Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8005447-35.2023.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: OSMAR DOS SANTOS DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a petição de id. 582415045 que informou o cumprimento integral da obrigação, julgo extinto a presente Execução Fiscal nos moldes do art. 924 III do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.