativação e não localização, de modo que eventual enquadramento típico depende de apuração específica. Diante disso: a) intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o paradeiro do equipamento de monitoração eletrônica e, sendo o caso, providencie sua devolução à Diretoria-Geral de Polícia Penal; b) oficie-se à Diretoria-Geral de Polícia Penal (SIME/DGPP), comunicando o encerramento da medida de monitoração eletrônica e a não devolução do equipamento, para as providências administrativas cabíveis, inclusive quanto ao eventual ressarcimento ao erário; c) dê-se ciência ao Ministério Público acerca da não devolução do equipamento, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, para as providências que entender cabíveis. 3. DO CRIME DE DANO Os fatos apurados no inquérito policial incluíram, em tese, a prática do crime de dano simples (art. 163, caput, do Código Penal). Na cota ministerial, o Ministério Público requereu a observância do art. 167 do Código Penal, aguardando-se o eventual oferecimento de queixa-crime pela ofendida. O crime de dano simples procede-se mediante queixa (art. 167 do CP), ainda que praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A ofendida teve ciência da autoria do fato em 05/02/2026, data em que ocorreram os fatos e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Registro que a Lei nº 15.438/2026, em vigor desde 19/06/2026, ampliou para 12 (doze) meses o prazo decadencial nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 103, parágrafo único, do CP; art. 38, § 2º, do CPP; e art. 16-A da Lei nº 11.340/2006). Contudo, a decadência constitui causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP), de natureza material, e a ampliação de seu prazo configura alteração prejudicial ao autor do fato. Por isso, a lei nova não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, ainda que o prazo estivesse em curso (art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º do Código Penal). Aplica-se, portanto, o prazo decadencial de 06 (seis) meses vigente à época dos fatos (art. 103 do CP e art. 38 do CPP), que expirou em 04/08/2026, sem que tenha sido oferecida queixa-crime. Assim, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMAR JANUÁRIO DA COSTA quanto ao crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, pela ocorrência da decadência. 4. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No mais, aguarde-se em cartório a inclusão do feito no mutirão de Audiências da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, a ser promovido conforme orientações da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Designada a data, intimem-se a vítima, as testemunhas arroladas na denúncia e a testemunha arrolada pela defesa no evento 79, bem como o Ministério Público e a defesa constituída. Requisite-se o acusado à Unidade Prisional onde se encontrar recolhido, para participação no ato por videoconferência, caso permaneça preso. Intimem-se. Cumpra-se. Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito