TJGO, Cumprimento de Sentença 5552771-78.2025.8.09.0139

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA 1ª VARA JUDICIAL Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO Tel.: (62) 3018-6000. E-mail: [email protected] Processo: 5552771-78.2025.8.09.0139 Classe : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: JAN BEATRIZ GONCALVES DA SILVA Polo Passivo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JAN BEATRIZ GONCALVES DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Através da petição constante no evento 123, a parte executada comprovou o pagamento total da obrigação, mediante depósito judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobre a extinção das ações de execução/cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil vigente em seu artigo 924, inciso II, dispõe como segue: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Assim, extinta a obrigação da Executada, não há razões para que o feito continue tramitando. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE alvará de levantamento/transferência em favor da requerente, referente ao montante depositado. Havendo requerimento nesse sentido, desde logo, defiro o levantamento dos valores mediante transferência para a conta bancária da procuradora da exequente, uma vez que a procuração outorgada lhe confere poderes expressos para receber e dar quitação. PROCEDA-SE com o desbloqueio e as baixas necessárias que tenham sido feitas em nome da executada. Decorrido o prazo legal, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas necessárias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rubiataba, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito