Ementa
ÇA A parte autora requereu o cumprimento da sentença, tendo juntado os cálculos, através do ID 570526616. Instado a manifestar, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela parte autora, através da petição de ID 581904881. Conforme evidencia o instrumento de procuração, o profissional que subscreve a petição está devidamente investido de poderes para firmar acordos e transigir. Assim, não vislumbrando a existência de qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO os cálculos apresentados, conforme planilha de ID 570526618, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil). Sem custas, em virtude de isenção legal. Expeça-se, de imediato, a correspondente requisição de pagamento, conforme solicitado. Publique-se.