Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VICTOR HUGO DOS SANTOS DA CRUZ, ante o integral cumprimento da transação penal, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995.
Sem custas.
Cientifique-se o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo Vara Criminal Processo n.º: 5523886-26.2025.8.09.0116 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido(a): VICTOR HUGO DOS SANTOS DA CRUZ Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de VICTOR HUGO DOS SANTOS DA CRUZ pela suposta prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (movimentação 10), aceita pelo autor do fato e homologada na movimentação 18. O autor do fato cumpriu integralmente a obrigação assumida, conforme relatório final do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e folha de frequência juntados na movimentação 45. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, diante do cumprimento integral da transação penal (movimentação 48). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. O art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995 estabelece que "Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade". Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VICTOR HUGO DOS SANTOS DA CRUZ, ante o integral cumprimento da transação penal, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito
