Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Palmeiras de Goiás - Vara Judicial Única
(Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected])
Processo nº: 5604054-51.2021.8.09.0117
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: ADAIRTON GONÇALVES DE PAULA
Requerido(a): KEILA COSTA CARVALHO
SENTENÇA
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA proposta por ADAIRTON GONÇALVES DE PAULA em desproveito de KEILA COSTA CARVALHO e RICARDO DE SOUZA CARVALHO, todos devidamente qualificados e representados.
Narrou o A., na sua peça exordial, ser o dominus de imóvel rural encravado.
Aduziu que a sua proprietatis, com área de 2 (dois) alqueires, anteriormente integrava uma gleba maior e que foi partilhada no inventário de Luiz Rodrigues Pires, ratio pela qual, por quando da partilha, apenas uma das frações herdadas permaneceu com acesso à estrada vicinal - vide mapa (mov. 01, arquivo 09).
Pugnou pela concessão de liminar para a instituição de passagem forçada no imóvel dos RR. nos termos do art. 1.285/CC, em trecho de 40 (quarenta) metros e até a estrada vicinal mais próxima, rogando, ao epílogo, pela estabilização da tutela com justa indenização pelo bem.
Deferida tutela (mov. 08).
Atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto em face da medida liminar (mov. 20).
Citados, os Promovidos ofertaram contestação arguindo, preliminarmente, falta do interesse de agir, litisconsórcio ativo necessário e inépcia da exordial.
No mérito sustentaram a improcedência das pretensões autorais (mov. 23).
Apresentada réplica (mov. 25).
Provido o agravo de instrumento, revogando-se a liminar anteriormente concedida e se indeferindo a tutela pleiteada na peça de ingresso (mov. 29).
Rejeitadas as preliminares lançadas na contestação e determinada a realização de perícia in loco (mov. 34).
Arguido e acolhido impedimento do expert (mov. 39, 44).
Nomeado outro perito, cumpridas as formalidades de praxe e juntado laudo e respectivo aditivo (mov. 76 e 85).
Diante de nova impugnação (mov. 89), foi então designada AIJ (mov. 91).
Fixados os pontos controvertidos (mov. 112).
Realizada a audiência (mov. 168).
Prestados esclarecimentos sobre a estrada vicinal secundária e a aquisição, pelo A., de imóvel vizinho (mov. 179).
Vieram-me conclusos.
Eis o relatório, passo à DECISÃO.
O feito se encontra maduro ao julgamento de mérito, não dependendo da produção de novas provas senão aquelas já anexadas em seu âmago.
De bom alvitre, em um primeiro momento, tecer alguns esclarecimentos sobre o instituto da passagem forçada, um direito de vizinhança que é regulado pelo art. 1.285/CCB nos seguintes termos, verbis:
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
§ 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
§ 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.
§ 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.
Percebe-se, portanto, que constitui elemento central e indispensável da passagem forçada a situação de encravamento do imóvel, tanto para que sejam os vizinhos compelidos a permitir a passagem mediante indenização correspondente.
Inclusive, o hodierno entendimento da Corte Superior é de que despicienda se faz a comprovação do encravamento absoluto, bastando, para tanto, que o acesso à via pública seja insuficiente, inadequado ou difícil:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. COISA JULGADA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. DIREITO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE ACESSO. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões já decididas ou que poderiam ter sido deduzidas no curso do processo, desde que relacionadas à mesma causa de pedir" (REsp 1.915 .192/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026). 2. Não se pode olvidar, quanto ao alcance da norma do art. 1 .285 do CC, que não é necessário o encravamento absoluto do imóvel, sendo possível a passagem forçada quando o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, nos termos do Enunciado n. 88 da I Jornada de Direito Civil. 3. Agravo conhecido . Recurso especial desprovido. (STJ - AREsp: 3161135 SC 2026/0028778-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/04/2026)
No entanto, embora se relativize o encravamento absoluto, é de se atentar que o legislador pretendeu excluir do direito à passagem forçada o encravamento decorrente de ato voluntário (art. 1.285, §2º/CC), oportunidade em que o alienante/proprietário/possuidor da porção com acesso à via pública, nascente ou porto é obrigado a tolerar a passagem forçada gratuita do proprietário/possuidor da porção encravada.
Bem assim porque não podem os vizinhos, alheios ao fracionamento/alienação da porção de terras, sofrerem com os reflexos de atos de terceiros.
Por isto que se aplica tal conceito, de maneira análoga, às situações em que o encravamento decorre de partilha em inventário.
Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - ENCRAVAMENTO ABSOLUTO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE DE ACESSO ALTERNATIVO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - USO ANTERIOR LEGÍTIMO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS POSSESSÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. O pedido formulado inicialmente no recurso não pode ser conhecido, diante de flagrante inovação recursal. Demonstrado por laudo pericial que o imóvel do réu encontra-se encravado, sem acesso viável à via pública, caracterizado está o direito à passagem forçada previsto no artigo 1 .285 do Código Civil. A mera partilha de bens não tem o condão de extinguir direito de passagem preexistente quando demonstrado o encravamento absoluto. A utilização de passagem já consolidada não configura esbulho quando o acesso constitui única via razoável para o imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível: 00670408720138130686, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/01/2026, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2026) (grifo meu)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE. A passagem forçada configura restrição ao direito de propriedade do vizinho motivado estritamente pela necessidade de sanar o encravamento natural e absoluto de prédio, a fim de evitar sua inutilidade econômica e garantir sua função social. Não se caracteriza o encravamento quando o isolamento do imóvel decorre de ato voluntário. A alienação do bem a terceiro que, após a venda e ainda durante o curso do processo, promove a efetiva abertura da passagem, só faz confirmar a ausência de encravamento natural desde o início e, com ela, a improcedência do pedido . A rejeição do pedido atrai, para o autor, então sucumbente no objeto da pretensão, o dever de responder pelos encargos financeiros do processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001906520218130142, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/07/2026, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2026) (grifo meu)
No caso in apreciam, como afirmado pelo próprio A. na sua peça de pórtico, o alegado encravamento se originou com a partilha do imóvel telúrico deixado por Luiz Rodrigues Pires.
Por isto, embrionado o encravamento a partir de ato voluntário de terceiros, o que atrai induvidosamente a incidência e a aplicação análoga do art. 1.285, §2º/CC, imperiosa a rejeição das pretensões autorais.
Confira-se o entendimento exegético neste direcionamento:
"O tema abordado refere-se ao direito de passagem forçada no Código Civil Brasileiro (CCB), especificamente quando o encravamento do imóvel decorre de uma partilha de bens (ato voluntário/causa jurídica), conforme a intelecção do artigo 1.285, § 2º, do CCB.
O Cenário Jurídico.
O artigo 1.285 do Código Civil disciplina a passagem forçada como um direito de vizinhança assegurado ao proprietário do imóvel encravado (sem acesso à via pública). Contudo, o § 2º traz uma regra específica para os casos em que o encravamento é provocado pela divisão do próprio imóvel original:
"§ 2º Se antes da alienação constava passagem sobre outro imóvel, subsistirá o direito de passagem e, se por efeito de divisão, outorgada por qualquer título, vier a ficar encravado algum quinhão, aplicar-se-á o disposto no parágrafo antecedente."
(Nota: O parágrafo antecedente — § 1º — estabelece que sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais facilmente se prestar à passagem, mas a interpretação lógica do § 2º impõe o ônus ao outro quinhão da própria divisão).
Principais Linhas de Intelecção e Doutrina.
Responsabilidade do Quinhão Co-dividente: Quando o encravamento decorre de uma partilha de bens (seja por sucessão causa mortis ou dissolução de condomínio), a passagem forçada deve ser exercida obrigatoriamente sobre os outros quinhões resultantes da mesma divisão. O proprietário do quinhão encravado não pode exigir a passagem de vizinhos terceiros e estranhos à partilha se a perda do acesso foi gerada pelo próprio ato de divisão.
Ato Voluntário vs. Direito de Vizinhança: Embora a passagem forçada seja um direito de vizinhança legal e oneroso, quando decorre de partilha ou alienação parcial, ela funciona quase como uma "garantia" da própria divisão. O transmitente ou os co-herdeiros/co-proprietários respondem pelo isolamento gerado pelo ato.
Gratuidade da Passagem (Divergência Doutrinária/Jurisprudencial):
A regra geral do caput do art. 1.285 exige o pagamento de indenização cabal para que se curve o vizinho à passagem.
No entanto, no caso do § 2º (encravamento por partilha ou alienação), parte expressiva da doutrina e da jurisprudência entende que a passagem deve ser concedida gratuitamente pelos demais quinhões, pois o encravamento foi um erro ou uma escolha de desenho na divisão dos bens comuns, não devendo o herdeiro/meeiro prejudicado arcar com um custo extra para acessar seu próprio quinhão.
Resumo Prático.
Se a partilha de bens deixou um dos herdeiros com um terreno sem saída para a rua (encravado), os demais herdeiros (ou o quinhão remanescente da partilha) são obrigados a ceder a passagem. O proprietário afetado não pode buscar a via judicial contra vizinhos terceiros enquanto houver a possibilidade de exercer o direito de passagem pelos limites do imóvel originalmente dividido.
Veja-se outro entendimento nesta mesma linha de raciocínio:
"1. Intelecção do Artigo 1.285, § 2º do CCB.
O dispositivo prevê que, se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. [1].
Extensão à Partilha: Embora o texto legal mencione explicitamente "alienação parcial", a doutrina e a jurisprudência aplicam a interpretação extensiva ou analógica. A partilha judicial ou extrajudicial fragmenta um imóvel outrora único. Se essa divisão gera o encravamento de um dos lotes, o ônus de suportar o trânsito recai obrigatoriamente sobre os novos proprietários das outras parcelas originárias. [1, 2].
Ato Voluntário vs. Involuntário: O pressuposto clássico da passagem forçada exige que o encravamento não seja provocado pelo próprio proprietário. Todavia, na partilha, as divisões internas são consideradas atos de disposição jurídica (voluntários ou chancelados pelo juízo). Para evitar que um herdeiro prejudique o outro, a lei impõe o dever de tolerância ao quinhão remanescente. [1, 2, 3].
Gratuidade Mitigada: Por derivar da própria divisão do imóvel matriz, a imposição da passagem forçada com base no § 2º afasta o dever de indenização cabal que existe na regra geral do caput do art. 1.285. [1, 2].
2. Entendimento Jurisprudencial Específico.
Os tribunais pátrios firmam-se nos seguintes pontos fundamentais sobre o tema:
[ Imóvel Matriz Original ] (Acesso à Via Pública) | ( Divisão por Partilha / Bens ) | +---------------------+---------------------+ | | [ Quinhão A ] [ Quinhão B ] (Manteve o acesso) (Ficou ENCRAVADO) | | +<====== Passagem Gratuita Compulsória =====+ (Art. 1.285, § 2º, CCB).
Legitimidade Passiva Restrita ao Condomínio Originário: O proprietário do lote encravado por partilha não pode constranger vizinhos terceiros (estranhos à divisão) se houver possibilidade de passar pelas terras desmembradas do antigo imóvel comum. A obrigação recai estritamente sobre os consortes da partilha. [1].
Natureza de Direito de Vizinhança: Trata-se de obrigação propter rem imposta por lei para garantir a função socioeconômica da propriedade e da posse, diferenciando-se da servidão convencional. [1, 2, 3].
“DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO EM RAZÃO DE DIVISÃO AMIGÁVEL OU PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.285, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. Havendo desmembramento de imóvel por ato voluntário (partilha de bens), do qual resulte o encravamento de uma das parcelas, o direito de exigir passagem deve ser exercido primeiramente contra o proprietário da outra parte originária (quinhão contíguo), aplicando-se, por analogia, a regra da alienação parcial. Ônus real que deve ser suportado por quem participou do desdobro do bem imóvel.”
3. Síntese dos Requisitos para Aplicação em Juízo.
Unicidade Pretárita: Comprovação documental (via certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis) de que os lotes pertenciam a um único imóvel antes da partilha.
Nexo Causal: Demonstrar que o encravamento (seja absoluto ou relativo/insuficiente) nasceu especificamente por força do desenho geométrico definido no plano de partilha ou no formal de partilha. [1, 2].
Inexistência de Indenização: O autor da ação de passagem forçada fundamentada no § 2º deve formular o pedido de abertura de via prescindindo do depósito indenizatório, diferentemente da ação de passagem forçada tradicional baseada no caput do art. 1.285. [1, 2].
Pois bem.
Em cenário que tal, pontue-se, cabia ao requerente, ao menos a priori, buscar unguento para o seu sustentado encravamento junto aos demais coproprietários da res originalmente pertencente a Luiz Rodrigues Pires, não buscar infligir aos RR., teritus na situação fática retratada, o peso de lhe franquear saída para a via pública.
E aqui há ainda se pontuar que ocorreu, porque o requerente adquiriu, ao longo da demanda, outro torrão vizinho e limítrofe, a perda superveniente de objeto da demanda, entretom outro que impede o reconhecimento da pertinência de sua pretensão.
Esta situação, a teor do art. 493/NCPC, de modo cogente deve ser considerada pela jurisdição para o deslinde da causa, detalhe outro apto a influir no julgamento da causa (fosse efetivamente viável exigir ele a abertura, por quando do protocolo da ação, da passagem forçada, os ônus da sucumbência tocariam aos RR., mas aqui se vê que nem isto tinha ele direito frente aos mesmos, isto porque o seu alegado encravamento decorreu de ato voluntário realizado entre os herdeiros que partilharam o imóvel originário e cuja porção foi por ele a posteriori adquirida).
Diante do que exposto, nos termos do art. 487, I/NCPC, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões de ingresso, considerando a voluntariedade do ato que originou o encravamento e por aplicação análoga do art. 1.285, §2º/CC.
Atento ao princípio da causalidade, CONDENO o A. em custas e honorários que FIXO em R$ 5.846,47 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), considerando valor da causa e o proveito econômico irrisórios, nos termos do art. 85, §8º-A/CPC e Tabela de Honorários da OAB/GO.
É como decisum.
P.R.I. e cumpra-se.
Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente.
JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
