Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8044350-55.2019.8.05.0001 Assunto: [Duplicata] AUTOR: TAM LINHAS AEREAS S/A. REU: MANUEL ERNESTO BITTENCOURT CORREIA, JUVENAL BITTENCOURT CORREIA, TURISMO PINHEIRO LTDA - EPP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. TAM LINHAS AÉREAS S.A. promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MANUEL ERNESTO BITTENCOURT CORREIA, JUVENAL BITTENCOURT CORREIA e TURISMO PINHEIRO LTDA - EPP, aduzindo os fatos e fundamentos constantes da Vestibular (ID 34525377). Em 21.10.2025, foi proferida Sentença de mérito (ID 525749240), restando o dispositivo lançado nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimados por ato ordinatório (ID 543983752) e publicações de IDs 544829952, 544830396 e 544830599, os Embargados apresentaram Contrarrazões (ID 545396081), em 27.02.2026, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no Decisum, asseverando que o Recurso busca unicamente a rediscussão indevida da matéria meritória e a revisão probatória, pelo que pugnaram pela rejeição dos Aclaratórios e pela condenação da Embargante em multa por Embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Os presentes Aclaratórios preenchem os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, porquanto tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. Como é cediço na sistemática processual vigente, o Recurso Integrativo de Embargos de Declaração tem como finalidade primordial sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia o julgador pronunciar-se de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material manifesto. Trata-se de remédio processual de fundamentação vinculada, descabendo a sua utilização para provocar novo pronunciamento judicial sobre teses devidamente enfrentadas ou para manifestar mero inconformismo com os critérios jurídicos e fáticos adotados na Decisão combatida. No que tange às apontadas omissões relativas à apreciação da prova documental (faturas e relatórios emitidos), ao ônus probatório, à ausência de impugnação específica dos Réus e à responsabilidade dos sócios, verifica-se a manifesta improcedência da irresignação recursal. O pronunciamento judicial embargado (ID 525749240) apreciou de forma fundamentada, clara e exauriente a matéria controvertida, consignando expressamente os motivos que conduziram ao juízo de improcedência. Restou assentado no Decisum que as faturas e documentos trazidos para amparar a pretensão de cobrança apresentam compressão e deficiência gráfica substanciais, não permitindo a identificação segura e indubitável da origem, datas precisas e valores individualizados das operações imputadas à empresa demandada. Ademais, ressaltou o Julgado que, mesmo após ter sido expressamente oportunizada a regularização da documentação por despacho (ID 35750168), a Autora renovou a juntada de peças sem a qualidade visual necessária (IDs 38894409 e 38894428), inviabilizando tanto a ampla defesa quanto a convicção segura do Magistrado. Destacou-se, outrossim, que a Autora não pleiteou a dilação probatória pericial ou testemunhal para demonstrar o crédito alegado, postulando expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 241916744). De igual modo, a alegação de violação ao art. 341 do Código de Processo Civil restou superada na Sentença, porquanto a defesa dos Réus (ID 178307414) controverteu precisamente a existência e exigibilidade do débito e a higidez do acervo documental acostado, competindo à Demandante a demonstração hígida dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Outrossim, no que tange à legitimidade e responsabilidade dos ex-sócios e liquidantes da pessoa jurídica dissolvida, o comando sentencial analisou detidamente o tema à luz do art. 1.110 do Código Civil, ressaltando que, para além da ausência de demonstração de acervo líquido partilhado, o exame de responsabilidade pessoal restou prejudicado em decorrência da improcedência do próprio pleito principal de cobrança. Nesse diapasão, constata-se que não há qualquer omissão a ser suprida. O Julgador enfrentou pontualmente a controvérsia, lastreando seu convencimento na prova documental encartada. Pretender que o Juízo adote a interpretação unilateral da Embargante consubstancia nítida pretensão de rejulgamento da causa com alteração substancial do resultado de mérito, finalidade absolutamente incompatível com a via estreita dos Aclaratórios. Outrossim, consoante estabelece o art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, o Órgão Julgador não está obrigado a rebater minuciosamente cada um dos argumentos secundários deduzidos pelas partes quando já tiver encontrado motivos bastantes e juridicamente coerentes para fundar sua Decisão. No que tange ao pleito formulado pelos Embargados em sede de contrarrazões para aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), entende-se pelo seu indeferimento, tendo em vista que a oposição dos Aclaratórios não extrapolou os limites do direito de recorrer, inocorrendo intuito manifestamente protelatório ou dolo processual na espécie. Nesse cenário, inexiste qualquer vício integrativo, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. O Decisum de ID 525749240 apreciou adequadamente a controvérsia em todos os seus limites objetivos, restando evidente que a Embargante busca unicamente a rediscussão do mérito decisório. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume e em sua integralidade a Sentença prolatada no ID 525749240. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se, em seguida, à baixa definitiva no sistema e arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Via digitalmente assinada da DECISÃO servirá como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO, sendo também permitidas as Intimações pelos meios eletrônicos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular VCG300926
