Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728922-30.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. REQUERIDO: CLINICA MEDICA CORPO PERFEITO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, sob o procedimento comum, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. – SICOOB UNICENTRO BR em desfavor de CLÍNICA MÉDICA CORPO PERFEITO LTDA., partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que a requerida emitiu em seu favor a Cédula de Crédito Bancário n.º 86567151, contratada por canal eletrônico, com pagamento ajustado em 12 (doze) parcelas mensais, com início em 12/11/2025 e término em 13/10/2026. Sustenta que o contrato prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer parcela e que a requerida deixou de pagar as prestações, tornando-se devedora de R$ 20.791,33 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento dessa quantia, com os encargos contratuais, as custas processuais e os honorários advocatícios. A requerida foi citada por carta com aviso de recebimento eletrônico (ID 278820104) e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (ID 282663126). Instadas as partes a especificarem provas (ID 282700857), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 284038419), e a requerida permaneceu silente (ID 285022783). Convertido o julgamento em diligência (ID 286342649), determinou-se à autora que comprovasse a efetiva disponibilização do valor mutuado e esclarecesse a identidade da pessoa mencionada no instrumento contratual. A autora manifestou-se no ID 289499405, com planilha de débito (ID 289499406) e consulta ao CNPJ da requerida (ID 289499407), e informou que o Sr. Ronan Carlos Meira Ramirez é o sócio administrador da demandada. Na petição de ID 289863990, a autora noticiou erro material na indicação do polo ativo e requereu sua retificação. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 291535243). É o relatório. DECIDO. De início observo que constou na petição inicial, como autora, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL. No entanto, os documentos que instruem a própria inicial identificam como credora a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (SICOOB UNICENTRO BR), CNPJ n.º 37.395.399/0001-67. É o que se vê no estatuto social (ID 277081743), nas atas de eleição da diretoria (IDs 277081741 e 277081742) e no comprovante de contratação, que indica esse mesmo CNPJ como cooperativa concedente do crédito (ID 277085047). Trata-se de mera inexatidão material na qualificação da parte, que não altera o pedido nem a causa de pedir. Pode ser corrigida a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção não causa prejuízo à requerida: a credora estava identificada nos documentos que acompanharam a inicial e integraram o ato citatório, e a relação jurídica deduzida permanece a mesma. Portanto, determino a correção do polo ativo da demanda para passar a constar COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (SICOOB UNICENTRO BR), CNPJ n.º 37.395.399/0001-67. Feita essa consideração, examino o mérito. Por não haver necessidade de produção de outras provas e por estar o feito maduro, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. O mandado de citação foi entregue no endereço da requerida (ID 278820104), e, tratando-se de pessoa jurídica, é válida a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, § 2.º, do CPC). Transcorrido o prazo sem contestação (ID 282663126), a requerida é revel e incide a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial (art. 344 do CPC). Essa presunção, contudo, é relativa. Ela alcança apenas as alegações de fato e cede diante da falta de lastro probatório mínimo, sobretudo quanto a fatos que, por sua natureza, dependem de prova documental (art. 345, inciso IV, do CPC). Subsiste, portanto, o ônus da autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: a revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor, que pode ser infirmada pelas demais provas dos autos, e por isso não determina a imediata procedência do pedido (Acórdão 2156066, 0740737-58.2025.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/07/2026, publicado no DJe: 13/08/2026). Não há questões preliminares a apreciar, nem vício que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, passo à análise do mérito. A pretensão da autora é a cobrança de valor decorrente de empréstimo bancário cujas parcelas não foram pagas. O exame compreende quatro questões: a validade da contratação eletrônica; a efetiva disponibilização do crédito; a representação da pessoa jurídica requerida; e o inadimplemento e os encargos devidos. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, que representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004). Constitui título executivo extrajudicial quando acompanhada de demonstrativo do débito (art. 28 da mesma lei). Ao escolher o procedimento comum, a credora não reduz a força probatória do título. Ao contrário, amplia a cognição em favor da devedora, que dispunha de defesa irrestrita e dela não se valeu. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. A requerida é sociedade empresária que tomou crédito na modalidade "capital de giro" (ID 277085046), destinado ao fomento da própria atividade econômica. Não é, portanto, destinatária final do serviço, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990. Aplicam-se o Código Civil e a legislação bancária específica. A validade do negócio jurídico depende de forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, inciso III, do Código Civil). A declaração de vontade não exige forma especial senão quando a lei expressamente a impuser (art. 107 do Código Civil). No caso da Cédula de Crédito Bancário, a lei admite expressamente a forma eletrônica. O art. 27-A da Lei n.º 10.931/2004 permite sua emissão sob a forma escritural, em sistema eletrônico. O art. 29, § 5.º, do mesmo diploma, ambos incluídos pela Lei n.º 13.986/2020, admite a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. A lei não exige, para esse fim, certificação digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O art. 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. Nesse sentido já decidiu o TJDFT: AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, ante o descumprimento da determinação de emenda à inicial, e, via de consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e (ii) a validade da procuração outorgada a advogado por meio de certificado digital não emitido pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração do autor e se ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tomando-se como norte a média salarial nacional e a Resolução n. 271 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, o benefício deve ser deferido, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apesar da presunção de veracidade do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o disposto na Medida Provisória n. 2.200-2/2001 não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). 5. Se verificado que a procuração outorgada ao patrono do autor foi assinada digitalmente pela plataforma oficial Gov.br, com indicação do nome completo do signatário, data e hora da subscrição (06/02/2025), considera-se válida e a autêntica a assinatura, nos termos dos arts. 105, § 1º e 411, II, do CPC e art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2021. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 2035473, 0700284-06.2025.8.07.0006, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/08/2025, publicado no DJe: 02/09/2025.) No caso concreto, o comprovante de ID 277085047 contém os elementos técnicos que individualizam a manifestação de vontade e permitem identificar com segurança quem contratou: · o canal de contratação (SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL), de acesso restrito ao titular da conta mediante credenciais pessoais; · a conta corrente da requerida vinculada à operação, com seu CNPJ; · a data da transação (15/09/2025) e a data da contratação (16/09/2025); · o dispositivo utilizado, identificado como "iPhone 15 Pro – DR RONAN"; · o endereço de IP do dispositivo; · o código de autenticação da operação; · a referência às condições gerais do contrato de Crédito Automático, registrado sob o n.º 01078935 no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Brasília/DF. O dispositivo está identificado com o prenome do sócio administrador da requerida, o que confirma a autoria da contratação. Além disso, a requerida é revel e não impugnou a autenticidade nem a integridade do documento eletrônico. Incidem, portanto, o art. 225 do Código Civil, segundo o qual as reproduções eletrônicas de fatos ou coisas fazem prova plena quando a parte contra quem são exibidas não lhes impugna a exatidão, e os arts. 411, inciso III, e 441 do CPC. A requerida também não apontou qualquer fato concreto que infirme a autoria. Por fim, o pagamento voluntário das primeiras parcelas também confirma a contratação. A contratação eletrônica é, pois, válida e eficaz. A primeira questão objeto da diligência determinada no ID 286342649 foi satisfatoriamente esclarecida. O extrato de ID 277085046, documento descritivo de crédito emitido nos termos da Resolução CMN n.º 4.292/2013, registra: · valor total da operação de R$ 19.941,61; · valor líquido liberado de R$ 19.300,00; · despesas de R$ 641,61, compostas de IOF (R$ 471,39) e seguro (R$ 170,22). O mesmo documento discrimina as parcelas liquidadas, todas pagas por débito automático na conta corrente da requerida: · 12/11/2025: R$ 391,49; · 19/11/2025: R$ 1.872,03, com mora de R$ 57,41; · 16/12/2025: R$ 2.264,57, com mora de R$ 58,78. Esses pagamentos comprovam que o numerário foi disponibilizado e que a própria requerida começou a cumprir o contrato. Ao pagar as primeiras prestações, ela confirmou o recebimento do crédito e reconheceu a existência da relação jurídica. Eventual negativa posterior esbarraria na vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A inicial menciona que o valor total da cédula seria de R$ 30.000,00 (ID 277081740, p. 2). A divergência não afeta o julgamento. O valor da operação está documentalmente comprovado em R$ 19.941,61 (IDs 277085047 e 277085046), e o pedido condenatório está delimitado ao saldo devedor de R$ 20.791,33, que coincide com o valor atribuído à causa. A segunda questão objeto da diligência também foi esclarecida. A consulta ao CNPJ (ID 289499407) demonstra que o Sr. Ronan Carlos Meira Ramirez é sócio administrador da requerida. Como administrador, tinha poderes para representá-la e para praticar os atos de gestão pertinentes ao objeto social, entre eles a contratação de capital de giro (arts. 1.015 e 1.022 do Código Civil). O vínculo entre o administrador e a contratação é confirmado pela identificação do dispositivo usado na operação (ID 277085047). O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 baseia-se no princípio da obrigatoriedade dos contratos. Por isso, faculta ao contratante exigir o cumprimento forçado da obrigação quando o inadimplemento for imputável ao outro (art. 475 do Código Civil). Não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado (art. 389 do Código Civil). O inadimplemento está demonstrado. O extrato de ID 277085046 aponta como vencidas e não pagas as parcelas n.º 3 (12/01/2026), n.º 4 (12/02/2026) e n.º 5 (12/03/2026). A cláusula de vencimento antecipado, invocada na inicial e não impugnada, torna exigível a totalidade do saldo, fixado em R$ 20.791,33 na data de emissão do demonstrativo (30/03/2026). A requerida não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC). Diante de todos esses elementos, está reconhecido o fato constitutivo do direito da autora, e a procedência do pedido se impõe. A obrigação é positiva, líquida e com termo certo. Seu inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação (art. 397, caput, do Código Civil). Nesse sentido, em ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito, decidiu o TJDFT: [...] 4.A obrigação relativa ao pagamento de faturas de cartão de crédito se revela positiva, líquida e exigível, se não cumprida no vencimento previsto. Assim, os encargos da mora devem incidir a partir da data do vencimento de cada fatura, ou na data do vencimento previamente estabelecida, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. [...] (Acórdão 1605243, 07258371220218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022.) No caso, o saldo de R$ 20.791,33 foi apurado em 30/03/2026 e já inclui os juros remuneratórios, a multa e os encargos moratórios incidentes desde o vencimento de cada parcela até essa data (ID 277085046). Para evitar dupla cobrança, os encargos posteriores devem incidir apenas a partir da data da última atualização do débito, como este Juízo tem decidido. Quanto às taxas, a inicial é contraditória: menciona "juros de mora de 3.99% (um por cento) ao mês" (ID 277081740, p. 3). Deve prevalecer a taxa de mora de 1,00% ao mês registrada no demonstrativo da operação (ID 277085046). Essa taxa é a expressamente mencionada por extenso na inicial e está dentro do limite admitido para os juros moratórios convencionais. A multa moratória de 2% já está computada no saldo apurado, relativamente às parcelas vencidas até 30/03/2026, e não deve incidir novamente sobre o total. O contrato não indica índice de correção monetária ("Índice Correção: ", ID 277085046). Aplica-se, portanto, o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Quanto aos juros remuneratórios pactuados (3,99% ao mês), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Temas Repetitivos n.º 24 e 25). A requerida, ademais, não apontou qualquer abusividade concreta. Assim, estão comprovados a contratação válida, a disponibilização do crédito, a representação regular e o inadimplemento. O pedido deve ser julgado procedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 20.791,33 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), apurado em 30/03/2026, referente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário n.º 86567151 (IDs 277085047 e 277085046). O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 30/03/2026 (ID 277085046), data da última atualização do débito, até o efetivo pagamento. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Considero, para tanto, a baixa complexidade da causa, a revelia e a ausência de dilação probatória. Por fim, após o trânsito em julgado, promova a Secretaria do Juízo a retificação do polo ativo, para que dele conste Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. (SICOOB UNICENTRO BR), CNPJ n.º 37.395.399/0001-67, em substituição à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi Planalto Central. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
