Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de DEIVID ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º, e artigo 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob o âmbito de aplicação da Lei n. 11.340/06. Assim consta em denúncia (ID n. 88225217): […] Consta dos autos que, no dia 23 de outubro de 2025, os policiais militares Sd Walace e Sd Matheus, após serem acionados via CIODES, se dirigiram até a residência da vítima Karla Renata Alvarenga, a qual afirmava que o denunciado Deivid Alves dos Santos tinha lhe prometido mal injusto e grave. Extrai-se da peça informativa que o denunciado reiteradamente bebe e faz uso de substâncias ilícitas, momento no qual fica violento e profere ameaças a sua companheira e filhos. Ademais, quando os militares chegaram ao local dos fatos, o denunciado se recusou a sair da residência para poder ser abordado com segurança, tendo, inclusive, desferido um soco contra o SD/PMES Walace, que acertou o seu braço, com o intuito de se opor à execução do ato legal. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente comprovada pelo boletim unificado n° 59478647 e principalmente pelo auto de resistência à prisão (Id 81553453, pág. 15). A autoria recai de forma segura sobre o denunciado, corroborada pelo relato detalhado e coerente dos policiais militares SD/PMES Walace de Oliveira e SD/PMES Matheus Batista Silveira, que atestaram a dinâmica dos fatos. Assim agindo, o Denunciado praticou as condutas previstas no art. 147, §1°, nas circunstâncias da Lei 11.343/06; e 329, ambos do Código Penal, […] Em sede de audiência de custódia, realizada em 24/10/2025 (ID n. 81652439), a prisão em flagrante do autuado foi homologada e concedida liberdade provisória sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A denúncia foi recebida por decisão datada de 09/01/2026 (ID n. 88307911). O acusado apresentou resposta à acusação em 10/02/2026 (ID n. 90356363), por meio de advogado constituído, Dr. Alex Oliveira de Jesus (OAB/ES 20.840), tendo sido regularmente citado por mandado em 14/03/2026 (ID n. 92850329). Audiência de instrução realizada na data de 28/09/2026 (ID n. 107918099) com a oitiva da vítima Karla Renata Alvarenga, das testemunhas PMES Walace de Oliveira e PMES Matheus Batista Silveira, e subsequente interrogatório de Deivid Alves dos Santos. Ao final, as partes nada requereram em sede de diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência (ID n. 107918099), pugnando pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu pelo crime de resistência (art. 329 do CP) e a sua absolvição quanto ao crime de ameaça (art. 147, § 1º, do CP), em razão da fragilidade probatória verificada na fase judicial. A assistência da vítima acompanhou a manifestação ministerial. A defesa apresentou alegações finais escritas (ID n. 108506773), arguindo: a) a absolvição quanto ao crime de ameaça por ausência de descrição fática na denúncia e por insuficiência probatória, ante a retratação da ofendida em juízo (art. 386, II, V ou VII, do CPP); b) a atipicidade e a falta de provas quanto ao crime de resistência, sustentando que o réu apenas exerceu o direito de inviolabilidade de domicílio ao se recusar passivamente a sair de sua casa, além da ausência de laudo pericial na vítima policial e divergência com a capitulação policial originária (art. 386, III ou VII, do CPP); c) o indeferimento da reparação civil mínima por danos morais; e d) subsidiariamente, a fixação da pena no piso legal, regime aberto, aplicação da detração penal, concessão do sursis e o direito de recorrer em liberdade. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, constato que não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem decididas. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Em breve síntese, narra a peça acusatória que, no dia 23 de outubro de 2025, na Avenida Jacuném, n. 178, bairro Mata da Serra, no município de Serra/ES, o denunciado Deivid Alves dos Santos teria proferido ameaças de causar mal injusto e grave à sua companheira, Karla Renata Alvarenga, além de ter desferido um soco contra o braço do PMES Walace de Oliveira com a finalidade de opor-se à execução de ato legal no momento da abordagem policial, configurando os crimes previstos no art. 147, § 1º (com incidência da Lei n. 11.340/06), e art. 329, caput, ambos do Código Penal. Encerrada a instrução probatória, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão punitiva estatal. No tocante ao crime de ameaça imputado na exordial, a pretensão acusatória não encontra sustentação nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Embora o Boletim Unificado n. 59478647 tenha registrado um acionamento preliminar ao CIODES, observa-se que, na fase policial, a ofendida não prestou declarações formais perante a autoridade judiciária ou policial, tendo deixado o distrito antes da formalização do termo de declaração. Submetida a causa ao contraditório judicial (ID n. 107918099), a vítima Karla Renata Alvarenga declarou que o réu estava alcoolizado e alterado, porém asseverou que em momento algum foi ameaçada por ele, tampouco seus filhos, pontuando que o acusado nunca foi violento com a depoente durante os anos de convivência familiar. Ressaltou que acionou a força policial pelo nervosismo decorrente da discussão, afastando os termos da imputação quanto à ameaça tipificada no art. 147, § 1º, do Código Penal. A testemunha PMES Walace de Oliveira, em resumo de seu relato (ID n. 107918099), afirmou que atendeu à ocorrência após acionamento via CIODES e que, ao chegar ao local, a solicitante narrou ter sido ameaçada pelo companheiro; contudo, não presenciou nenhuma fala intimidatória proferida pelo réu em face da mulher, limitando-se seu contato com o réu ao momento da resistência física e ativa desferida por este contra a guarnição policial. A testemunha PMES Matheus Batista Silveira, em síntese de suas declarações (ID n. 107918099), destacou que a menção a ameaças constava apenas da modulação do rádio CIODES e do breve relato feito pela vítima na rua no momento da chegada da guarnição, não tendo os policiais presenciado nenhum ato ameaçador verbal ou físico contra Karla, tendo a intervenção militar convergido para a contenção do acusado que desferiu um golpe físico contra o militar Walace. O réu Deivid Alves dos Santos, em seu interrogatório judicial (ID n. 107918099), admitiu ter feito ingestão de bebida alcoólica e admitiu uma discussão com sua companheira, mas negou de maneira enfática ter ameaçado verbalmente a vítima ou os filhos, assim como sustentou que não desferiu soco contra os policiais militares que efetuavam a abordagem. Portanto, em relação ao delito de ameaça, o relato dos policiais é estritamente indireto, fundado unicamente no chamado via CIODES, não tendo sido presenciada qualquer intimidação real, grave e apta a incutir temor na vítima. Com a expressa negativa da vítima em sede judicial, assistida por defensora dativa e advertida das penalidades legais, esvai-se por completo a certeza jurídica da ocorrência do crime tipificado no art. 147, do Código Penal. À míngua de comprovação estreme de dúvidas colhida sob o crivo do contraditório judicial (art. 155 do CPP), a absolvição do denunciado quanto a este delito é medida de rigor, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diferente sorte socorre a imputação referente ao crime de resistência, restando a pretensão punitiva plenamente demonstrada e exigindo o respectivo decreto condenatório. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do Boletim Unificado n. 59478647 (ID n. 81553153 - p. 10/14) e pelo Auto de Resistência à Prisão lavrado pela autoridade militar (ID n. 81553153 - p. 15). A autoria restou suficientemente provada pelas provas orais e documentais carreadas aos autos, em especial pelos depoimentos firmes e uniformes das testemunhas PMES Walace de Oliveira e PMES Matheus Batista Silveira, ouvidos tanto na lavratura do flagrante quanto na instrução sob o crivo do contraditório judicial. Os agentes públicos relataram, de maneira congruente e detalhada, que foram acionados para atender a uma ocorrência de conflito doméstico em via pública, momento em que se dirigiram até a entrada da residência para averiguar a situação e realizar a abordagem do suspeito. Diante da ordem legal emanada para que saísse do imóvel para identificação e revista com a devida segurança da equipe, o acusado insurgiu-se verbalmente e, em ato contínuo, opôs violência física ativa contra a execução do ato, desferindo um soco que atingiu diretamente o braço do PMES Walace de Oliveira, tornando imperiosa a utilização de meios moderados de contenção física para consumar a contenção e detenção. As declarações judiciais dos militares convergem inteiramente com o Auto de Resistência (ID n. 81553153 - p. 15) e com o histórico inicial do Boletim de Ocorrência. Ademais, o Laudo Pericial de Exame de Lesões Corporais realizado no réu (ID n. 81651698) atesta a presença de escoriações em áreas corpóreas plenamente compatíveis com as manobras defensivas e técnicas de imobilização no solo empregadas pelos milicianos para conter a agressão sofrida durante a execução da ordem legal. O exame concatenado dos elementos de convicção amealhados aos autos evidencia inequívoca higidez e harmonia probatória no tocante ao delito capitulado no art. 329 do Código Penal. Enquanto a acusação de ameaça esvaziou-se pela ausência de suporte no depoimento em juízo da suposta vítima, a imputação de resistência resta amparada em elementos objetivos e subjetivos inquestionáveis. A atuação dos policiais militares consubstanciou ato emanado no estrito exercício funcional, com legalidade e competência funcional manifestas, tendo o acusado reagido de maneira violenta e voluntária com dolo específico de obstar a atividade estatal. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, argumentando que a conduta do réu limitou-se a uma resistência meramente passiva, consubstanciada na recusa a sair da residência e na invocação do direito constitucional à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF). Tal tese deve ser integralmente rechaçada. Consoante demonstrado pela prova oral colhida sob contraditório, o acusado não se ateve a uma inércia física ou desobediência inerte; ao revés, extrapolou a esfera passiva e adotou conduta de agressão física direta, desferindo intencionalmente um soco no braço do PMES Walace de Oliveira a fim de impedir a aproximação e execução da ordem legal. Ademais, a garantia da inviolabilidade domiciliar não constitui escudo para a prática de delitos, encontrando exceção expressa no próprio art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal diante da constatação de situação flagrancial que motivou o acionamento emergencial das forças de segurança. A defesa aduz, ainda, a ausência de provas idôneas para a condenação, sustentando que os depoimentos dos policiais militares não seriam suficientes e por não ter sido realizado exame de corpo de delito no militar atingido. Tal argumento carece de amparo legal. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os depoimentos prestados por agentes de segurança pública, colhidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ostentam inquestionável valor probatório e presunção de legitimidade, especialmente quando coerentes entre si e amparados pelos demais dados instrutórios dos autos. De igual forma, o crime de resistência (art. 329, do CP) é delito formal que se consuma com o emprego de violência física ou ameaça voltadas à oposição à ordem legal, sendo prescindível a ocorrência de lesão corporal no funcionário público. A ausência de lesão apta a deixar vestígios periciais no militar apenas demonstra que a violência perpetrada não atingiu o patamar de lesão corporal qualificada, incidindo o tipo penal na forma do caput do art. 329, do Código Penal. A defesa também suscita que a capitulação atribuída na esfera do inquérito policial foi de desobediência (art. 330 do CP), e não de resistência. Essa alegação não prospera, uma vez que a capitulação provisória formulada pela autoridade policial em sede de flagrante delito não vincula a propositura da denúncia privativa do Ministério Público (art. 129, I, CF), tampouco a prestação jurisdicional. Estando comprovado o emprego de violência contra a guarnição policial com a finalidade de opor-se ao ato legal de abordagem e contenção, opera-se com perfeição a subsunção do fato ao tipo incriminador do art. 329, do Estatuto Repressivo, restando absorvida a figura genérica e subsidiária da mera desobediência. Desta forma, concluo que restou provado que o acusado praticou o fato que lhe foi imputado quanto ao crime de resistência, sendo sua condenação pelo delito do art. 329, caput, do Código Penal medida que se impõe, não havendo causas que isentem a responsabilização do réu ou excluam a tipicidade e a ilicitude da conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: I) CONDENAR o acusado DEIVID ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal; e II) ABSOLVER o acusado DEIVID ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (no contexto da Lei n. 11.340/06), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (art. 329, CP) Sopesando os elementos constantes no processo, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que: I – Culpabilidade: não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da conduta além daqueles inerentes ao tipo penal; II – Antecedentes criminais: não há registros de antecedentes criminais; III - Conduta social: diante das informações constantes dos autos, não se pode aferir tal circunstância judicial, motivo pelo qual a mesma não deverá ser considerada em seu desfavor; IV - Personalidade do agente: pelos elementos colhidos nos autos, não se pode aferir tal circunstância judicial, motivo pelo qual a mesma não deverá ser considerada em seu desfavor; V - Motivos: comuns à espécie; VI – Circunstâncias do crime: não há elementos acidentais que possam ser valorados negativamente em detrimento ao acusado; VII - Consequências: próprias do delito em apreço; VIII - Comportamento da vítima: segundo o STJ, é uma circunstância judicial neutra quando o ofendido não contribuiu para a prática do crime. Nada a valorar. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 meses de detenção. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 2 meses de detenção. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com esteio no art. 44, inciso I, do Código Penal, porquanto o crime foi executado mediante o emprego de violência contra a pessoa (agressão física perpetrada contra o policial militar atuante). Quanto a uma possível aplicação de sursis, ou suspensão condicional da pena, constato que o acusado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77, do Código Penal, não havendo vedação em sua aplicação, ainda que se trate de crime que se submete ao rito da Lei Maria da Penha. No entanto, embora o acusado preencha os requisitos para a aplicação do sursis, mostra-se mais benéfico ao réu dar início à execução da pena imposta em regime inicial aberto. As condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (Enunciado 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos. No sursis, ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP). Sendo assim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. A propósito do assunto, cito o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A defesa pleiteia a análise do édito condenatório em atenção ao amplo efeito devolutivo da apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar eventual mácula na fixação da pena-base e no regime inicial de cumprimento da pena; (ii) analisar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça estão devidamente comprovadas nos autos, com base no boletim de ocorrência, na representação da vítima, nas declarações das testemunhas e na prova colhida em juízo. A fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os crimes é correta, em atenção ao artigo 59 do Código Penal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a exasperação. O regime inicial de cumprimento da pena foi adequadamente fixado no aberto, em observância ao artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, conforme disposto na Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal substituição em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, com emprego de violência ou grave ameaça. A suspensão condicional da pena seria prejudicial ao apelante, já que as condicionantes previstas no § 2º do artigo 78 do Código Penal seriam mais gravosas do que o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo inviável sua aplicação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO Nº 0003081-45.2022.8.08.0047 - 1ª Câmara Criminal – Relator: Des. EDER PONTES DA SILVA, Julg: 06/02/2025). Por tais razões, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c)", do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento de pena, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas em desfavor do réu (ID n. 81652439). Tendo em vista a absolvição do denunciado em relação ao delito de ameaça contra a vítima Karla Renata Alvarenga, deixo de proceder à fixação de valor mínimo para reparação de danos morais de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que improcedente a pretensão punitiva quanto à infração direcionada à pessoa da ofendida. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), consignando que o momento de verificação de eventual miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, DJe 06/08/2021 e TJES - ApelCrim 00007174120228080002, DJe 30/10/2024). Oportunamente, com o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) Expeça-se a competente Guia de Execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; e d) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais. Observam-se as disposições contidas no Ato Normativo Conjunto n. 026/2019. Intimem-se as partes e, também, a vítima. Ao final, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Serra-ES, data conforme assinatura digital. JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
