Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Edéia
Autos nº: 5883143-40.2025.8.09.0040
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Polo Passivo: JOSE DONIZETTE FELIX FERNANDES
SENTENÇA
SENTENÇA – MANDADO – OFÍCIO
Sirva-se cópia da presente como mandado(s) de intimação e ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça.
Vistos,
A Representante do Ministério Público Estadual, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ DONIZETTE FELIX FERNANDES, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (evento 7), narrando assim os fatos:
“No dia 23/09/2025, por volta das 20h50min, na residência da vítima, situada na Avenida Elson Tavares de Freitas, Qd. 06, Lt. 09, n. 369, Setor Santana, nesta cidade, o denunciado JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência à vítima VITÓRIA NOGUEIRA FELIX SILVA.
Consta do incluso caderno inquisitorial, que a vítima é filha do denunciado, atualmente com 17 anos de idade.
No dia 12.06.2024, após ter sido vítima de violência psicológica por parte denunciado (artigo 147-B do CP), Vitória solicitou medidas protetivas de urgência, as quais lhe foram concedidas nos autos n. 5564305-59.2024.8.09.0040, proibindo o denunciado de: a) aproximar-se da ofendida a menos de trezentos metros; b) manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação e c) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos congêneres onde haja venda de bebida alcoólica, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
O denunciado foi devidamente intimado da decisão no dia 14.06.2024. Não obstante, no dia 23/09/2025, por volta das 20h50min, José Donizete ignorando ordem judicial enviou um vídeo, por meio de aplicativo WhatsApp, para a vítima com a frase “Deus me abençoe”.
A vítima não teve coragem de abrir o vídeo que recebeu de José Donizete e enviou um print para sua genitora Valdirene que pesquisou na rede social “Tik Tok” para saber qual era o teor e com isto, constatou ser de oração. Desde então, Vitória começou novamente a desencadear crises de ansiedade e precisou retornar à medicação controlada Rivotril.
Diante do descumprimento da medida protetiva deferida em favor da vítima, a genitora Valdirene compareceu a delegacia de polícia para comunicar sobre o fato.
Assim agindo, JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES encontra-se incurso no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (…)” (sic)
Na decisão do evento 10, foi recebida a denúncia e determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita.
O acusado foi devidamente citado (evento 13).
Resposta à acusação oferecida no evento 14.
Na audiência de instrução e julgamento consignou-se expressamente a ausência da vítima Vitória Nogueira Felix Silva que, a despeito de encontrar-se devidamente cientificada, teve sua inquirição formalmente dispensada pelo Ministério Público em razão da comprovação de incapacidade clínica momentânea e histórico de crise decorrente dos fatos apurados. Na sequência, procedeu-se à tomada do depoimento da informante Valdirene Nogueira da Silva (evento 43). Ao passo seguinte, restou inviabilizado o interrogatório judicial do réu José Donizete Felix Fernandes em virtude de não ter o mesmo estabelecido conexão técnica à sala virtual da solenidade, conquanto tivesse sido regularmente intimado. Encerrada a fase instrutória sem requerimento de novas diligências pelas partes, deferiu-se a conversão dos debates orais em apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais escritos. (evento 41)
Em seu memorial (evento 45), a representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006.
A defesa, por sua vez, preliminarmemnte, requereu a reconsideração e diminuição do perímetro de distanciamento fixado na ordem protetiva, apontando a celebração de acordo de partilha de bens nos autos cíveis número 5350784-02.2022.8.09.0040 que tornou o denunciado confinante da residência familiar, postulando a garantia do direito de ir e vir sobre o seu patrimônio. Sob o viés instrutório, pugnou pela intimação da ofendida para apresentação de receitas médicas e laudos, requisição de prontuários médicos perante a Secretaria Municipal de Saúde de Edéia e inquirição de médicos assistentes, além de nova oitiva presencial da vítima. No mérito, alega a atipicidade subjetiva da conduta por manifesta ausência de dolo, reiterando a tese de envio involuntário e aleatório de um único vídeo religioso da Pastora Aline Garcia em lista de transmissão, inexistindo ofensas, ameaças ou intenção de vilipendiar a determinação judicial. Aduziu que a vítima manifesta intolerância religiosa e que o fato não transcendeu a esfera do mero dissabor cotidiano, invocando a garantia fundamental de liberdade de culto e crença. Subsidiariamente, na remota hipótese de condenação, requereu a concessão do benefício da suspensão condicional da pena preconizado pelo artigo 77 do Código Penal Brasileiro e a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça. (evento 48).
Certidão de Antecedentes Criminais e Consulta Executória SEEU acostadas no evento 49.
Posteriormente, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
Compete, de início, o exame das prefaciais e pleitos complementares deduzidos pela defesa técnica em suas derradeiras manifestações.
Do pleito de alteração ou redução do limite de distanciamento fixado nas medidas protetivas de urgência:
A defesa formula requerimento no sentido de que seja reduzido o perímetro mínimo de distanciamento imposto em desfavor do acusado (fixado originariamente em 300 metros), fundamentando sua pretensão na superveniência de acordo extrajudicial de partilha de bens homologado nos autos cíveis nº 5350784-02.2022.8.09.0040, pelo qual o réu e a genitora da vítima tornaram-se titulares de imóveis contíguos/vizinhos, invocando a garantia constitucional de locomoção e fruição patrimonial (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal).
O pleito não merece conhecimento e deve ser indeferido de plano.
O presente feito cinge-se à persecução penal instaurada para apurar a prática pretérita de conduta delituosa (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006). A alteração, revogação ou modulação quantitativa de medidas protetivas de urgência deferidas em autos próprios (processo nº 5564305-59.2024.8.09.0040) deve ser formalizada perante aquele respectivo procedimento cautelar, sendo a presente ação penal cognoscitiva via manifestamente inadequada para o deferimento de tal tutela.
Ademais, na data do fato criminoso ora em julgamento (23/09/2025), a determinação judicial vigia em sua plenitude formal e substancial, exigindo do destinatário acatamento incondicional.
Do pleito de reabertura da instrução processual (requisição de prontuários, receitas médicas, inquirição de médicos e nova oitiva da ofendida):
A defesa pugna pela intimação da ofendida para apresentação de receitas e comprovantes médicos, expedição de ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Edéia/GO para juntada de prontuário clínico, oitiva dos médicos assistentes e nova inquirição da vítima Vitória Nogueira Felix Silva.
O requerimento revela-se intempestivo e juridicamente impertinente.
Primeiramente, operou-se a preclusão probatória: o momento processual oportuno para o arrolamento de testemunhas e requerimento de diligências probatórias pela defesa deu-se na resposta à acusação (artigo 396-A do Código de Processo Penal), ou ao término da audiência de instrução e julgamento (artigo 402 do Código de Processo Penal), ocasião em que as partes declararam expressamente não ter diligências complementares a requerer.
Em segundo lugar, a pretensão esbarra na manifesta irrelevância probatória, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal (o qual autoriza o magistrado a indeferir motivadamente as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias). O delito imputado é o de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006), tipo penal de natureza formal e de mera conduta, que independe da demonstração de dano psicológico concreto ou agravamento da condição clínica da ofendida para a sua consumação. A apuração médica sobre a ingestão de fármacos ou laudos psiquiátricos não possui o condão de interferir na materialidade ou na tipicidade do crime em testilha. Rejeitam-se, pois, as diligências postuladas.
Do pedido de ciência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
Não havendo qualquer irregularidade funcional, vício processual ou ilegalidade na marcha do processo, o qual tramitou em estrita observância ao devido processo legal, indefiro o pleito de cientificação do órgão correcional administrativo superior.
Da alegação de atipicidade e falta de justa causa:
As teses consubstanciadas na ausência de lastro probatório mínimo e de inocorrência de dolo decorrente de envio errôneo de mensagem confundem-se com a própria matéria de fundo, razão pela qual serão dirimidas no capítulo meritório a seguir.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação penal, passo à apreciação do mérito.
No mérito, verifico que a ação penal foi originariamente instaurada para esclarecer as circunstâncias que, em tese, permearam a consecução de crime capitulado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 que vitimou Vitória Nogueira Felix Silva, em situação típica de violência familiar.
O artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, assim dispõe:
“Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”
É cediço que para que ocorra sentença condenatória são necessários dois requisitos básicos, a materialidade e a autoria do delito.
Compulsando os autos observa-se que a materialidade do crime encontra-se fartamente consubstanciada nos autos por meio dos seguintes elementos probatórios encartados no evento 1: Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 43927258 (arquivo 4); Decisão interlocutória proferida nos autos nº 5564305-59.2024.8.09.0040 (datada de 12/06/2024 e prorrogada em 12/03/2025), a qual impôs expressamente ao acusado a proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico, telefônico ou eletrônico) (arquivos 5 e 6); Certidão de intimação pessoal do acusado acerca do teor das medidas protetivas, cientificando-o formalmente de que o descumprimento configuraria infração penal; e, Captura de tela (print screen) da conversa originária do aplicativo WhatsApp (evento 1), evidenciando o recebimento, no terminal telefônico da vítima Vitória Nogueira Felix Silva, de mensagem remetida pelo numeral (64) 99671-8436 – pertencente ao acusado –, na data de 23/09/2025, às 20h47min, contendo arquivo de vídeo acompanhado da expressão “Que Deus me abençoe”.
Quanto à autoria do crime, diante das provas colhidas nos autos, também restou comprovada e recai sobre os ombros do acusado. Vejamos.
Em sede de Inquérito Policial (evento 1, arquivo 13), ao prestar declarações formais no Termo de Qualificação e Interrogatório, o acusado José Donizette Felix Fernandes, confessou que:
“...tem conhecimento da medida protetiva decretada em seu desfavor e alega que no dia 23/09/2025, às 20h47min, estava enviando uma mensagem de oração para vários contatos do WhatsApp e, sem querer, enviou a mensagem para sua filha Vitória Nogueira Felix Silva. Informa ainda que desde quando tomou conhecimento da medida protetiva não teve mais contato com sua filha, sequer a viu. Esclarece que apenas enviou a mensagem de vídeo, não escreveu qualquer mensagem de texto direcionado a ela.” Negritei.
Por sua vez, a ofendida Vitória Nogueira Felix Silva, ouvida perante a autoridade policial em sede de Depoimento Especial regulamentado pela Lei nº 13.431/2017 (evento 1, arquivo 7), relatou de modo firme e convergente:
“No dia 23/09/2025 seu pai lhe enviou um vídeo de uma oração... Lhe enviando uma mensagem de vídeo, por WhatsApp, em que uma mulher aparece fazendo uma oração a uma pessoa que precisa muito... Estava em sua residência e quando recebeu a mensagem não se sentiu bem, pois não esperava qualquer contato de seu pai. Por esta razão, ficou com medo de abrir o vídeo e encaminhou a mensagem para sua mãe.” Negritei.
Corroborando a dinâmica dos acontecimentos, a genitora da jovem, Valdirene Nogueira da Silva, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na audiência de instrução e julgamento (evento 41), asseverou que o acusado mandou um vídeo para a vítima, que não teve coragem de abrí-lo e mandou para a declarante. Abriu o vídeo e este falava que era para uma pessoa que precisava ouvir o vídeo, deixando o acusado como inocente e culpando a vítima. A mensagem foi enviada para o celular da vítima. A medida protetiva proibia o acusado manter qualquer forma de contato. O acusado já tinha conhecimento da medida protetiva no dia do descumprimento.
A tese sustentada pela defesa, repousada na alegação de ausência de dolo ante o suposto “envio involuntário por equívoco” e o “cunho estritamente religioso da gravação”, revela-se desprovida de qualquer amparo jurídico.
O crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 é formal e de mera conduta, tutelando prioritariamente a Administração da Justiça, consubstanciada na autoridade e eficácia imperativa das decisões judiciais, bem como a segurança da pessoa em situação de vulnerabilidade. Para a caracterização do tipo objetivo e subjetivo, exige-se apenas a vontade livre e consciente de desobedecer à obrigação judicial validamente imposta da qual o agente tinha inequívoca ciência.
Não se perquire a finalidade específica do contato, o ânimo hostil, a conotação ameaçadora da mensagem ou a eventual motivação religiosa. A ordem judicial emanada da Vara Criminal vedou peremptoriamente que o increpado mantivesse contato com a filha “por qualquer meio de comunicação”. Logo, a transmissão de gravação audiovisual dirigida ao número particular da vítima, ainda que veiculando orações ou mensagens de fé, traduz restabelecimento arbitrário de comunicação vedada por provimento estatal cogente.
Ademais, quem dissemina mensagens por aplicativo mantendo na sua agenda o contato telefônico expressamente interditado por ordem judicial assume com clareza o risco e a previsibilidade da remessa direta, afastando por completo a invocação de erro escusável ou conduta involuntária.
Nesse exato sentido orienta-se a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. (...) DISPOSITIVO E TESE (…) 1. O crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é de mera conduta e se aperfeiçoa com o descumprimento doloso de ordem judicial que impõe proibição de contato, sendo desnecessária a produção de resultado lesivo, ameaça ou intimidação da vítima. 2. A consciência do agente sobre a restrição judicial, revelada inclusive no teor da própria mensagem, afasta a alegação de ausência de dolo ou contato acidental, mesmo que a comunicação ocorra via lista de transmissão ou possua conteúdo religioso. 3. Eventual contato posterior da vítima com o agressor não elide a tipicidade da conduta anteriormente praticada de descumprimento de medida protetiva.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Criminal -> Apelação Criminal, 2ª Câmara Criminal, 5063177-17.2025.8.09.0011, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), publicado em 17/09/2026 16:15:24). Negritei.
Oportuno salientar, outrossim, que a absolvição parcial do increpado pelo crime de violência psicológica (artigo 147-B do Código Penal) nos autos de apelação criminal nº 5564305-59 em nada altera a subsistência do delito em apreço. As medidas protetivas mantinham-se hígidas, válidas e dotadas de plena eficácia na data de 23 de setembro de 2025, de modo que a sua desobediência afronta diretamente a autoridade do Poder Judiciário.
Inexistindo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, sendo o réu imputável, detentor de potencial consciência sobre o ilícito e plenamente exigível conduta diversa, impõe-se a prolação de decreto condenatório.
Diante do exposto, e tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a imputação deduzida na inicial e condeno o réu JOSÉ DONIZETTE FELIX FERNANDES como incurso nas penalidades do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.
Em cumprimento ao estabelecido nos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar-lhe a pena.
Culpabilidade: a conduta revelou reprovabilidade ínsita à figura típica abstrata, não desbordando do dolo ordinário exigido pelo delito;
Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes. Conforme atesta a certidão de antecedentes atualizada e o extrato executório (evento 49), a condenação sofrida nos autos nº 5564305-59.2024.8.09.0040 (pela contravenção de vias de fato) transitou em julgado em data posterior (18/02/2026) à ocorrência do fato sob exame (23/09/2025), o que impede sua valoração negativa, a teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”);
Conduta social: inexistem elementos desfavoráveis concretos reunidos no caderno processual;
Personalidade do agente: não há elementos técnicos nos autos para aquilatar de maneira desfavorável a sua estrutura psíquica e moral;
Motivos do crime: comuns à espécie delituosa, sem acréscimo de desvalor;
Circunstâncias do crime: normais à espécie, consistentes na utilização de aplicativo de mensagens instantâneas;
Consequências do crime: inerentes ao tipo tutelado, não se justificando a exasperação punitiva;
Comportamento da vítima: a ofendida em nada contribuiu para a prática do ilícito penal.
Diante da análise favorável das circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão.
No que tange às agravantes, consigno a inaplicabilidade da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (cometimento prevalecendo-se de relações domésticas ou no contexto de violência contra a mulher), tendo em vista que a situação de violência doméstica é circunstância elementar constitutiva do próprio crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, sob pena de incorrer em odioso bis in idem, conforme remansosa orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Vislumbra-se, por outro lado, a presença formal da agravante capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal (crime praticado contra descendente, porquanto a ofendida é filha do increpado e contava com 17 anos à época). Lado outro, milita em favor do increpado a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), por haver confirmado perante a autoridade de polícia judiciária que efetivamente enviou o arquivo a partir de seu número.
Promovo, portanto, a compensação integral entre a circunstância agravante do parentesco com a atenuante da confissão espontânea. Ademais, incidindo o verbete da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão.
Não concorrem causas especiais de aumento ou de diminuição da sanção (minorantes ou majorantes).
Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.
Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, bem como, diante da situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso.
Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal Brasileiro, mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória, a ser designada na fase de execução da pena.
Deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A conduta perpetrada no âmbito da Lei Federal nº 11.340/2006, voltada a resguardar a dignidade da mulher vítima de violência no ambiente familiar, encontra óbice no artigo 17 do aludido diploma normativo (que veda a imposição de penas isoladas de cesta básica ou prestação pecuniária), somando-se à incompatibilidade teleológica da medida despenalizadora com o escopo de proteção cogente deferido à ofendida.
Por outro lado, mostra-se plenamente viável a concessão da suspensão condicional da execução da pena (sursis penal), expressamente pleiteada pela defesa técnica em suas alegações finais.
Com efeito, o réu atende a todos os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no artigo 77 do Código Penal, quais sejam: a pena privativa de liberdade cominada não é superior a dois anos; o réu não é reincidente em crime doloso ao tempo da conduta; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do fato autorizam a concessão da benesse; e a substituição do artigo 44 revelou-se legalmente inviável.
Assim, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena (sursis), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - Apresentar-se mensalmente em Juízo até o dia 10 (dez) de cada mês, para comprovar o exercício de atividade profissional lícita; 2 - Não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo e não ausentar-se da Comarca por período superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; 3 - Não portar armas; não ingerir bebida alcoólica; não frequentar bares; casas de jogos, prostituição ou similares e outros locais de má fama; 4 - Ter bom comportamento social; e, 5 - Atender as intimações judiciais com brevidade.
Não há que se falar na DETRAÇÃO prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que o sentenciado não foi preso em decorrência da presente ação penal.
Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, visto que não há nos autos elementos que comprovem os devidos prejuízos sofridos pela vítima, e, nesses meandros, impossível arbitrar-se um quantum justo e compatível com o real prejuízo arcado pelo ofendido. Assim, caso queira, a vítima poderá postular em juízo cível acerca dos danos materiais sofridos.
Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais.
Notifique-se pessoalmente a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, enviando-a cópia da presente sentença.
Uma vez transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, devendo a condenação ser comunicada à Zona Regional Eleitoral onde o acusado esteja inscrito, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se esta não for conhecida, para o comando do “FASE 337”.
Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, comunicando sobre a superveniência da presente condenação e enviando boletim individual para que fique constando de seus arquivos.
Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, nos termos do artigo 105, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), cadastrando-as no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Isto feito, arquivem-se os presentes autos, remetendo-os à Contadoria Judicial para verificação das custas processuais e cálculo de pena de multa, se houver, conforme orientação prevista no Informativo nº 116/2025 – DAUS – DJ.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Edéia, datado e assinado eletronicamente.
Hermes Pereira Vidigal
Juiz de Direito
