Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. EC Nº 120/2022. VENCIMENTO MÍNIMO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE IMEDIATA. DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA EC Nº 120/2022 E O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.646/2022. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132/STF AO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 120/2022. ADI 7.222 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por MaioriaSalvador, 28 de Setembro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8029367-75.2024.8.05.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO(A): LUIS RICARDO DE DEUS JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO