Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante do ID 235585981, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DEFIRO a guarda compartilhada de LEVI GENUÍNO LIMA DOS SANTOS aos genitores F. T. R. D. L. e W. D. S. F., conjuntamente com a avó materna MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO, preservado integralmente o poder familiar dos pais. A convivência e a rotina do menor serão organizadas consensualmente pelos responsáveis, na forma pactuada. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Expeça-se o competente termo de guarda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 3082745-33.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: M. D. G. R., F. T. R. D. L., W. D. S. F. REU: L. G. L. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Regulamentação e Homologação de Guarda Compartilhada proposta por MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO, F. T. R. D. L. e W. D. S. F., objetivando a homologação de acordo relativo à guarda de LEVI GENUÍNO LIMA DOS SANTOS, menor impúbere, filho dos dois últimos requerentes e neto materno da primeira requerente, conforme petição inicial de ID 235585981. Narram os requerentes que a avó materna mantém vínculo familiar e afetivo direto com a criança, participando de seus cuidados e auxiliando em despesas relacionadas à alimentação e à saúde. Os genitores, no pleno exercício do poder familiar, anuem expressamente à participação da avó materna no exercício da guarda, esclarecendo que o ajuste não objetiva afastar ou restringir qualquer das atribuições inerentes à parentalidade, mas conferir segurança jurídica à organização familiar já estabelecida. Pelo acordo, a guarda será exercida de forma compartilhada pelos genitores, F. T. R. D. L. e W. D. S. F., e pela avó materna, MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO, compreendendo a participação conjunta nas decisões relevantes referentes à saúde, educação, formação, documentação, proteção e demais interesses do menor. Convencionaram, ainda, que a organização da convivência e da rotina da criança ocorrerá consensualmente entre os responsáveis, sem fixação, neste momento, de calendário pormenorizado. Instado a se manifestar em razão do interesse de incapaz, o Ministério Público destacou a inexistência de elementos indicativos de risco ao desenvolvimento físico, emocional ou psicológico da criança e considerou que o acordo estabelece rede familiar de proteção apta a proporcionar estabilidade, segurança e cuidado. Ao final, manifestou-se favoravelmente à homologação do ajuste, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. É o relatório. Decido. O acordo apresentado preserva o poder familiar dos genitores e se mostra compatível com o melhor interesse da criança, valorizando a participação da família extensa em sua rede de proteção e cuidados, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, dos arts. 4º, 19 e 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil. Não havendo elemento que desaconselhe a composição e contando o ajuste com parecer favorável do Ministério Público, sua homologação é medida adequada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante do ID 235585981, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DEFIRO a guarda compartilhada de LEVI GENUÍNO LIMA DOS SANTOS aos genitores F. T. R. D. L. e W. D. S. F., conjuntamente com a avó materna MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO, preservado integralmente o poder familiar dos pais. A convivência e a rotina do menor serão organizadas consensualmente pelos responsáveis, na forma pactuada. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Expeça-se o competente termo de guarda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2026. AURO LEMOS PEIXOTO SILVA Juiz de Direito
