TJGO, Cumprimento de Sentença 5890194-79.2025.8.09.0177

Inteiro teor

Comarca de Cocalzinho de Goiás Vara Cível Processo: 5890194-79.2025.8.09.0177 Polo ativo: Charles Alves Gomes Polo passivo: Cocal Forte Construcoes E Empreendimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. No mov. 66, a parte executada juntou comprovante de pagamento da condenação. Após, o exequente requereu a expedição de alvará (mov. 67). É o relatório. Decido. Prevê o artigo 924, inciso II, do CPC, que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Assim, cumprida a obrigação pela parte executada, não há razões para que feito continue tramitando. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no que preconiza o art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC. EXPEÇA-SE, de imediato, alvará para transferência dos valores depositados no mov. 66, com os seus devidos acréscimos legais, para a conta da advogada da parte autora informada no mov. 67 (procuração com poderes para receber e dar quitação juntada no mesmo movimento). Expedido o documento, dê-se ciência a parte interessada. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Sem custas remanescentes. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)