TJGO, Cumprimento de Sentença 5891631-48.2025.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5891631-48.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Fabricio Da Silva Silva Requerido: Telefonica Brasil S.a. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Fabricio Da Silva Silva, em desfavor de Telefonica Brasil S.a., ambos devidamente qualificados. Em petição de evento 76 e 77, a parte executada cumpriu as determinações estabelecidas na sentença. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Nesse contexto, considerando que o débito objeto da presente execução foi quitado, a extinção é medida que se impõe. Ao exposto, declaro extinta a presente execução, com base no artigo 924, inc. II do CPC. Expeça-se alvará, conforme evento 80. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito KG