TJGO, Cumprimento de Sentença 5166413-64.2025.8.09.0017

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5166413-64.2025.8.09.0017 Requerente(s): Alvaro Sergio Fuzo Requerido(s): Francisco De Assis Silva SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alvaro Sergio Fuzo em face de Francisco de Assis Silva. No curso do feito, foi proferida decisão no evento 96, determinando a regularização do processo quanto às custas e despesas e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das despesas intermediárias decorrentes dos atos já praticados. Posteriormente, as partes apresentaram acordo no evento 102, pelo qual o executado se obrigou ao pagamento de R$ 9.900,00, sendo R$ 9.000,00 referentes ao débito e R$ 900,00 relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. No mesmo instrumento, convencionaram que o executado suportaria as custas e despesas processuais apuradas pela Contadoria, além de estabelecerem que a penhora permaneceria até o cumprimento integral das obrigações assumidas. O pagamento de R$ 9.900,00 foi comprovado nos autos, tendo o exequente informado o adimplemento da obrigação principal. A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou as guias relativas às despesas processuais apuradas em cumprimento à determinação do evento 96. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado pelas partes envolve direito patrimonial disponível, não havendo nos autos qualquer circunstância que impeça a sua homologação. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação da transação resolve o mérito. No caso, as partes estabeleceram de forma expressa as condições para a satisfação da obrigação, inclusive quanto à responsabilidade pelas despesas processuais. O valor de R$ 9.900,00 previsto no ajuste foi integralmente pago, conforme comprovante juntado aos autos. Remanesce, contudo, a obrigação relativa às despesas processuais apuradas pela Contadoria Judicial, cuja responsabilidade foi expressamente atribuída ao executado no acordo. Assim, embora satisfeita a obrigação pecuniária objeto da composição, o cumprimento integral do ajuste ainda depende da quitação das despesas processuais, razão pela qual não é possível, neste momento, extinguir o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. A manutenção da penhora também deve ser preservada, conforme expressamente convencionado pelas partes, até a comprovação do cumprimento integral das obrigações assumidas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no evento 102, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Reconheço o pagamento do valor de R$ 9.900,00 previsto no ajuste. Considerando que o executado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e que a Contadoria Judicial apresentou as respectivas guias, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas processuais apuradas, comprovando-o nos autos. Mantenha-se a penhora até a comprovação do cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo, inclusive quanto às despesas processuais. Após a comprovação do pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do acordo. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise da extinção do cumprimento de sentença e das providências relativas à penhora. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026