Inteiro teor
COMARCA DE ACOPIARA VARA ÚNICA CRIMINAL Rua Cícero Mandu, s/n, Centro - CEP: 63560-000, WhatsApp (85)98211-5759, Fone: (88)3565-1159, Acopiara - CE, E-mail: [email protected] Processo nº: 3000941-27.2024.8.06.0029 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Assunto: Difamação, Real Querelado: Antonia Iranir Bernardes de Oliveira Silva TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29/09/2026 às 11:00h, no horário aprazado, na sala de audiências da Vara Única Criminal de Acopiara, deu-se início ao presente ato processual. PRESENTES Juiz(a) de Direito: José Gilderlan Lins Promotor(a) de Justiça: Bruno Vasconcelos de Oliveira Querelante: Jozilene da Silva Souza Advogado(a) da Querelante: Rozeane Emanuele Medeiros do Vale - OAB/RN 20.624 Defensor(a) Público: Natália Rocha Alvarenga Batista Querelado: Antonia Iranir Bernardes de Oliveira Silva A testemunha arrolada pela defesa: Rita Lopes da Silva de Oliveira PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS: O MM. Juiz assim decidiu: DECISÃO Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta por JOZILENE DA SILVA SOUZA em face de ANTONIA IRANIR BERNARDES DE OLIVEIRA SILVA, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. Frustrada a composição civil e apresentada a manifestação defensiva, passa-se ao juízo de admissibilidade da acusação, na forma do art. 81 da Lei nº 9.099/95. A queixa merece recebimento parcial. 1. Da representação processual e do delito de injúria Nas ações penais de iniciativa privada, o art. 44 do Código de Processo Penal exige que o procurador disponha de poderes especiais, constando do instrumento de mandato a menção ao fato criminoso. Presidência da República No caso, a procuração juntada com a inicial, datada de 28/05/2024, confere à patrona poderes expressos para "apresentar QUEIXA CRIME, em virtude do crime de Difamação". Embora não haja descrição minuciosa dos fatos, a indicação do nomen juris é suficiente para atender ao art. 44 do CPP quanto à difamação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Scon A mesma conclusão, porém, não alcança o crime de injúria. O mandato não faz referência ao art. 140 do Código Penal nem ao nomen juris "injúria", limitando objetivamente os poderes especiais conferidos pela ofendida. A hipótese encontra paralelo particularmente próximo na APn 1.053/DF, em que a Corte Especial do STJ examinou queixa envolvendo simultaneamente difamação e injúria e reconheceu a deficiência do mandato especificamente quanto ao delito não indicado na procuração, assentando que o vício somente poderia ser regularizado dentro do prazo decadencial do art. 38 do CPP. Scon Com efeito, eventual deficiência na representação processual da ação penal privada deve ser sanada antes do esgotamento do prazo decadencial de seis meses; superado esse lapso, não é possível conferir eficácia retroativa a instrumento posterior. Scon Os fatos ocorreram em maio de 2024 e, transcorrido há muito o prazo decadencial, não é mais possível sanar a ausência de poderes especiais relativamente à injúria. O substabelecimento posteriormente apresentado tampouco altera essa conclusão, pois transfere apenas os poderes existentes no mandato originário, não podendo ampliá-los. Desse modo, relativamente ao crime do art. 140 do Código Penal, a ação penal privada não foi validamente exercida dentro do prazo legal. Impõe-se, portanto, a rejeição da queixa nesse ponto, por ausência de condição de procedibilidade/regular representação, com o consequente reconhecimento da decadência, nos termos dos arts. 38 e 44 do CPP e arts. 103 e 107, IV, do Código Penal. 2. Do crime de difamação Situação diversa ocorre em relação ao delito previsto no art. 139 do Código Penal. A queixa expõe de maneira suficientemente individualizada o contexto do desentendimento, identifica a querelada, descreve o meio empregado - mensagens de áudio encaminhadas por aplicativo - e especifica as expressões que reputa ofensivas. Não se limita, ademais, à narrativa de mero xingamento. A querelante afirma que lhe teria sido imputado fato determinado relacionado à sua vida pessoal, consistente na afirmação de que "vivia junta com outro 'macho'", acrescentando que as ofensas teriam sido presenciadas por terceira pessoa e se tornado conhecidas na localidade. Tais circunstâncias são, nesta fase de cognição sumária, aptas a se subsumirem, em tese, ao art. 139 do Código Penal, que pune a imputação de fato ofensivo à reputação. Também existe suporte mínimo quanto ao elemento subjetivo. Segundo a própria narrativa acusatória, a querelada teria afirmado que passaria ela própria a xingar a querelante e que o faria quando quisesse, contexto que, ao menos em juízo de admissibilidade, não permite reconhecer de plano mero animus narrandi, criticandi ou defendendi. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente que a justa causa, nesta fase, reclama juízo de probabilidade e lastro probatório mínimo, sendo a investigação aprofundada do dolo específico reservada, em regra, à instrução, salvo quando sua ausência for manifesta e induvidosa. AgRg no HC 1.082.099/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/05/2026, DJEN 12/05/2026. Scon Essa ausência manifesta não se verifica no caso concreto. A imputação descrita possui potencial ofensivo à reputação e está contextualizada em desavença pessoal na qual, segundo a acusação, houve propósito deliberado de ofender. A conclusão definitiva acerca da efetiva divulgação a terceiro, do conteúdo da mídia, do contexto das declarações e da presença do animus diffamandi depende da prova produzida sob contraditório. Há, portanto, justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal quanto à difamação, sem que o recebimento importe qualquer antecipação de juízo condenatório. Também não se encontra consumada a prescrição. O delito do art. 139 do Código Penal possui pena máxima de um ano, submetendo-se ao prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Presidência da República Tratando-se de fatos de maio de 2024, o prazo ainda não transcorreu, sendo o recebimento da queixa causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 117, I, do Código Penal. Presidência da República Dispositivo Ante o exposto: a) quanto à imputação do art. 140, caput, do Código Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, II, do CPP, diante da ausência de regular representação processual dentro do prazo decadencial, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIA IRANIR BERNARDES DE OLIVEIRA SILVA, pela decadência do direito de queixa, nos termos dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e arts. 38 e 44 do CPP; b) quanto à imputação do art. 139, caput, do Código Penal, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, a regularidade da representação processual e justa causa mínima para o exercício da ação penal, RECEBO A QUEIXA-CRIME. Prossiga-se imediatamente com a audiência de instrução e julgamento quanto ao delito remanescente, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, com a oitiva da vítima e da testemunha, seguida do interrogatório da querelada, debates orais e demais atos pertinentes. As questões relativas ao conteúdo e autenticidade da mídia juntada, à efetiva ciência das declarações por terceiros e à configuração do animus diffamandi serão apreciadas após a produção da prova, não comportando resolução definitiva no presente juízo de admissibilidade. Intimados os presentes em audiência. O MM. Juiz assim sentenciou oralmente: SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. A querelada ANTONIA IRANIR BERNARDES DE OLIVEIRA SILVA responde à presente ação penal privada pela suposta prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal. Encerrada a instrução, a pretensão condenatória não merece acolhimento. 1. Da insuficiência do conjunto probatório No processo penal, a condenação reclama prova segura da ocorrência do fato criminoso e de sua autoria, não bastando a existência de hipótese plausível ou a mera reprodução da narrativa acusatória. No caso, a instrução não confirmou suficientemente a dinâmica descrita na queixa-crime, especialmente quanto à efetiva prolação, pela querelada, das afirmações que lhe foram atribuídas e à sua divulgação a terceira pessoa. A inicial afirma que, após desentendimento relacionado ao neto da querelada, esta teria encaminhado mensagens de áudio com expressões ofensivas, inclusive afirmando que a querelante anteriormente "vivia junta com outro 'macho'". Sustenta-se, ainda, que os fatos teriam chegado ao conhecimento de outras pessoas da localidade. Essas afirmações, contudo, não encontraram confirmação probatória suficiente em juízo. E isso possui especial relevância em relação ao delito de difamação, pois sua configuração exige não apenas a imputação de fato ofensivo à reputação, mas que a afirmação chegue ao conhecimento de terceira pessoa, momento em que se atinge a honra objetiva da vítima. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a difamação se consuma com o conhecimento da imputação por terceiro. Não demonstrada de maneira segura essa exteriorização, falta prova de elemento objetivo indispensável à configuração do art. 139 do Código Penal. 2. Do arquivo de áudio juntado às vésperas da audiência Também não altera essa conclusão o arquivo de áudio apresentado pela querelante. Há particularidade processual relevante. Embora a queixa-crime, apresentada em junho de 2024, afirmasse expressamente que os áudios seguiam anexos, a sequência documental constante dos autos demonstra que o arquivo de áudio somente ingressou efetivamente no processo em 28/09/2026, imediatamente antes da audiência designada para 29/09/2026. É certo que o art. 231 do CPP permite, em princípio, a juntada de documentos no curso do processo. A jurisprudência do STJ igualmente admite a apresentação posterior de elementos probatórios, desde que preservado efetivamente o contraditório. O problema, portanto, não reside simplesmente na data da juntada nem torna o arquivo automaticamente ilícito. A questão é o valor probatório que concretamente pode ser atribuído à mídia. O arquivo foi apresentado depois de transcorridos mais de dois anos dos fatos, sem que estivesse acompanhado de ata notarial, degravação certificada, identificação técnica de origem, dados de extração, metadados, código hash, perícia de voz ou qualquer outro mecanismo externo de autenticação capaz de demonstrar, com segurança, sua origem, integralidade e correspondência com a comunicação originalmente realizada. A ausência de ata notarial, isoladamente, não conduz à imprestabilidade da prova. O STJ recentemente assentou que registros de WhatsApp apresentados por particular podem ser valorados quando confirmados em juízo e ausentes indícios concretos de manipulação. É precisamente esse elemento de confirmação que distingue aquele entendimento do presente caso. No AgRg no AREsp 3.242.676/MS, a Sexta Turma ressaltou que a prova apresentada pela vítima fora confirmada judicialmente e não havia elementos de adulteração. Aqui, ao contrário, a prova digital não foi suficientemente corroborada por elementos independentes. O Superior Tribunal de Justiça tem atribuído crescente importância à possibilidade de controle da autenticidade e da integridade da prova digital. No AREsp 3.132.918/RS, a Quinta Turma assentou que, quando não é possível aferir a correspondência entre o material apresentado e sua fonte digital, fica comprometida sua confiabilidade, destacando a necessidade de preservação da mesmidade da prova. Na mesma linha, no AgRg no HC 1.014.212/ES, a Sexta Turma registrou que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade do material digital, mostra-se necessária confirmação técnica de sua fidedignidade, justamente porque dados dessa natureza são suscetíveis a alteração e exigem mecanismos que permitam seu controle. Não se está afirmando que todo áudio remetido por aplicativo dependa de perícia, hash ou ata notarial para ser admitido em processo penal. O ponto é distinto: quando essa mídia constitui o principal elemento capaz de demonstrar justamente o fato criminoso controvertido e não encontra suficiente confirmação pela prova judicializada, não é juridicamente possível atribuir-lhe, isoladamente, certeza bastante para condenar. A dúvida decorrente dessas circunstâncias milita em favor da acusada. 3. Da ausência de prova bastante para condenação A questão central, portanto, não é definir se a versão da querelante é possível, mas se foi comprovada para além de dúvida razoável. E não foi. A narrativa inicial, o boletim de ocorrência e a própria repetição da versão da ofendida demonstram a existência da notícia do fato, mas não substituem a necessária comprovação judicial da acusação. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em precedente recentíssimo especificamente relacionado a crimes contra a honra, reputou insuficiente o suporte fundado em documento particular quando desacompanhado de demonstração mínima segura de autoria, salientando a necessidade de lastro probatório idôneo para a persecução penal (AgRg no AREsp 3.167.615/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti, j. 18/08/2026, DJEN 25/08/2026). Mais diretamente quanto ao standard de julgamento, no AgRg no AREsp 3.185.270/SP, também julgado em 18/08/2026, a Sexta Turma manteve absolvição por insuficiência probatória e consignou que, persistindo dúvida razoável acerca da ocorrência das próprias ofensas, incide o princípio do in dubio pro reo. É precisamente a situação dos autos. Não há base segura para afirmar, no grau de certeza exigido para a condenação penal, que a querelada tenha praticado a conduta nos exatos termos descritos na queixa e, especificamente quanto à difamação, que eventual imputação ofensiva tenha sido efetivamente levada ao conhecimento de terceiros. A mídia apresentada apenas ao final da tramitação, sem suficiente confirmação externa ou judicial, não supre essa deficiência. O processo penal não comporta condenação por probabilidade. Diante de duas hipóteses razoavelmente possíveis - ocorrência dos fatos tal como narrados pela querelante ou inexistência de comprovação segura dessa versão - a presunção de inocência impõe a segunda consequência jurídica: a absolvição. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime e, por conseguinte, ABSOLVO ANTONIA IRANIR BERNARDES DE OLIVEIRA SILVA da imputação da prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas, diante da gratuidade anteriormente deferida, se for o caso. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a juntada da mídia audiovisual, bem como deste termo de audiência aos autos. ENCERRAMENTO E nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Raquel Pinho Bezerra, Mat. 23342, Servidor à Disposição, o digitei. Acopiara, 29 de setembro de 2026. José Gilderlan Lins Juiz
