TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5388717-34.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5388717-34.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Myrella Bernardes Borges Requerido: Christielly Alves Fagundes SENTENÇA Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes, para pagamento do valor da condenação, para o qual requerem a sua homologação judicial, conforme petição assinada no evento 44. O acordo observa as formalidades legais, razão por que, sem maiores delongas, deve ser homologado para que produza seus efeitos. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 44), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 57 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários de sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não vislumbro a necessidade de que os autos fiquem suspensos até o cumprimento do acordo. Em caso de inadimplemento, poderá a parte interessada prosseguir com o cumprimento do acordo homologado, requerendo o desarquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -