Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O ÍNDICE APLICADO. ABUSIVIDADE MANTIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL JÁ ENFRENTADA E REJEITADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. PRECEDENTE INVOCADO PELA AGRAVANTE QUE NÃO CORRESPONDE, EM SEU TEOR, À TESE DEFENDIDA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANS QUE NÃO EXCLUI O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL À LUZ DO CDC (SÚMULA 469/STJ). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA APTA A JUSTIFICAR A REFORMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 23 de Setembro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVO INTERNO Nº: 8001314-50.2024.8.05.0077 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO(A): UMBERTO RABELO ANDRADE - ME JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO