Inteiro teor
Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 3023573-08.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Parte Autora: ALESSANDRA VIEIRA DE ABREU Parte Ré: KIWICOM BRASIL LTDA Valor da Causa: R$ 35.842,28 MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por Alessandra Vieira de Abreu em desfavor de Kiwicom Brasil Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu, por intermédio da plataforma da ré, reserva de viagem aérea no valor total indicado de R$ 4.267,00, vinculada ao localizador 745609568, para o trecho Fortaleza/Los Angeles, com partida prevista para o dia 22 de abril de 2026, às 14h30min, com chegada ao destino final às 07h35min do dia 24 de abril de 2026. Ocorre que em 02/03/2026, a empresa informou por meio de comunicação eletrônica, que a transportadora Spirit Airlines alterara significativamente o itinerário originalmente contratado, oportunidade em que a ré passou a oferecer opções para a solução da intercorrência. Sustenta que, em 09/03/2026, recebeu nova mensagem de seu assistente virtual, informando a possibilidade de crédito imediato no valor de R$ 571,55 para uso em nova reserva ou, alternativamente, de reembolso assistido dos segmentos afetados, com aviso de que as taxas de serviço não seriam reembolsáveis e de que a opção poderia expirar em 24/04/2026. Narra, ainda, que, em 04/05/2026, a ré comunicou ter realizado reembolso parcial em crédito Kiwi.com, no importe de R$ 108,74, sendo R$ 48,09 de reembolso e R$ 60,65 de bônus, sem restituição integral em moeda corrente, embora tenha havido a perturbação da viagem contratada. Defende a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço e pela inadequação da solução oferecida, pleiteando a reparação dos danos materiais e morais suportados. Citada, a promovida Kiwicom Brasil Ltda., por meio da contestação, sustentou que atua exclusivamente como intermediadora entre consumidores e fornecedores de serviços turísticos, especialmente companhias aéreas, hotéis e demais prestadores, de modo que não seria a efetiva executora do contrato de transporte. Afirmou que a alteração do itinerário decorreu de ato praticado pela companhia aérea Spirit Airlines, fato alheio à sua atuação direta, e que, por isso, não poderia ser responsabilizada por danos decorrentes de conduta de terceiro. Destacou que, no âmbito contratual, mediam-se os contratos de transporte em nome do consumidor, mas sem assunção, pela intermediadora, dos riscos inerentes à prestação principal. Invocou cláusulas específicas de seus termos de uso, notadamente as que tratam da limitação de responsabilidade por ações ou omissões das transportadoras, bem como as regras internas sobre tratamento de perturbações, segundo as quais o consumidor poderia optar por crédito Kiwi.com ou por reembolso assistido, observadas as políticas da companhia aérea. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade passiva: Aponta o Promovido, ser parte ilegítima. A legitimidade "ad causam" se trata da pertinência subjetiva para figurar em algum dos pólos do processo, ou seja, a aptidão, de acordo com a lei, decorrente da relação jurídica, de ocupar o pólo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, bem ensina o Professor CHIOVENDA (2009): "Prefiramos, por conseguinte, a nossa velha denominação de legitimatio ad causam (legitimação de agir). Com essa quer significar-se que, para receber o juiz a demanda, não basta que repute existente o direito, mas faz-se mister que o repute pertencente àquele que o faz valer e contrário àquele contra quem se faz valer." Desse modo, no caso dos autos, narra a Autora que é cliente do banco Requerido e teria sido vítima de fraude, entendo que, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, o Promovido passou a integrar a cadeia de fornecedores e, por tal razão, responde de modo objetivo e solidariamente pelos vícios dos serviços. Logo, INDEFIRO a preliminar. 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora em face do Promovido, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação de serviços: No caso, restou demonstrado que a autora contratou viagem por intermédio da ré e que, em 02/03/2026, houve alteração significativa do itinerário pela transportadora, fato comunicado à consumidora pela própria plataforma. Também se verifica que, em 09/03/2026, a ré apresentou opções de solução, dentre elas crédito imediato e reembolso assistido, com previsão de expiração da alternativa oferecida, e que, em 04/05/2026, houve reembolso apenas parcial em crédito Kiwi.com, sem restituição integral em pecúnia. A tese defensiva, embora destaque o papel de intermediadora, não elide a circunstância de que a ré assumiu a administração da reserva e da resposta ao inadimplemento, integrando a cadeia de consumo e participando diretamente da frustração experimentada pela autora. A limitação contratual invocada não se sobrepõe ao regime protetivo consumerista, nem afasta a necessidade de reparação adequada, especialmente porque a consumidora não pode ser compelida a suportar, sozinha, o ônus econômico e a restrição temporal impostos pela solução unilateralmente oferecida. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de condenação da requerida à restituição do valor correspondente ao trecho de ida da passagem aérea unilateralmente cancelado e inutilizado, equivalente a aproximadamente 50% do valor total da passagem adquirida pela autora, no montante de R$ 2.210,88 (dois mil duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos), conforme se pleiteia em petição inicial. Já com relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.631,40 (três mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos), correspondente à aquisição emergencial de novas passagens aéreas pela autora, este não se mostra cabível uma vez que referido voo foi efetivamente usufruído. 1.2.2 - Dos danos morais: Em que pese ter havido alteração unilateral do voo adquirido pela Autora tem-se que a própria Autora admitiu que a alteração foi comunicada com bastante antecedência, de forma que a companhia aérea agiu em conformidade com o Art. 12, caput, da Resolução 400/2016 da ANAC o qual reza: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração". Desta forma, deve-se reconhecer que houve comunicação prévia do fato. Nessa toada corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO NO ITINERÁRIO DE VOO. INFORMAÇÃO COM MESES DE ANTECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013096120178060003, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 01/07/2020). [Grifei]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SUPERIOR A 72 HORAS. MERO DISSABOR QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002320520228060112, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2022). [Grifei]. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30025356720188060003, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 10/06/2020). [Grifei]. Desse modo, ainda que tenha ocorrido alteração no itinerário, não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, verifica-se que houve meros aborrecimentos e dissabores vivenciados pela Autora, no entanto, tal fato não enseja indenização de cunho extrapatrimonial, pois não identifico violação a qualquer dos direitos da personalidade. No mais, registro que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: • CONDENAR a requerida na quantia de R$ 2.210,88 (dois mil duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação e correção monetária pelo IPCA, desde a data do evento danoso (súmula n.º 43, STJ); • INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.631,40; • INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar o Requerente no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. ARACELIA DE ABREU DA CRUZ Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
