Em face do exposto, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no ID 249867436, e decreto o divórcio entre A. L. R. L. DA SILVA e P. J. D. S., razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, por ocasião do casamento, não houve modificação da nomenclatura nome de quaisquer das partes, que conservaram seus nomes de solteiros.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3009416-72.2026.8.06.0167 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Polo Ativo: REQUERENTE: A. L. R. L., P. J. D. S. Polo Passivo: Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por A. L. R. L. DA SILVA e P. J. D. S., ambos qualificados nos autos. Acompanha a inicial a documentação carreada nos ID's 249867451 e seguintes. Eis o relatório. Decido. A possibilidade de divórcio está prevista na Constituição Federal, art. 226, § 6º, que assim preceitua: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6.º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (texto dado pela emenda constitucional 66/10). A norma constitucional que trata do divórcio é de eficácia plena e de aplicabilidade direta, constituindo, inclusive, direito potestativo. No ID 249867451 (cf. fl.07) há cópia da certidão de casamento, provando o vínculo conjugal. Não há menção sobre a existência de filhos menores oriundos da relação cuja apreciação da obrigação alimentar ainda se encontre pendente (vide que o direito aos alimentos da menor Maria Yasmim Lima da Silva já foi objeto de homologação judicial de acordo entre seus genitores no Proc.3009589-33.2025.8.06.0167, cf ID 249867460). Também, consta a inexistência de bens a partilhar, que sejam objeto de litígio entre as partes. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado/defensor público e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais - ficando, após essa etapa, vinculada. Acrescente-se, que a natureza, a relevância e a especialidade das questões tuteladas autorizam a mitigação dos princípios gerais do processo civil, sempre que houver confronto entre o formalismo, o rigor da norma processual e o direito de natureza pessoal, familiar e social a ser tutelado. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no ID 249867436, e decreto o divórcio entre A. L. R. L. DA SILVA e P. J. D. S., razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, por ocasião do casamento, não houve modificação da nomenclatura nome de quaisquer das partes, que conservaram seus nomes de solteiros. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 90, §2º, CPC), observando-se a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se as partes, por meio de seu advogado constituído (via DJe). Dou a sentença por transitada em julgado em razão da sua natureza homologatória. Expeça-se mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil (cf ID 249867451, fl.07), na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6015/1973, devendo aquela serventia extrajudicial atentar para a gratuidade judicial aqui deferida. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Cumpra-se. Sobral/CE, 05 de Outubro de 2026. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito
