Ementa
Embargos de declaração. Contrato de locação residencial. Resolução contratual. Corte de água. Omissões inexistentes. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor ao acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes da resolução do contrato de locação residencial e do alegado corte de fornecimento de água. 2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à alegada conduta contraditória da recorrida ao justificar posteriormente a rescisão contratual, bem como em relação à recusa da inversão do ônus da prova e à suposta imposição de prova impossível ao consumidor. Por fim, requer o prequestionamento da matéria e a reforma do acórdão. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão; e (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 4. A irresignação recursal do autor revela mero inconformismo e indevida pretensão de rediscussão do mérito, finalidade estranha aos embargos de declaração. 5. O artigo 93, IX, da CF/88 exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). 6. As teses suscitadas pelo embargante foram devidamente examinadas no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente para manter a sentença de improcedência. 7. Não há omissão quanto à alegação de comportamento contraditório da recorrida. O acórdão consignou expressamente que a notificação extrajudicial registrava o descumprimento de cláusulas contratuais e de normas de conduta no imóvel, bem como que o boletim de ocorrência não constituía requisito para a caracterização da infração nem fundamento autônomo da resolução da locação. Com base nesses elementos, concluiu pela licitude da rescisão contratual. 8. Também não há omissão quanto à inversão do ônus da prova. O acórdão registrou expressamente que a inversão do ônus probatório não se aplica ao caso concreto quando o consumidor possui acesso aos meios necessários à demonstração do fato alegado. Consignou ainda que as fotografias apresentadas não permitiam identificar a data, o local ou a autoria do suposto corte de água, reputando insuficiente a prova produzida. 9. Os embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95, não se prestando ao reexame do mérito da demanda (Enunciado 125 do FONAJE). IV. Dispositivo 10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.