Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.8001083-37.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU AUTOR: MARILENE BOMFIM MARCAL Advogado(s) do reclamante: CRISTIELE SANTANA DA LUZ REU: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: TAIANE SOUZA DURAES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por MARILENE BOMFIM MARÇAL em face de RAMIRO CAMPELO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA e ICF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, processada pelo rito da Lei nº 9.099/1995. Narra a autora que adquiriu, junto à primeira ré, aparelho celular Samsung Galaxy A14, pelo valor de R$ 1.784,35, juntamente com garantia estendida. Relata que, após a quebra da tela decorrente de queda do aparelho, acionou a cobertura contratada, efetuando, em 31/05/2024, o pagamento de R$ 299,98 a título de franquia. Afirma que entregou o aparelho à primeira ré para encaminhamento à assistência técnica, tendo-lhe sido informado prazo para reparo, mas o bem não lhe foi restituído. Aduz que, após sucessivos contatos com a primeira requerida, recebeu código de rastreamento que indicava movimentação da encomenda no Estado de São Paulo, embora resida na Bahia. Requer a restituição do valor do aparelho e da franquia, além de indenização por danos morais. A segunda ré, ICF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, não foi validamente citada. Na audiência realizada em 27/09/2024, consignou-se que o aviso de recebimento juntado aos autos dizia respeito a pessoa jurídica diversa daquela indicada na petição inicial. 8001083-37.2024.8.05.0040-17912… Por despacho de ID 507858110, a autora foi intimada para, no prazo assinalado, fornecer novo endereço para localização da segunda requerida ou manifestar-se quanto à sua permanência no polo passivo, permanecendo inerte, conforme certificado no ID 515654772. A primeira ré, RAMIRO CAMPELO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA, regularmente citada, apresentou contestação (ID 465636839), arguindo decadência e ilegitimidade passiva. Sustentou que o aparelho foi adquirido em 29/05/2023, e não em 29/05/2024, e que, na ocasião do sinistro, já haviam expirado as garantias legal e contratual, estando vigente exclusivamente a garantia estendida fornecida pela seguradora ASSURANT SEGURADORA S/A. Defendeu não possuir responsabilidade pela execução do contrato securitário e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. As partes presentes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. FUNDAMENTAÇÃO SEGUNDA RÉ - ICF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA A segunda requerida não integrou validamente a relação processual. Conforme registrado na própria audiência de conciliação, o aviso de recebimento constante dos autos se refere a pessoa jurídica diversa, razão pela qual não houve citação válida da ICF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Intimada especificamente para fornecer endereço apto à citação ou manifestar-se quanto à permanência da corré no polo passivo, a autora permaneceu inerte. Considerando que a validade do processo em relação ao réu pressupõe sua regular citação, nos termos do art. 239 do CPC, e que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se admite citação por edital, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, inviável o prosseguimento da demanda em relação à segunda requerida. Impõe-se, portanto, a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em relação à ICF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora não atribui à primeira ré apenas a venda originária do aparelho. Afirma que se dirigiu ao estabelecimento da RAMIRO CAMPELO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA para acionar a garantia estendida, que o aparelho foi encaminhado à assistência técnica por intermédio da requerida e que manteve sucessivos contatos com a loja para obter informações acerca da devolução do bem. A documentação juntada corrobora, em princípio, essa atuação intermediadora, inclusive com comunicações nas quais são fornecidas informações acerca do andamento do atendimento e código de rastreamento do aparelho. A própria contestação reconhece que a requerida participou dos contatos destinados à operacionalização do atendimento, embora sustente ter atuado apenas para auxiliar a consumidora perante a seguradora. Há, portanto, pertinência subjetiva suficiente entre a conduta imputada e a pessoa jurídica demandada, sendo questão de mérito definir se essa atuação enseja ou não responsabilidade pelos prejuízos experimentados. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. DECADÊNCIA Também não prospera a prejudicial de decadência. Com efeito, a nota fiscal acostada pela própria autora demonstra que a aquisição do aparelho ocorreu em 29/05/2023, e não em 29/05/2024, como constou da petição inicial. Igualmente incontroverso que a quebra da tela decorreu de queda do aparelho, não se tratando, portanto, de vício originário, aparente ou oculto, imputável ao fabricante ou ao comerciante. Todavia, essa circunstância não conduz à decadência da pretensão efetivamente deduzida nestes autos. A causa de pedir não se funda propriamente na existência de vício do produto adquirido, mas em fato posterior e autônomo: após a ocorrência do sinistro, a autora acionou a garantia estendida, efetuou o pagamento da franquia e entregou o aparelho para reparo, sem que o bem lhe fosse posteriormente restituído. A própria inicial relata que houve pagamento de R$ 299,98 para acionamento da garantia estendida e posterior encaminhamento do telefone à assistência. A controvérsia, portanto, não reside na responsabilidade da comerciante por vício apresentado pelo aparelho após o decurso da garantia legal, mas na eventual falha na prestação do serviço de garantia estendida e na não restituição do bem entregue para reparo. O prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não constitui fundamento para afastar pretensão reparatória fundada nesse fato posterior. Rejeito, portanto, a prejudicial de decadência. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. Embora a primeira requerida sustente que a responsabilidade pela garantia estendida caberia exclusivamente à seguradora ASSURANT SEGURADORA S/A, os elementos constantes dos autos demonstram que sua participação não se limitou à venda originária do telefone celular. Segundo a documentação apresentada, após o sinistro a consumidora procurou a própria loja para acionamento da cobertura, tendo o aparelho sido encaminhado à assistência técnica no contexto do atendimento intermediado pela primeira requerida. Posteriormente, a autora continuou buscando junto à loja informações acerca da devolução do telefone, tendo recebido inclusive o respectivo código de rastreamento. As conversas juntadas demonstram que, em 18/06/2024, foi informado à consumidora que seu aparelho já havia sido postado nos Correios, com fornecimento do código de rastreamento OV929640035BR. A primeira ré não nega integralmente essa atuação. Em contestação, afirma que foi procurada para auxiliar a consumidora nos contatos com a seguradora e que realizou diligências perante esta para obter informações acerca do ocorrido. Não se está, portanto, diante de comerciante completamente estranho ao serviço questionado. A garantia estendida foi ofertada no contexto da aquisição do produto e a primeira ré participou concretamente da operacionalização do atendimento quando ocorrido o sinistro, servindo de ponto de contato entre a consumidora e os demais integrantes da cadeia. O art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece solidariedade entre os responsáveis pela ofensa aos direitos do consumidor, enquanto o art. 25, § 1º, prevê que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Não pode o fornecedor que participa perante o consumidor da oferta e operacionalização do serviço simplesmente transferir a este os riscos decorrentes da divisão interna de atribuições entre comerciante, seguradora e assistência técnica. Eventual direito regressivo ou delimitação contratual de responsabilidades entre os fornecedores não é oponível ao consumidor prejudicado pela falha do serviço. No caso, é incontroverso que a autora entregou seu aparelho para reparo no âmbito da garantia estendida e não há prova de que o bem tenha sido efetivamente devolvido à consumidora. A primeira ré, embora sustente que a obrigação caberia à seguradora, não apresentou elemento demonstrando a efetiva restituição do telefone à autora, fato extintivo da pretensão e cuja demonstração lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Configurada, portanto, falha na prestação do serviço. DANOS MATERIAIS A autora requer a restituição do valor do aparelho, correspondente a R$ 1.784,35, bem como da quantia de R$ 299,98, paga a título de franquia. Quanto ao aparelho, o pedido merece acolhimento. A autora entregou bem de sua propriedade para reparo e não o recebeu de volta. A restituição do respectivo valor constitui recomposição direta do prejuízo patrimonial sofrido, sob pena de permanecer a consumidora privada simultaneamente do aparelho e do numerário empregado em sua aquisição. Assim, é devida a indenização correspondente ao valor comprovadamente pago pelo telefone, no montante de R$ 1.784,35. Diversa, contudo, é a situação da franquia de R$ 299,98. O pagamento dessa quantia constituiu contraprestação prevista para acionamento da cobertura securitária em razão de sinistro efetivamente ocorrido. Não há demonstração de que a cobrança da franquia tenha sido indevida em si mesma. O dano patrimonial decorrente da não restituição do telefone já é integralmente recomposto mediante pagamento de seu valor, de modo que a devolução cumulativa da franquia, sem demonstração de cobrança indevida, importaria reparação de despesa regularmente decorrente do acionamento da cobertura. Por isso, rejeito o pedido de restituição da franquia. DANOS MORAIS A situação ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual. A autora entregou aparelho celular para reparo, mediante acionamento de garantia estendida e pagamento da respectiva franquia, e permaneceu privada do bem sem solução adequada. Os documentos revelam sucessivas tentativas de obtenção de informações junto à requerida, sem resolução efetiva do problema. A autora foi informada de que o aparelho teria sido remetido pelos Correios, mas o bem não retornou à sua posse. A privação prolongada de aparelho celular (bem atualmente utilizado para comunicação, acesso a serviços bancários, informações e inúmeras atividades da vida cotidiana), somada às reiteradas tentativas frustradas de solução e à perda do próprio produto entregue à cadeia de fornecedores, supera o mero dissabor cotidiano. Está caracterizado, portanto, o dano moral indenizável. Na fixação do quantum, devem ser consideradas a extensão do dano, a natureza da falha, o valor econômico do produto, a duração do problema e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transformar a reparação em fonte de enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo adequada às peculiaridades do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré ICF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de citação válida e da inércia da autora em fornecer endereço apto à realização do ato; 2. REJEITO as alegações de ilegitimidade passiva e decadência formuladas por RAMIRO CAMPELO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA; 3. quanto à primeira ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar RAMIRO CAMPELO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA ao pagamento de R$ 1.784,35 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, correspondente ao valor do aparelho celular não restituído, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável; b) condenar RAMIRO CAMPELO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros legais, observados os respectivos termos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. De modo a evitar a oposição indevida de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento. No mais, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação que vise ao reexame do conteúdo da sentença lhe sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remeta-se ao juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Atribui-se à presente sentença força de mandado e ofício. Camamu/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito
