Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis
Gabinete do Juiz de Direito
Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Autos nº: 5549469-56.2025.8.09.0134
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu (Ré): VAILSON BATISTA DE SENA
SENTENÇA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de VAILSON BATISTA DE SENA, qualificado na inicial acusatória, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, caput, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), com base nas peças do inquérito policial que a acompanham (evento nº 40).
Consta da inicial acusatória que:
"O denunciado VAILSON BATISTA DE SENA, no dia 11 de julho de 2025, por volta das 12h15min, na Rua Antônio de Souza Mattos, n°. 22, Centro, Quirinópolis/GO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu e ocultou em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, cor cinza, placa NKH-2456, de propriedade de Fernando Moraes Ribeiro, que havia sido furtada no dia anterior.
Ademais, no mesmo contexto fático, adulterou sinal identificador de veículo automotor, consistente em pintar a motocicleta na cor preta e substituir a placa original por outra confeccionada em papelão com a inscrição "HHH-6663". (evento nº 40)
Narrou a peça acusatória que a motocicleta foi furtada em 10 de julho de 2025, por volta das 14h, quando estava estacionada em frente à Igreja Congregação Cristã do Brasil, no Centro desta cidade, enquanto a vítima Antônio Carlos de Araújo, que a alugava de Jean Beethoven Correa Santana, realizava um orçamento no local. No dia seguinte, policiais militares, após receberem informação sobre o paradeiro do veículo, compareceram à residência do denunciado e ali o encontraram. Ao perceber a presença policial, o denunciado tentou fugir, sendo contido. No imóvel, foram encontradas marcas de tinta no piso e embalagens vazias de tinta spray preta, no local em que estava a motocicleta (evento nº 40).
O acusado foi preso em flagrante em 11 de julho de 2025. Em sede de audiência de custódia, ocorreu a homologação do flagrante e eventual conversão em prisão domiciliar (evento nº 15).
A denúncia foi oferecida em 22 de setembro de 2025 (evento nº 40) e recebida em 23/10/2025 (evento nº 42). Na mesma oportunidade, o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal, em razão da existência de processo de execução penal em tramitação em nome do acusado (autos nº 7000141-88.2022.8.09.0134), com fundamento no art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal (evento nº 40).
Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (evento nº 51).
Ante a ausência das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento nº 70)
Realizada a audiência de instrução e julgamento em 02/09/2026, foram ouvidas as vítimas Antônio Carlos de Araújo e Jean Beethoven Correa Santana, este arrolado como testemunha, mas ouvido na condição de vítima por se apresentar como proprietário da motocicleta, e inquirida a testemunha Shesniel Bittar Silva, policial militar, dispensada a oitiva da testemunha destino da testemunha Bruno Leonardo da Silva Ferreira. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado (mídias disponíveis no evento nº 132)
Na mesma audiência, o Ministério Público noticiou a ausência do laudo pericial da motocicleta. Este Juízo, registrando que a juntada já havia sido determinada e não fora cumprida, reiterou a requisição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao órgão de controle externo da atividade policial.
Encerrada a instrução processual, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais (mídia disponível no evento nº 132), ficando consignado que, juntado o laudo, seria aberta vista às partes, pelo prazo de 3 (três) dias, para ratificação ou alteração das alegações.
O Ministério Público, nas alegações finais, sustentou a regularidade do feito e a comprovação da materialidade e da autoria quanto à receptação, destacando que a motocicleta subtraída foi encontrada na posse do acusado e que, conforme o Tema Repetitivo 1.434 do Superior Tribunal de Justiça, por ele invocado, caberia à defesa comprovar a origem lícita do bem, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que nenhum elemento confirmou a versão de que terceiro de nome "André" teria deixado o veículo na residência. Quanto à adulteração de sinal identificador, requereu a atribuição de nova definição jurídica ao fato (art. 383 do Código de Processo Penal), para enquadrá-lo no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, ao argumento de que o acusado ocultava veículo que sabia adulterado, com cor modificada e placa de papelão perceptível a olho nu. Pleiteou a condenação por ambos os crimes, em concurso material, a valoração negativa das consequências do crime, porque a vítima permaneceu mais de um ano sem o bem, e a verificação dos antecedentes criminais. Deixou de requerer a fixação de valor mínimo de reparação dos danos, por ausência de pedido na denúncia. Condicionou a ratificação de suas alegações à conclusão positiva do laudo pericial.
A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas. Quanto à receptação, sustentou que o acusado desconhecia a origem ilícita da motocicleta, o que afastaria o dolo. Quanto à adulteração, embora tenha reconhecido que a prova testemunhal a indicou, destacou a ausência do laudo pericial. Salientou, ainda, a inexistência de violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de responder ao processo em liberdade, ainda que mediante monitoramento eletrônico, invocando o endereço fixo, o trabalho em serralheria e a existência de filho com menos de 3 (três) anos de idade.
Juntada do laudo pericial da motocicleta (evento nº 135).
Embora intimadas, as partes permaneceram inertes.
Certidão de antecedentes criminais do acusado (evento nº 140).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de VAILSON BATISTA DE SENA, qualificado na inicial acusatória, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, caput, ambos do Código Penal.
No presente caso, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o feito tramitado dentro dos ditames legais, com plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).
Não havendo preliminares arguidas nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito, analisando cada imputação individualmente.
DO CRIME DE RECEPTAÇÃO
(ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)
Inicialmente, é imputado ao acusado o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, que, na redação vigente à data do fato, assim dispunha:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Registro que a Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada em 4 de maio de 2026, elevou a pena do tipo para reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Cuida-se de lei posterior mais gravosa, que não alcança o fato praticado em 11 de julho de 2025, por força do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Aplica-se, portanto, a pena cominada ao tempo do fato.
MATERIALIDADE
A materialidade fática consiste na demonstração de que o fato descrito na denúncia efetivamente existiu no mundo concreto. Cuida-se de pressuposto objetivo da responsabilização penal, a ser comprovado por meio de prova documental, pericial ou testemunhal, cuja aferição, neste tópico, limita-se a evidenciar a existência do fato, reservando-se a confrontação valorativa das provas para o exame da autoria. Na receptação, a materialidade abrange também a existência do crime anterior, porque o objeto material do tipo é coisa produto de crime.
No caso em exame, a materialidade fática restou demonstrada pelo inquérito policial, pelo auto de prisão em flagrante, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 42638324, pelo Auto de Exibição e Apreensão (evento nº 33, arquivo 4), que registra a apreensão da motocicleta Honda/CG 150 Titan ESD, placa NKH-2456, na residência do acusado, e pelos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas Antônio Carlos de Araújo e Jean Beethoven Correa Santana e pela testemunha Shesniel Bittar Silva (mídias no evento nº 132).
O crime anterior, furto da motocicleta ocorrido em 10 de julho de 2025, em frente à Igreja Congregação Cristã do Brasil, no Centro desta cidade, está demonstrado pelo registro da ocorrência e pelas declarações da vítima Antônio Carlos de Araújo, que deu pela falta do veículo poucos minutos depois de estacioná-lo. Anoto que, nos termos do art. 180, § 4º, do Código Penal, a receptação é punível ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.
Tais elementos, neste momento apenas indicados, são suficientes para evidenciar que o fato narrado na inicial ocorreu no plano concreto. Demonstrada a existência material do fato, passo à análise da autoria.
AUTORIA
A autoria do fato também se encontra suficientemente demonstrada, especialmente por meio dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais passo a cotejar, procedendo à devida valoração da prova.
1. Da prova oral produzida em juízo
A vítima ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO relatou que alugava a motocicleta de Jean Beethoven para trabalhar e descreveu a subtração:
"Essa moto eu alugava ela para mim trabalhar. Eu fui prestar um serviço na Congregação Cristã do Brasil."
"Eu cheguei lá para fazer o orçamento do fogão, entrei, foi coisa de dez minutos [...]. Aí eu demorei mais cinco minutos para sair, que aí eu dei falta da moto, acionei a polícia e acionei o dono."
Indagada sobre as condições do veículo antes do furto, afirmou que a motocicleta não tinha nenhuma alteração:
"Não, era a placa original, original. Eu jamais ia andar num veículo adulterado."
"Não, não, ela não tinha alteração nenhuma, a moto normal."
Esclareceu que não identificou o autor da subtração e que a recuperação do bem foi feita pelo proprietário:
"Não, não vi, doutor, eu vi aí mais um cara com a máscara, entendeu? Eu só, não dava para ir, eu mesmo não identifiquei, nem sei quem era."
"Isso, foi ele que foi lá e recuperou a moto, não foi eu não."
A vítima JEAN BEETHOVEN CORREA SANTANA confirmou ser o proprietário da motocicleta e a cessão do veículo a Antônio:
"Sou. Só que ela não é prata, ela é cinza."
"Ele é eletricista e eu também. O que que acontece? Ele me dava um dinheiro simbólico."
Perguntado se a recuperação da motocicleta ocorreu no dia seguinte ao furto, respondeu: "Exato." Sobre o estado em que o bem foi encontrado, declarou:
"Cor modificada e uma placa que não era dela. A placa dela é 2446, né? Inclusive, ela ficou na delegacia, porque a placa velha já não é a mesma de agora."
"Mas a minha placa ficou lá na delegacia, porque acharam a placa. Não o rapaz que estava com ela. A placa foi encontrada fora da mão."
"Exato. Cor diferente, não estava igual, teve que fazer um laudo, teve que aguardar a perícia."
Relatou que a restituição definitiva do bem demorou "Um ano e dois meses. 14 meses", que dispunha de outro veículo nesse período ("Não, eu tenho outro") e que gastou "R$ 1.300,00 de pintura e faixa e R$ 500,00 e pouquinho a placa". Indagado pela defesa, disse não ter visto pessoalmente a placa falsa e não ter reconhecido o autor do furto: "Eu vi ele empurrando a moto, mas não prestei atenção nele. Estava de boné."
A testemunha SHESNIEL BITTAR SILVA, policial militar, relatou, sob compromisso, como a motocicleta foi localizada:
"Foi o seguinte, a gente estava por volta de 11 horas, meio-dia mais ou menos, estava na base e recebemos a informação do sargento Adriano, do nosso batalhão também, que uma motocicleta que havia furtada um dia atrás, ele detinha informações do local que essa motocicleta se encontrava. Diante das informações, nós deslocamos até o local onde o próprio sargento Adriano nos indicou e, ao verificar na residência, foi verificado a motocicleta. Foi encontrada a motocicleta no quarto lá, no cômodo, no quarto, no cômodo lá da casa."
"Essa motocicleta já tinha sido repintada com outra cor, salvo engano, de preto. Inclusive, os sprays de tinta estavam lá no local, com sinais de tinta no piso também. E foi dado voz de prisão ao autor da receptação, possível receptação."
Sobre a reação do acusado à chegada da guarnição, afirmou:
"Sim, senhor. Inicialmente, ele tentou evadir do local, em cima de um tanque de lavar roupa lá, mas, creio ele, que ele ia pular o muro. Aí a gente, inclusive, utilizou de força física para segurá-lo, para evitar que ele fugisse."
Acerca da explicação dada pelo acusado no momento da abordagem, declarou:
"Doutor, não me lembro se tinha mais gente, creio que não, na residência, mas ele me informou que um outro rapaz, ele me falou até o primeiro nome dele, André, André, tinha deixado essa motocicleta lá e falou que depois ia buscar essa motocicleta."
E, quanto à placa encontrada no veículo:
"Sim, senhor. É uma placa confeccionada com papelão, se não me engano, papelão plástico mais duro."
Indagado pelo Ministério Público se a alteração era perceptível a olho nu, respondeu: "Sim, senhor."
Em interrogatório, o acusado VAILSON BATISTA DE SENA, advertido do direito ao silêncio, optou por responder. Confirmou que a motocicleta estava em sua casa ("Sim, essa motocicleta estava em casa") e atribuiu a entrega a terceiro:
"O tio da minha cunhada chegou com essa moto lá em casa. O tio da minha cunhada, da mesma cunhada mesmo, chegou em casa e pediu pra mim pegar essa moto. Aí como eu trabalhava em serralheria, de serralheria, pintura, essas coisas, pediu pra mim pintar as motas dela [...]."
Perguntado sobre o nome dessa pessoa, respondeu: "André Adriano. Não lembro o seu nome." Indagado se seria Adriano ou André, disse: "É André." Afirmou tê-lo conhecido havia três anos, sem proximidade pessoal ("É, próximo em questão dela, né"), e não soube indicar onde ele morava. Relatou que o suposto proprietário deixou o local levando uma bicicleta do próprio acusado: "Ele pegou uma bicicleta minha e foi com ela."
2. Da valoração da prova
Pois bem. Procedendo à valoração do acervo probatório, verifico que a autoria restou suficientemente demonstrada.
Com efeito, a motocicleta subtraída na tarde de 10 de julho de 2025 foi localizada, menos de vinte e quatro horas depois, no interior de um cômodo da residência do acusado, conforme relatou, de forma segura e coerente, o policial militar Shesniel Bittar Silva, e conforme registra o Auto de Exibição e Apreensão (evento nº 33, arquivo 4). O relato policial harmoniza-se com as declarações das vítimas: Antônio narrou a subtração e a ausência de qualquer alteração no veículo antes do furto; Jean confirmou a recuperação no dia seguinte e o estado em que o bem lhe foi restituído, com cor modificada e sem a placa original.
Some-se a isso o comportamento do acusado à chegada da guarnição. Segundo o policial, ele tentou evadir-se, subindo em um tanque de lavar roupas, aparentemente para transpor o muro, sendo necessário o emprego de força física para contê-lo. Se o acusado mantivesse em sua casa veículo de posse legítima, nenhuma razão haveria para tentar fugir.
Registro, ainda, que o policial reproduziu com fidelidade a explicação dada pelo acusado no momento da abordagem, atribuindo a entrega da motocicleta a um rapaz de nome "André". O dado reforça a isenção do depoimento: a testemunha não omitiu a versão favorável ao abordado nem acrescentou ao relato elementos que não presenciou.
É preciso pontuar que a defesa não negou a posse da motocicleta. O próprio acusado confirmou, em juízo, que o veículo estava em sua casa. A controvérsia reside no conhecimento da origem ilícita do bem, matéria própria do elemento subjetivo do tipo, que será enfrentada no exame da tipicidade.
3. Do valor probatório do depoimento policial e da aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
Quanto ao valor do depoimento do agente público, as declarações do policial responsável pela diligência constituem meio idôneo de prova, sobretudo quando colhidas sob o crivo do contraditório e corroboradas pelos demais elementos dos autos, como ocorre na espécie. A condição funcional do agente não o torna, por si só, impedido ou suspeito, devendo o seu depoimento ser valorado em conjunto com o acervo probatório. Não se apontou, nem se vislumbra, qualquer razão para que o policial imputasse falsamente a prática de crime a pessoa que não conhecia. Nesse sentido, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a presunção de veracidade da palavra de policiais, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.957.794/BA (Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026).
Cumpre registrar a aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Na fase policial, o acusado atribuiu a entrega da motocicleta a pessoa de nome "André" (evento nº 40, que remete ao interrogatório policial [evento nº 01, arq. 08 que indicou o nome "André Tostes"]), e foram colhidas as declarações das vítimas e dos policiais condutores no auto de prisão em flagrante. Tais elementos não constituem o fundamento exclusivo desta decisão. São utilizados apenas na medida em que se mostraram confirmados pela prova judicializada, a saber, os depoimentos de Antônio, de Jean e do policial Shesniel, prestados sob contraditório, e o próprio interrogatório judicial, somados ao dado objetivo da apreensão do veículo na residência do acusado. Atende-se, assim, à exigência legal.
4. Das teses das partes quanto à autoria
Acolho a tese ministerial de comprovação da autoria. A apreensão do veículo na residência do acusado, a tentativa de fuga e a harmonia entre o relato policial e as declarações das vítimas afastam qualquer dúvida sobre quem recebeu e ocultou a motocicleta.
Rejeito a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. A posse do bem é incontroversa e foi admitida pelo próprio acusado. A alegação de que ele desconhecia a origem ilícita da motocicleta não diz respeito à autoria, mas ao dolo, e será examinada no tópico seguinte.
Com isso, reconheço VAILSON BATISTA DE SENA como autor do fato descrito na denúncia, de modo que a materialidade e a autoria do fato se mostram devidamente demonstradas.
TIPICIDADE
A tipicidade consiste na adequação perfeita da conduta concretamente praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na norma penal incriminadora, desdobrando-se, segundo a doutrina clássica, em tipicidade formal e tipicidade material, esta última compreendida como a efetiva lesão ou exposição a perigo do bem jurídico tutelado.
Quanto à tipicidade formal, a conduta do acusado amolda-se ao art. 180, caput, do Código Penal. O acusado recebeu e ocultou, em sua residência, motocicleta que havia sido furtada no dia anterior, realizando dois dos núcleos do tipo, "receber" e "ocultar". O objeto material é coisa produto de crime, porque o veículo proveio do furto praticado contra a vítima Antônio Carlos de Araújo. O proveito, próprio ou alheio, revela-se na guarda do bem no interior do imóvel e em sua imediata descaracterização, providências destinadas a assegurar o aproveitamento do produto do crime e a dificultar sua recuperação. Cuida-se de tipo de conteúdo variado, de modo que a realização de mais de um núcleo, no mesmo contexto, configura crime único.
No que concerne à conduta, tem-se comportamento humano voluntário, dirigido a uma finalidade, exteriorizado no recebimento da motocicleta e na sua manutenção em cômodo da residência, afastada da via pública e das vistas de terceiros, onde o veículo já apresentava nova pintura.
Relativamente ao nexo de causalidade, mostra-se evidente o liame entre a conduta e o resultado jurídico, aplicando-se a teoria da equivalência dos antecedentes causais, consagrada no art. 13 do Código Penal, segundo o qual "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa". Suprimida hipoteticamente a conduta do acusado, o produto do furto não teria sido recebido nem mantido oculto em sua residência.
Quanto ao resultado e à consumação, o delito consumou-se com o efetivo recebimento da motocicleta. Na modalidade "ocultar", a receptação tem natureza permanente, protraindo-se a consumação enquanto perdura a ocultação, razão pela qual o acusado ainda se encontrava em situação de flagrância quando a guarnição chegou ao imóvel, em 11 de julho de 2025.
No tocante ao elemento subjetivo, o tipo exige que o agente saiba ser a coisa produto de crime, o que corresponde ao dolo direto. A defesa sustenta que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem. A tese não se sustenta.
É certo que o ônus de provar a acusação é do Ministério Público (art. 156 do Código de Processo Penal). Contudo, a orientação das duas Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 3.204.663/SC, Quinta Turma, Relatora a Ministra Maria Marluce Caldas, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026). No mesmo sentido, a Sexta Turma assentou que, "nos crimes de receptação, o comportamento do agente e as circunstâncias da apreensão constituem elementos suficientes para comprovar o dolo, incumbindo à defesa demonstrar a origem lícita do bem, sem inversão do ônus probatório" (Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.104.943/SP, Sexta Turma, Relator o Ministro Carlos Pires Brandão, julgado em 18/8/2026, DJEN de 26/8/2026).
Faço lembrar, em complemento ao que sustentou o Ministério Público, que a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos ProAfR nos Recursos Especiais nº 2.218.010/PI e nº 2.227.102/PI, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, com julgamento da afetação em 28/04/2026 e publicação no DJEN de 18/05/2026, para definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado. Até a fonte consultada, o tema não havia sido julgado, não havendo tese repetitiva firmada.
De todo modo, a conclusão deste Juízo não depende da distribuição do ônus da prova. As circunstâncias concretas, provadas sob contraditório, demonstram de forma positiva que o acusado sabia da origem criminosa do bem.
Inicialmente, a tentativa de fuga. Quem mantém em casa veículo de posse legítima não escala um tanque de lavar roupas para transpor o muro à chegada da polícia. A fuga, no contexto em que se deu, revela consciência da ilicitude da posse.
Ademais, a dinâmica temporal. A motocicleta foi furtada na tarde de 10 de julho de 2025 e, no fim da manhã seguinte, já se encontrava na residência do acusado, repintada de preto, sem a placa original e com uma placa de papelão, cercada de embalagens de tinta spray e de marcas de tinta no piso. A rapidez e a natureza da intervenção sobre o bem são incompatíveis com um serviço de pintura contratado de boa-fé, pois ninguém confia a pintura de uma motocicleta a terceiro retirando-lhe a placa verdadeira e substituindo-a por um artefato de papelão.
A fragilidade e a instabilidade da versão defensiva. No momento da abordagem e na fase policial, o acusado atribuiu a entrega a pessoa de nome "André"; na resposta à acusação, a defesa indicou como responsável terceiro de nome "Leandro", em juízo, o acusado respondeu "André Adriano. Não lembro o seu nome" e, somente depois de indagado, afirmou tratar-se de "André". A oscilação quanto à identidade de quem lhe teria confiado um veículo automotor compromete a credibilidade do relato. O acusado declarou, ainda, não manter proximidade com essa pessoa e não soube indicar onde ela morava, circunstâncias que tornam inverossímil que dela tenha recebido, sem qualquer cautela, uma motocicleta para pintar.
Além disso, a ausência de qualquer elemento de corroboração. O acusado dispunha de meios para demonstrar a alegada origem lícita: poderia ter arrolado o suposto terceiro como testemunha, indicado sua qualificação ou apresentado registro do serviço, comprovante de contratação ou mensagens. Nada foi produzido nesse sentido.
Diante desse quadro, afasto a tese defensiva de ausência de dolo. As circunstâncias não indicam mera desatenção quanto à procedência do bem, o que poderia sugerir a modalidade culposa do art. 180, § 3º, do Código Penal, mas conhecimento efetivo de sua origem criminosa, com atuação voltada à sua descaracterização. Presente, pois, o dolo direto exigido pelo tipo.
Por fim, quanto à tipicidade material, a conduta ofendeu efetivamente o bem jurídico tutelado pela norma, o patrimônio. O receptador perpetua a lesão causada pelo crime anterior e dificulta a recuperação do bem pela vítima. Na espécie, a motocicleta, instrumento de trabalho do possuidor, teve suas características alteradas, o que exigiu perícia e despesas para a regularização. Não se cogita, portanto, de insignificância.
DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE
A conduta praticada pelo acusado reveste-se de ilicitude, não se vislumbrando a presença de qualquer causa excludente de antijuridicidade prevista no art. 23 do Código Penal. A circunstância, invocada pela defesa, de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa não exclui a ilicitude, pois tais meios não integram o tipo da receptação; sua relevância restringe-se à análise da substituição da pena.
O acusado é imputável, pois é maior de 18 (dezoito) anos e não há notícia de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe retire a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso. Não se verifica, portanto, causa excludente da culpabilidade.
DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)
Situação diversa se apresenta quanto à imputação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, prevista no art. 311, caput, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023, vigente à data do fato:
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
MATERIALIDADE
Requisitada a perícia na motocicleta, foi juntado aos autos o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor nº 05 CRPTC SIV 284-2025 (RG 40281-2025). O laudo foi elaborado pela Seção de Identificação Veicular da 5ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Rio Verde e subscrito pelo perito criminal Luciano Alves Queiroz, com exame realizado em 12/8/2025, no pátio da Delegacia de Polícia de Quirinópolis (evento nº 135).
O exame recaiu sobre a motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano/modelo 2008/2008, e registrou o seguinte:
a) o número de identificação veicular (NIV) 9C2KC08208R094149, gravado em baixo relevo na haste direita, não apresentava sinais de descaracterização e corresponde à placa NKH2456 (quesitos 1º a 3º);
b) a numeração do motor, KC08E28094149, também não apresentava sinais de descaracterização e corresponde à mesma placa (quesito 12);
c) não há evidentes sinais de transplante, nem de que o veículo seja clone (quesitos 7º e 15);
d) o veículo não se encontrava em sua cor original, cinza, mas repintado na cor preta (quesito 13);
e) o veículo foi examinado sem placas (item 1 do laudo).
A prova técnica afasta, portanto, a adulteração, a remarcação ou a supressão dos sinais identificadores gravados no veículo. O chassi e o motor permaneceram íntegros e permitiram a plena identificação registral da motocicleta. O laudo confirma apenas a alteração da cor original.
A placa confeccionada em papelão, por sua vez, não foi objeto do laudo, pois a motocicleta foi periciada sem placas. Não consta dos autos exame pericial específico desse artefato. Tratando-se de infração que deixa vestígios, a prova pericial é, em regra, indispensável, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". A prova testemunhal somente supre o exame quando os vestígios tiverem desaparecido (art. 167 do Código de Processo Penal). Não é o caso dos autos, pois a placa foi apreendida (eventp nº 01, arq. 13, auto de exibição e apreensão).
TIPICIDADE
Delimitada a prova da materialidade, verifica-se que nenhuma das condutas remanescentes se amolda ao tipo do art. 311 do Código Penal.
O tipo penal incrimina quem adultera, remarca ou suprime sinal identificador de veículo automotor. Sinal identificador, na acepção técnica, é aquele que individualiza o veículo e permite sua identificação registral, como o chassi, o monobloco, a numeração do motor, a placa de identificação e as demais gravações identificadoras.
A simples pintura da carroceria, com a mudança da cor do veículo, não altera nem falsifica sinal identificador algum. O Código de Trânsito Brasileiro exige autorização prévia para a modificação de características de fábrica, e a alteração de cor demanda atualização do registro. A condução de veículo com cor ou característica alterada constitui infração administrativa (arts. 98 e 230, inciso VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). A conduta situa-se, em princípio, no plano da irregularidade administrativa, e não no do ilícito penal.
Em regra, portanto, a mudança de cor da carroceria é questão administrativa. A pintura pode caracterizar o art. 311 do Código Penal quando for empregada como meio para adulterar ou falsificar a identificação do veículo, por exemplo ao recobrir ou modificar gravações identificadoras. A análise depende do local pintado, da finalidade da pintura, da existência de autorização administrativa e, sobretudo, da efetiva adulteração de sinal identificador.
Na hipótese dos autos, o laudo é conclusivo. O NIV e a numeração do motor estavam sem sinais de descaracterização, não havia transplante nem clonagem, e ambas as numerações correspondem à placa original NKH2456. A repintura, de cinza para preto, recaiu sobre a carroceria e não comprometeu a identificação do veículo. Essa pintura é insuficiente, por si só, para configurar o tipo.
Quanto à placa, a denúncia não imputou ao acusado a supressão autônoma da placa original, mas a sua substituição por outra, confeccionada em papelão (evento nº 40). A retirada da placa verdadeira, encontrada separada do veículo, conforme relatou a vítima Jean, foi mera etapa da colocação do artefato. É no conjunto dessa conduta que a imputação deve ser examinada, vedada a interpretação extensiva do tipo em desfavor do acusado.
Além disso, a placa apreendida é grosseiramente falsa. As fotografias constantes do Registro de Atendimento Integrado mostram que o artefato foi confeccionado em papelão, o que se constata pela simples observação das imagens. O policial Shesniel Bittar Silva, indagado pelo Ministério Público, confirmou que a alteração era perceptível a olho nu.
O bem jurídico tutelado pelo art. 311 do Código Penal é a fé pública, ao lado da confiabilidade do sistema de identificação veicular. A falsificação grosseira, perceptível de plano por qualquer pessoa de mediana diligência, não é capaz de enganar ninguém e, por consequência, não atinge a fé pública. Isso conduz à atipicidade da conduta, por dois fundamentos: a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado e a absoluta ineficácia do meio empregado, nos termos do art. 17 do Código Penal: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."
Não desconheço a existência de entendimento em sentido diverso. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que é típica a simples conduta de alterar a placa de automóvel, ainda que de maneira grosseira e sem finalidade específica de fraudar a fé pública. Nesse sentido, o AgRg no HC 570.975/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 22/06/2021, DJe de 29/06/2021. O mesmo entendimento foi aplicado à adulteração da placa mediante fita isolante no REsp 2.050.396/MG, Sexta Turma, Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.
Tais precedentes não têm caráter vinculante e cuidam, em regra, de intervenção sobre a placa verdadeira do veículo, que continua a portar sinal identificador apto a circular e a enganar a fiscalização. No caso concreto, a grosseria da falsificação é ostensiva e verificável a olho nu nas imagens dos autos. Um pedaço de papelão não tem a menor aptidão para conferir aparência de veracidade à identificação veicular, nem para induzir em erro a autoridade de trânsito ou terceiros. Além disso, o veículo conservou íntegros o chassi e o motor, que continuaram a identificá-lo, como atestou a perícia. Ainda que assim não se entendesse, o artefato, único vestígio material da conduta remanescente, não foi submetido a exame pericial. Isso imporia o mesmo desfecho absolutório, por insuficiência probatória.
Pelas mesmas razões, deixo de acolher o pedido ministerial de nova definição jurídica do fato (art. 383 do Código de Processo Penal) para o art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. O dispositivo pune quem, entre outras condutas, oculta veículo "com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado". A figura equiparada pressupõe a existência de sinal identificador efetivamente adulterado ou remarcado. No caso, o laudo atesta que o chassi e o motor não apresentam sinais de adulteração ou remarcação e que o veículo não é clone. Quanto à placa de papelão, persistem os mesmos obstáculos já expostos: a ausência de exame pericial e a inidoneidade absoluta do artefato para afetar a fé pública. A alteração da capitulação não supre a falta de adequação típica do fato narrado.
Impõe-se, pois, a absolvição do acusado quanto ao crime do art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Fica prejudicado o exame da ilicitude e da culpabilidade quanto a esta imputação.
Anoto, por fim, que os elementos ora considerados atípicos para fins do art. 311 do Código Penal não desaparecem do processo. São eles a célere repintura do veículo, confirmada pela perícia, e a colocação de placa artesanal. Permanecem como circunstâncias fáticas demonstrativas do dolo da receptação e da maior reprovabilidade da conduta, como adiante se verá. Disso não decorre dupla punição, justamente porque esses elementos não são sancionados de forma autônoma.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:
a) CONDENAR o acusado VAILSON BATISTA DE SENA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, observada a pena cominada ao tempo do fato, anterior à Lei nº 15.397, de 2026;
b) ABSOLVER o acusado VAILSON BATISTA DE SENA da imputação relativa ao art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitado o pedido de nova definição jurídica para o art. 311, § 2º, inciso III, do mesmo Código.
Passo à DOSIMETRIA DA PENA, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal, que consagra o método trifásico.
DO CRIME DE RECEPTAÇÃO
(ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)
Na 1ª (primeira) fase do método trifásico, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal:
1. CULPABILIDADE: mantenho-a neutra, já que o grau de censura do comportamento do acusado não ultrapassou a normalidade típica;
2. ANTECEDENTES CRIMINAIS: desfavoráveis. Conforme a certidão de antecedentes criminais (evento nº 140), o acusado ostenta 3 (três) condenações definitivas por fatos anteriores, com trânsito em julgado anterior ao fato ora apurado, nos autos nº 5846733-41, nº 5673656-10 e nº 1500447-73, cujas penas estão em cumprimento nos autos de execução penal nº 7000141-88.2022.8.09.0134. Valoro a condenação proferida nos autos nº 5846733-41 como maus antecedentes. As outras 2 (duas) condenações serão consideradas na segunda fase, a título de reincidência. Não há bis in idem, porque condenações distintas sustentam cada valoração, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da Súmula nº 241;
3. CONDUTA SOCIAL: não há nos autos registros para sua valoração negativa;
4. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há elementos suficientes nos autos capazes de sustentar qualquer juízo que a desabone;
5. MOTIVOS: são inerentes ao tipo penal, nada havendo a valorar;
6. CIRCUNSTÂNCIAS: desfavoráveis. A receptação não se limitou à guarda do bem. No dia seguinte à subtração, a motocicleta já havia sido repintada com tinta spray no interior da residência, retirada a placa verdadeira e aposto artefato de papelão em seu lugar. O empenho na descaracterização do veículo dificultou sua identificação e recuperação, extrapolando o modo ordinário de execução do delito. Não há dupla valoração, porque tais fatos não foram sancionados de forma autônoma, ante a absolvição quanto ao crime do art. 311 do Código Penal;
7. CONSEQUÊNCIAS: desfavoráveis, conforme requerido pelo Ministério Público. A vítima Jean permaneceu privada do uso da motocicleta por mais de 1 (um) ano. Embora o veículo tenha sido apreendido no dia seguinte ao furto, a restituição definitiva dependeu da realização de perícia e da regularização documental. Essas providências se tornaram necessárias, em grande medida, em razão da descaracterização promovida no bem, com a repintura e a supressão da placa original. O prejuízo suportado pela vítima ultrapassa, assim, o resultado ordinário do delito, em que a pronta apreensão do bem costuma permitir sua imediata devolução. A circunstância anterior valor a o modo de execução, enquanto esta valora o efeito concreto suportado pela vítima, não havendo sobreposição [CONFERIR: risco de alegação de bis in idem com o item 6];
8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada contribuiu para o delito, circunstância que não autoriza valoração em desfavor do acusado.
Ante tais considerações, considerando 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), majoro a pena em 1/6 (um sexto) do intervalo entre os limites mínimo e máximo para cada uma delas, e fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa.
Na 2ª (segunda) fase do método trifásico, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), com base nas condenações proferidas nos autos nº 5673656-10 e nº 1500447-73, ambas com trânsito em julgado anterior ao fato e dentro do período previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, uma vez que as penas ainda estão em cumprimento nos autos de execução penal nº 7000141-88.2022.8.09.0134. Tratando-se de multirreincidência, por ser maior a reprovabilidade de quem reitera na prática delitiva mesmo após mais de uma condenação definitiva, conforme admite o Superior Tribunal de Justiça. Não incide atenuantes.
Fixo, assim, a pena intermediária em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa.
Na 3ª (terceira) fase do método trifásico, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, de modo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa.
Em síntese, fica o acusado VAILSON BATISTA DE SENA definitivamente condenado, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, na forma do art. 49, § 1º, do Código Penal, observada a situação econômica do sentenciado (art. 60 do Código Penal).
No que se refere ao concurso de crimes, deixo de aplicar a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), postulada na denúncia e reiterada nas alegações finais do Ministério Público. Com a absolvição quanto à imputação do art. 311 do Código Penal, a condenação recai sobre crime único. Ademais, a realização de dois núcleos do art. 180, caput, "receber" e "ocultar", no mesmo contexto fático e em relação ao mesmo objeto material, não multiplica a infração, por se tratar de tipo de conteúdo variado.
DETRAÇÃO:
Quanto à detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial. Ainda que descontado esse período, não há alteração do regime inicial. A pena remanescente continua inferior a 4 (quatro) anos, e o regime é determinado pela reincidência, e não pelo quantum. A apuração definitiva cabe ao juízo da execução penal, na forma do art. 42 do Código Penal.
REGIME INICIAL:
Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o acusado é reincidente, o que afasta o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Contudo, a pena aplicada não supera 4 (quatro) anos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, embora justifiquem a exasperação da pena-base, não revelam gravidade concreta que exija o regime fechado. Assim, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e na diretriz da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o regime inicial SEMIABERTO, por ser o suficiente e proporcional à reprovação e prevenção do delito.
SUBSTITUIÇÃO/SURSIS:
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque o acusado é reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do Código Penal). A exceção do art. 44, § 3º, do Código Penal também não se aplica, pois a medida não é socialmente recomendável diante da multirreincidência e da existência de maus antecedentes e de circunstância do crime desfavorável. Pela mesma razão, a substituição não atenderia ao requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal. Rejeito, assim, o pedido defensivo.
Também é incabível a suspensão condicional da pena, porque a pena aplicada supera 2 (dois) anos e o acusado é reincidente em crime doloso (art. 77, caput e inciso I, do Código Penal).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da prisão e do direito de recorrer em liberdade
Fixado o regime inicial semiaberto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à resposta penal ora imposta, pois submeteria o acusado, no curso do processo, a situação mais gravosa do que a decorrente da própria condenação. Assim, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Dos efeitos da condenação e dos bens apreendidos
São efeitos da condenação aqueles previstos no art. 91 do Código Penal. A motocicleta Honda/CG 150 Titan ESD, placa NKH-2456, já foi restituída ao proprietário, conforme declarou a vítima Jean Beethoven Correa Santana, a restituição que torno definitiva. Determino a restituição da placa original, se ainda retida na Delegacia de Polícia, ao proprietário do veículo, e a destruição da placa confeccionada em papelão e das embalagens de tinta spray, se apreendidas (itens constantes do Auto de Exibição e Apreensão, evento nº 33, arquivo 4).
Da fixação de valor mínimo para reparação dos danos
Quanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), deixo de fixá-lo. A denúncia não formulou pedido nesse sentido, e o Ministério Público, em alegações finais, deixou expressamente de requerê-lo.
Das custas
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 804 do Código de Processo Penal.
PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA
Atos ordinatórios imediatos:
1- Intime-se o sentenciado pessoalmente e por meio de seu defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal.
2- Intime-se o Ministério Público.
3- Intimem-se as vítimas Antônio Carlos de Araújo e Jean Beethoven Correa Santana, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
4- Comunique-se o teor desta sentença ao juízo da execução penal (autos nº 7000141-88.2022.8.09.0134).
5- Oficie-se à autoridade policial para que restitua a placa original ao proprietário do veículo, mediante termo, e proceda à destruição da placa de papelão e das embalagens de tinta spray apreendidas, com comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.
Atos ordinatórios, após o trânsito em julgado da sentença:
Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:
1- Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.
2- Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a condenação do réu e a absolvição quanto ao crime do art. 311 do Código Penal.
3- Expeça-se a guia de execução penal definitiva em relação ao sentenciado, encaminhando-a ao juízo competente. Ao expedi-la, certifique-se se existem outras execuções em face do condenado, devendo ser remetida ao local da primeira execução, caso exista, observada a execução nº 7000141-88.2022.8.09.0134.
4- Intime-se o condenado para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 50 do Código Penal.
5- Intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais.
6- Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.
Sentença publicada e registrada através do sistema eletrônico.
Intime-se. Cumpra-se.
Quirinópolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
VITOR BARROS MOURO
Juiz de Direito
