TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5652907-03.2026.8.09.0025

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000 E-mail: [email protected] Protocolo nº 5652907-03.2026.8.09.0025 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Carlos Braz Modas Ltda. Promovido(a): Pamela de Cassia Lucinda Silva Felix Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Carlos Braz Modas Ltda. em face de Pamela de Cassia Lucinda Silva Felix, fundada em contrato particular representativo de dívida no valor originário de R$ 842,76, atualizado para R$ 1.321,68 com correção monetária, juros e honorários advocatícios contratuais de 20%. A inicial foi recebida no evento 6, oportunidade em que foi determinada a citação da parte executada para pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, com o deferimento sucessivo de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em caso de inadimplemento. A citação foi efetivada, conforme eventos 9 e 11. Após a ciência formal do processo, a executada encaminhou comunicação ao Juízo (evento 12), manifestando interesse em resolver a pendência de forma amigável, propondo o pagamento de 30% de entrada com parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas, nos moldes previstos no mandado de citação. No evento 15, as partes juntaram aos autos instrumento de acordo com o objetivo de pôr fim ao litígio, pelo qual ajustaram o pagamento do valor total de R$ 1.474,00 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais), mediante o pagamento de uma entrada de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), realizada em 11/09/2026, e do saldo remanescente, dividido em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), com vencimento todo dia 11, iniciando-se em 11/10/2026 e vencendo-se as demais nos meses subsequentes. As partes requereram a homologação da avença, dispensando o prazo recursal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que as partes são capazes, sendo o objeto do acordo lícito, possível, determinado e disponível às partes. O acordo celebrado atende aos requisitos legais para sua validade e eficácia, conforme os artigos 104 e 107 do Código Civil e artigo 840 do mesmo diploma legal, que dispõe: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, como no caso em tela, a transação é plenamente possível e recomendável, conforme se extrai do art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que estimula a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. O acordo não apresenta nulidades, não viola normas de ordem pública e contempla solução razoável para a controvérsia, preservando os interesses de ambas as partes, estando em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. A homologação da transação traz segurança jurídica às partes, permitindo a execução do acordo em caso de eventual descumprimento, nos termos do art. 515, II e III, do Código de Processo Civil, que dispõe que a decisão homologatória de autocomposição judicial e extrajudicial constitui título executivo judicial. Ressalte-se que o acordo ora homologado prevê consequências para eventual inadimplemento, prevendo expressamente o vencimento antecipado da dívida e aplicação de multa, o que assegura à parte credora instrumentos para fazer valer seus direitos em caso de descumprimento. Importante destacar que a legislação processual civil privilegia a solução consensual dos conflitos, conforme se extrai dos artigos 3º, §§ 2º e 3º e 139, V do CPC, sendo dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual. O acordo celebrado atende aos interesses de ambas as partes e põe fim ao litígio, sendo, portanto, perfeitamente possível sua homologação. Do dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante da petição protocolada no evento 15, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, resolvo o mérito da presente demanda. Em consequência, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até o término do prazo estipulado no acordo, correspondente ao vencimento da 6ª (sexta) parcela, em 11/03/2027, ressalvada a possibilidade de a parte credora requerer o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo acima, independentemente de intimação, deverá a parte autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se o acordo foi cumprido ou requerer o que entender cabível, sob pena de considerar-se tacitamente satisfeita a obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.000 do CPC, ante a expressa dispensa do prazo recursal pelas partes e a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão homologatória apenas confere eficácia de título executivo ao ajuste consensualmente pactuado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito