Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Caso as partes tenham ajustado o pagamento do valor do acordo mediante depósito judicial, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará, após pagamento. Assim, quando comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento em favor da Parte Autora, da forma requerida, desde que observados os poderes outorgados no instrumento de procuração acostado aos autos e os termos do art. 595 do CC. Acaso não preenchidos os requisitos legais, o alvará pode ser expedido em nome da parte autora, se assim desejar o seu Advogado constituído, ao qual também fica facultado a regularização da procuração, se for o caso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, inexiste interesse recursal no presente caso, razão pela qual esta sentença considera-se transitada em julgado na presente data. Arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004870-81.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO RECORRENTE: GEMIRALDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581), JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA As partes juntam acordo para homologação. Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas por seus advogados constituídos nos autos, com poderes específicos para transigir, e o objeto do acordo versa sobre direitos disponíveis, não havendo óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Caso as partes tenham ajustado o pagamento do valor do acordo mediante depósito judicial, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará, após pagamento. Assim, quando comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento em favor da Parte Autora, da forma requerida, desde que observados os poderes outorgados no instrumento de procuração acostado aos autos e os termos do art. 595 do CC. Acaso não preenchidos os requisitos legais, o alvará pode ser expedido em nome da parte autora, se assim desejar o seu Advogado constituído, ao qual também fica facultado a regularização da procuração, se for o caso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, inexiste interesse recursal no presente caso, razão pela qual esta sentença considera-se transitada em julgado na presente data. Arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, assinado e datado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito
