Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5009613-10.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370 Nome: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO Endereço: Avenida Luiz Dalla Bernardina, 194, Sala 306, 3 Andar No Edifício Da Rádio Difusora, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-090 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.732, Andar 3 ao7 8 ala sul 9 E 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o Autor, em síntese, que o número de telefone +55 (27) 99713-9192, utilizado como canal de comunicação profissional com seus clientes no exercício da advocacia, foi suspenso ou bloqueado no aplicativo WhatsApp, sem indicação clara da causa, da infração supostamente cometida ou de prazo para regularização. Sustentou que a interrupção prejudicou sua comunicação com clientes, comprometeu sua atividade profissional e aumentou o risco de fraudes praticadas por terceiros que poderiam se passar por advogado. Afirmou, ainda, que comunicou a suspensão à fornecedora e buscou administrativamente o restabelecimento do serviço, sem receber informação concreta sobre a razão da medida. Decisão ID 103465685 invertendo o ônus da prova que ora mantenho pelos próprios fundamentos. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da WhatsApp LLC, empresa estrangeira que, segundo afirmou, seria proprietária, provedora e operadora do aplicativo. No mérito, defendeu que não teria ingerência sobre o serviço e que o número do autor aparentava estar ativo em consulta realizada em 24/08/2026. Invocou, também, os Termos de Serviço e a Política de Business, afirmando que a suspensão poderia decorrer de violação às regras de utilização da plataforma. Da perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido obrigacional A tutela provisória determinou o restabelecimento dos serviços do WhatsApp vinculados ao número utilizado pelo autor. No curso do processo, a própria documentação apresentada pela ré indicou que, em consulta realizada em 24/08/2026, o número aparentava estar ativo ou disponível no aplicativo. O fato superveniente demonstra que a providência de restabelecimento, objeto do pedido obrigacional, foi alcançada no curso da demanda. Não subsiste, portanto, utilidade prática na manutenção de ordem judicial destinada a obter resultado que já se verificou. A perda superveniente do interesse processual, contudo, limita-se ao pedido de obrigação de fazer. O restabelecimento posterior não elimina a necessidade de apreciação dos fatos ocorridos durante a suspensão, tampouco prejudica a análise do pedido indenizatório, que possui causa de pedir autônoma e se refere aos danos alegadamente produzidos pela interrupção indevida do serviço. Reconheço, assim, a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido obrigacional, sem prejuízo do exame do pedido de reparação por danos morais. Da legitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento. A relação processual deve ser examinada à luz da narrativa apresentada na petição inicial. O autor atribui à ré a suspensão de serviço oferecido ao consumidor e afirma ter dirigido a ela comunicações específicas para solucionar o bloqueio. Há, portanto, pertinência subjetiva entre a conduta imputada e a pessoa jurídica demandada, sendo a efetiva existência de responsabilidade questão relacionada ao mérito. Além disso, a pessoa jurídica estrangeira que presta serviço no território nacional pode ser representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal instalada no Brasil. É o que dispõe o art. 75, X, do Código de Processo Civil, cujo § 3º estabelece a presunção de autorização do gerente para receber citação em qualquer processo. A circunstância de a WhatsApp LLC possuir personalidade jurídica própria não impede, por si só, a atuação da empresa brasileira integrante da estrutura econômica e de representação do grupo no território nacional. A autonomia formal entre as sociedades não pode ser utilizada para inviabilizar o acesso do consumidor à tutela jurisdicional relativa a serviço disponibilizado no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em controvérsia envolvendo o aplicativo WhatsApp, que o Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses da empresa responsável pelo aplicativo, admitindo a imposição de medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações judiciais da representada. No RMS 61.717/RJ, julgado em 02/03/2021, a Corte assentou que o Facebook Brasil possui legitimidade para representar, no país, os interesses da WhatsApp Inc., com fundamento no art. 75, X e § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. […] A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. […] (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) A orientação é aplicável ao caso. A ré é a empresa brasileira perante a qual o consumidor buscou atendimento, recebeu ou encaminhou comunicações relativas à suspensão e contra a qual foi formulada a pretensão de tutela do serviço disponibilizado em território nacional. Não é juridicamente adequado admitir que a organização empresarial se apresente ao consumidor como canal de atendimento e, diante da judicialização do problema, negue qualquer responsabilidade processual pela operação do mesmo serviço. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da falha na prestação do serviço e da insuficiência da justificativa apresentada A relação entre as partes é de consumo. O autor utilizava o aplicativo como destinatário final do serviço, enquanto a ré integra a cadeia de fornecimento da plataforma digital oferecida no mercado brasileiro. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. O mesmo dispositivo considera defeituoso o serviço que não fornece a segurança legitimamente esperada e atribui ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, os documentos de ID’s 103457877 e 103457874 demonstram que o autor comunicou à estrutura de atendimento vinculada ao serviço a suspensão do número utilizado pelo escritório de advocacia, pelo menos, em 27/07/2026, ao passo que a ação foi ajuizada em 03/08/2026. O ID 103457877 contém a conversa com o suporte do WhatsApp, na qual o autor informou que o número havia sido bloqueado inesperada e unilateralmente, sem aviso prévio. O ID 103457874, por sua vez, registra o pedido de desbloqueio apresentado pelo autor, com a informação de que havia recebido mensagem de suspensão temporária sem saber a razão da medida e de que a restrição o impedia de contactar e responder aos clientes sobre serviços jurídicos. Esses documentos não constituem mera alegação unilateral desacompanhada de elementos externos. Eles evidenciam a comunicação contemporânea do evento ao próprio fornecedor e comprovam que a ré foi informada da suspensão, da finalidade profissional da conta e das consequências concretas da indisponibilidade. A resposta apresentada pelo fornecedor, contudo, permaneceu em plano hipotético. A referência a possíveis violações dos Termos de Serviço — como spam, mensagens automáticas ou envio em massa — não identificou qual dessas condutas teria sido efetivamente praticada pelo autor, em que data, por meio de quais mensagens ou com base em qual elemento técnico. Os Termos de Serviço e a Política de Business podem estabelecer regras gerais de utilização da plataforma, mas não substituem a indicação individualizada da causa concreta da suspensão. A mera existência de hipóteses abstratas de bloqueio não comprova que o consumidor tenha praticado qualquer uma delas. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive quanto aos riscos que apresentem. O inciso VIII do mesmo artigo também contempla a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. A falta de informação concreta prejudicou o exercício do contraditório pelo autor. Sem conhecer a conduta que teria motivado a suspensão, o consumidor não poderia impugná-la de forma efetiva, demonstrar eventual equívoco do sistema ou corrigir comportamento reputado irregular. A defesa baseada em possibilidades genéricas, sem individualização do fato imputado, não se mostra suficiente para legitimar a interrupção unilateral do serviço. A jurisprudência tem reconhecido essa consequência em casos análogos. Na Apelação Cível nº 11038129520248260100, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a ilegitimidade do Facebook Brasil e reconheceu a falha decorrente da remoção de conta profissional sem esclarecimento dos motivos concretos, sem demonstração de conduta violadora dos termos de uso e sem comunicação prévia apta a assegurar o direito de defesa, reconhecendo também o dano moral decorrente da utilização profissional da conta. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve sua conta profissional no WhatsApp Business banida. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Ausente qualquer prova ou esclarecimento a respeito dos motivos da remoção da conta. Não demonstrada conduta violadora dos termos de uso da plataforma. Falta de comunicação prévia, em observância ao direito de defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Restabelecimento do serviço de rigor. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser analisada em eventual cumprimento de sentença. Danos morais caracterizados. Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento, acrescido de juros de mora da citação por se tratar de ilícito contratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraído o IPCA. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11038129520248260100 São Paulo, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 11/11/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) A prova produzida nestes autos conduz à mesma conclusão. O autor comprovou a suspensão, comunicou o fato ao fornecedor e recebeu explicação apenas hipotética. A ré, embora tenha invocado possíveis violações das políticas internas, não demonstrou a infração concreta que teria justificado a medida. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Do caráter essencial do serviço e dos danos morais O serviço suspenso não era utilizado pelo autor apenas para entretenimento ou comunicação social eventual. A prova dos autos demonstra que o número estava vinculado ao escritório de advocacia e era empregado na comunicação com clientes acerca de serviços jurídicos. A indisponibilidade de um canal profissional de comunicação, aplicada sem justificativa concreta e sem oportunidade efetiva de esclarecimento, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A suspensão atingiu instrumento utilizado no exercício da profissão, dificultou o atendimento dos clientes e criou insegurança quanto à continuidade da comunicação entre o advogado e as pessoas que dele dependiam. A essencialidade, neste caso, decorre da função concretamente desempenhada pelo serviço na atividade profissional do autor. O aplicativo pode não ser universalmente indispensável em abstrato, mas assumia papel relevante e necessário na organização do trabalho e no contato com os clientes deste consumidor específico. Também deve ser considerado que a suspensão ocorreu de modo unilateral e sem explicação individualizada. A ausência de informação impediu o autor de compreender a acusação, contestar a medida e obter previsão segura de restabelecimento. A incerteza prolongada, associada à interrupção de ferramenta profissional, caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável. Em caso envolvendo conta profissional do WhatsApp, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a suspensão sem aviso prévio, justificativa concreta e possibilidade de defesa configura falha do serviço e que a interrupção indevida de plataforma utilizada como ferramenta de trabalho enseja dano moral. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. WHATSAPP BUSINESS. SUSPENSÃO/BANIMENTO DE CONTAS SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. REATIVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por empresa atuante na comercialização de planos de saúde, em razão da suspensão abrupta de contas vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business, utilizadas como ferramenta essencial de comunicação com clientes e parceiros, sem prévio aviso ou justificativa, buscando a reativação dos números e a condenação da ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão das contas do WhatsApp Business, sem prévia notificação, justificativa concreta ou possibilidade de defesa, configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a conduta da fornecedora enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Reconhece-se a existência de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva da fornecedora pelos defeitos na prestação do serviço. 4.A desativação das contas ocorreu sem aviso prévio, sem explicitação dos motivos concretos e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, violando direitos fundamentais com eficácia horizontal nas relações privadas. 5.A ré não comprova, nos termos do art. 373, II, do CPC, a alegada violação aos termos de uso, limitando-se a invocações genéricas e abstratas de suas políticas internas. 6.A ausência de transparência e de individualização da suposta conduta ilícita do usuário caracteriza falha na prestação do serviço e afasta o exercício regular de direito. 7.A suspensão indevida das contas utilizadas como ferramenta de trabalho impede o regular exercício da atividade empresarial, configurando dano moral indenizável. 8.O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 9. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A suspensão de contas em plataformas digitais, sem prévio aviso, justificativa concreta e possibilidade de defesa do usuário, configura falha na prestação do serviço. 2.A fornecedora responde objetivamente pelos danos decorrentes do bloqueio injustificado de contas utilizadas como ferramenta de atividade profissional. 3.A interrupção indevida de acesso a plataforma digital essencial à atividade econômica do consumidor caracteriza dano moral indenizável. (TJ-SP - Apelação Cível: 10837206220258260100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/03/2026, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2026) A indenização deve observar a gravidade concreta da falha, a duração e os efeitos da suspensão, a finalidade profissional da conta, a necessidade de compensar o consumidor e a função preventiva da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento indevido. Considerando esses elementos, especialmente a suspensão unilateral, a ausência de justificativa concreta, a frustração do direito de informação e defesa, a utilização profissional do número e os riscos produzidos à comunicação com clientes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O posterior restabelecimento do serviço não afasta o dano já produzido. Ao contrário, confirma que a tutela jurisdicional foi necessária para que a situação fosse solucionada no curso do processo, sem eliminar a responsabilidade pelos efeitos da suspensão anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito quanto ao pedido indenizatório e sem resolução do mérito quanto ao pedido obrigacional, na forma da legislação processual aplicável: a) reconheço a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de restabelecimento do serviço do WhatsApp, em razão da reativação do número +55 (27) 99713-9192 no curso do processo; b) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., reconhecendo sua legitimidade para responder, em território nacional, pelas obrigações relacionadas ao serviço WhatsApp LLC disponibilizado no Brasil; c) reconheço a falha na prestação do serviço, caracterizada pela suspensão unilateral da conta sem indicação concreta da causa, sem informação adequada e sem oportunidade efetiva de contraditório; d) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor de EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO; e) sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação, observados os critérios legais aplicáveis na fase de cumprimento (arts. 389 e 406, CC); f) com o restabelecimento do serviço, revogo, em parte, a decisão ID 103465685, no que toca ao capítulo obrigacional. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais próprias do microssistema dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATALIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
