Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. CONSUMIDOR IDOSO (85 ANOS). ESVAZIAMENTO QUASE INTEGRAL DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM LOCALIDADE DISTANTE DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). SÚMULA Nº 479 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL QUE NÃO ELIDE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.