Ementa
oletiva promovido por Magnum Fragoso Serafim contra o Distrito Federal. A 1ª Turma Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0753373-59.2025.8.07.0000, deu provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer a inexigibilidade do título executivo e extinguir o processo. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios devidos pelo exequente em R$ 500,00. O julgamento transitou em julgado, conforme as certidões dos IDs 289890721 e 290078982. Assim, em cumprimento ao acórdão, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, III, e 925 do CPC. As custas processuais e os honorários advocatícios observarão o que foi definido pelo Tribunal, ficando a verba honorária fixada em R$ 500,00. Com a preclusão, arquivem-se, com as cautelas de estilo.