Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DEMANDADA. APONTAMENTO ATRIBUÍDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento na incidência do Código de Defesa do Consumidor e na hipossuficiência técnica e informacional, em controvérsia relativa a suposto registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. A cooperativa de crédito demandada sustenta a inexistência de relação jurídica com o autor e afirma que o documento apresentado na petição inicial atribui o apontamento a instituição financeira diversa. Pretende o afastamento da aplicação do regime consumerista e da inversão do encargo probatório, com o restabelecimento da regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a natureza da atividade desenvolvida por cooperativa de crédito é suficiente para caracterizar relação de consumo, mesmo diante da ausência de comprovação de vínculo jurídico com o autor e da existência de documento que atribui o registro questionado a instituição financeira diversa; (ii) saber se estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica e informacional que autorizam a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) saber se a redistribuição do encargo probatório pode impor à cooperativa demandada a demonstração da regularidade de registro realizado por terceiro, diante da vedação à produção de prova impossível ou excessivamente difícil, prevista no art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a existência de relação jurídica concreta entre os envolvidos, não sendo suficiente a natureza da atividade financeira desenvolvida pela instituição para caracterizar, por si só, relação de consumo.
4. O relatório do Sistema de Informações de Crédito apresentado pelo próprio autor identifica instituição financeira diversa como responsável pelo apontamento questionado, sem que exista, até o momento, documento que demonstre vínculo contratual, associativo ou operação de crédito com a cooperativa demandada. Essa circunstância afasta, no atual estágio processual, a incidência do regime consumerista reconhecida na decisão recorrida, sem prejuízo de posterior reexame da matéria caso a instrução revele a existência de relação jurídica.
5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da demonstração concreta da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Tais requisitos não se encontram presentes em relação à cooperativa demandada, pois o documento apresentado pelo autor atribui o registro a terceiro e não há elementos que indiquem que a agravante detenha informações ou documentos relativos à operação questionada.
6. A distribuição dinâmica do ônus da prova exige a análise da aptidão concreta de cada parte para a produção dos elementos probatórios necessários à solução da controvérsia, conforme o art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. É vedada a atribuição de encargo impossível ou excessivamente difícil, especialmente quando relacionado a fatos estranhos à esfera jurídica da parte.
7. A imposição à cooperativa demandada do dever de comprovar a regularidade de apontamento atribuído a outra instituição financeira configura exigência de prova negativa impossível ou excessivamente difícil, denominada prova diabólica. Ausentes os pressupostos legais para a inversão do ônus probatório, impõe-se o restabelecimento da regra geral de distribuição do encargo prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.
8. O exame recursal restringe-se ao regime probatório estabelecido na origem, sem pronunciamento definitivo sobre a legitimidade passiva da cooperativa ou sobre a regularidade do registro no Sistema de Informações de Crédito, matérias reservadas à apreciação inicial pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações com cooperativas de crédito pressupõe a existência de vínculo jurídico concreto, não bastando a natureza da atividade financeira desenvolvida pela instituição. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e exige a demonstração concreta da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 3. É inadmissível a redistribuição do ônus da prova que imponha à parte a demonstração de fato negativo relativo a operação atribuída a terceiro, quando o encargo se revelar impossível ou excessivamente difícil, nos termos do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, caput, §§ 1º e 2º, 932 e 1.015, XI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 568 e 7; STJ, AgInt no AREsp 2.351.661/MG; STJ, AgInt no AREsp 2.162.083/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.10.2022, DJe de 28.10.2022; STJ, REsp 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021, DJe de 22.06.2021; STJ, REsp 1.971.102/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.506.798/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.05.2026, DJEN de 21.05.2026; STJ, REsp 2.239.247/RS; STJ, REsp 2.271.604/RS; STJ, EDcl no AREsp 3.191.947/GO; TJGO, Agravo de Instrumento, 5ª Câmara Cível, j. 15.08.2023; TJGO, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2020; TJGO, Agravo de Instrumento, 1ª Câmara Cível, j. 23.02.2021.