Ementa
Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para, reconhecendo e declarando Sara Maria de Paula Gonçalves relativamente incapaz para exercer pessoalmente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil brasileiro, nomear-lhe curadores as partes requerentes Maria Auxiliadora de Paula Gonçalves Holanda e Miguel de Paula Gonçalves Holanda Maia, as quais já prestaram o devido compromisso legal por ocasião da audiência de entrevista de curatela. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º da mesma Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, notadamente em razão da vulnerabilidade da parte curatelada, e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, as partes curadoras deverão ser advertidas, no Alvará Judicial definitivo a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará Judicial específico, após a devida justificativa, ficando cientes, por fim, de que deverão, sempre que requisitadas, prestar contas de seu encargo perante este Juízo. E muito embora a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015), considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos, em razão da irreversibilidade da doença que acomete a parte curatelanda, conforme o Laudo Pericial, muito embora possa ser requerida, a qualquer tempo, a extinção da medida que ora se adota. Quanto aos direitos políticos da parte curatelada, ficam preservados, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ficando a critério do juízo eleitoral respectivo a aferição de sua efetiva capacidade no momento de exercê-los. Em respeito às regras dos arts. 755, § 3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, proceda-se à inscrição pertinente junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, bem como à publicação da presente sentença nos sítios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no Diário da Justiça, por 03 (três) vezes. A SEJUD 1º Grau deverá, na confecção dos expedientes, evitar o uso das expressões Interdição e derivações, devendo fazer uso unicamente das expressões Curatela e derivações. Expeçam-se os alvarás judiciais de curatela definitiva. Sem custas, face ao benefício da gratuidade. P.R.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3018032-49.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DE PAULA GONÇALVES HOLANDA e outros REQUERIDO: SARA MARIA DE PAULA GONÇALVES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela compartilhada proposta por Maria Auxiliadora de Paula Gonçalves Holanda e Miguel de Paula Gonçalves Holanda Maia em face de Sara Maria de Paula Gonçalves, todos já qualificados, ao argumento de ser a parte requerida portadora de grave patologia, no caso, transtorno psiquiátrico, esquizofrenia e demência não especificada (CID-10: F20 + F03), o que a impediria de administrar seus interesses e praticar atos negociais da vida civil, sendo as partes requerentes as pessoas mais indicadas para exercer tal múnus, dada a condição de irmã e sobrinho. Como prova de suas alegações, a parte autora acostou aos autos alguns documentos, dentre os quais: documentos pessoais; atestado médico relativo à patologia da parte curatelanda; declarações de anuência ao pedido dos irmãos da curatelanda e seus documentos comprobatórios do parentesco, conforme IDs 194718838/194719980 e 204654503/204654515. Por ocasião da audiência de entrevista da curatelanda, realizada em 22/06/2026, conforme termo constante no ID 2078167261, as partes requerentes, após devidamente cientificadas dos deveres e responsabilidades inerentes ao encargo, prestaram compromisso legal, assumindo-o de forma livre e consciente, com plena ciência das limitações impostas e da obrigação de exercerem a função com zelo e diligência, sob as penas da lei. Na mesma oportunidade, foram intimadas a promover a juntada do laudo médico aos autos. Ao final do ato, determinou-se o aguardo da manifestação do Ministério Público acerca do pedido de antecipação da tutela. Em ID 222941214, foi juntado aos autos laudo pericial, cujo conteúdo atesta a incapacidade permanente da parte requerida para gerir a própria vida. Parecer ministerial favorável à curatela provisória de ID 224475280. Em decisão interlocutória de ID 224840334, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, decretando a curatela provisória da requerida. Na mesma oportunidade, considerando que a curatelanda já havia sido regularmente citada por ocasião da audiência de entrevista e não apresentou resposta, determinou-se o encaminhamento dos autos à Curadoria Especial. Ouvida a respeito, a Curadoria Especial apresentou resposta na peça de ID 226531035, contestando a pretensão autoral por negativa geral. Instada a se manifestar acerca da pretensão autoral, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer de ID 240624726. É o breve relatório. Decido. Tudo o que se apurou na instrução, com destaque para a legitimidade ativa das partes autoras e para o resultado da avaliação pericial a que foi submetida a parte curatelanda, leva ao deferimento do pedido inicial, porquanto restou demonstrada, à exaustão, a impossibilidade de esta gerir a própria vida sem a assistência de terceira pessoa, em razão da grave patologia que a acomete. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747 do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, às disposições previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em especial ao que dispõem os seus arts. 6º e 85, sendo que o alcance da curatela que ora se defere à parte promovente é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para, reconhecendo e declarando Sara Maria de Paula Gonçalves relativamente incapaz para exercer pessoalmente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil brasileiro, nomear-lhe curadores as partes requerentes Maria Auxiliadora de Paula Gonçalves Holanda e Miguel de Paula Gonçalves Holanda Maia, as quais já prestaram o devido compromisso legal por ocasião da audiência de entrevista de curatela. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º da mesma Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, notadamente em razão da vulnerabilidade da parte curatelada, e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, as partes curadoras deverão ser advertidas, no Alvará Judicial definitivo a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará Judicial específico, após a devida justificativa, ficando cientes, por fim, de que deverão, sempre que requisitadas, prestar contas de seu encargo perante este Juízo. E muito embora a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015), considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos, em razão da irreversibilidade da doença que acomete a parte curatelanda, conforme o Laudo Pericial, muito embora possa ser requerida, a qualquer tempo, a extinção da medida que ora se adota. Quanto aos direitos políticos da parte curatelada, ficam preservados, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ficando a critério do juízo eleitoral respectivo a aferição de sua efetiva capacidade no momento de exercê-los. Em respeito às regras dos arts. 755, § 3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, proceda-se à inscrição pertinente junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, bem como à publicação da presente sentença nos sítios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no Diário da Justiça, por 03 (três) vezes. A SEJUD 1º Grau deverá, na confecção dos expedientes, evitar o uso das expressões Interdição e derivações, devendo fazer uso unicamente das expressões Curatela e derivações. Expeçam-se os alvarás judiciais de curatela definitiva. Sem custas, face ao benefício da gratuidade. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2026 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital
