Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes, na forma transacionada nesta audiência, qual seja: pagamento do valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), mediante guia com o número do processo, com vencimentos entre os dias 01 e 05 de cada mês, iniciando-se a partir da intimação regular do executado. Fica o investigado formalmente advertido de que a inexecução de qualquer das obrigações pactuadas acarretará a rescisão do acordo, sem devolução de quantias já pagas, ensejando o oferecimento da denúncia e a deflagração de Ação Penal contra sua pessoa. DETERMINO a distribuição do feito ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) / Central de Alternativas Penais (CEAP), bem como a intimação do executado no Juízo da Execução para início do pagamento das guias e indicação da entidade beneficiária. Nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Lei nº 11.719/2008, o ato foi gravado em mídia digital, conforme art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. As partes poderão ter acesso ao registro das gravações, nos termos do § 2º do art. 405 do referido diploma legal, sendo desnecessária a transcrição. A presente gravação servirá como meio de prova. Links para acesso às gravações na plataforma Lifesize: https://audinplay.tjba.jus.br/video-player?video=0afcafbe-4PrYxdWdWFOH4Q-6120d6dc ENCERRAMENTO Nada mais havendo, a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo às 08h41min, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Myrella Neri, Servidora, o digitei.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM LUIZ VIANA FILHO 1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SERRINHA Av. Josias Alves Santiago, s/nº, Cidade Nova, Serrinha-Bahia - CEP 48700-000 - Tel. (75) 3273-2900/2918 E-mail: [email protected] AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ANPP Processo nº: 8003937-88.2026.8.05.0248 Juiz de direito: Luana Martinez Geraci Ministério Público: Núbia Rolin Réu: Maicone Silva Santos Advogado: Lucas Souza Favoretti OCORRÊNCIAS: Aberto o pregão às 08h30min do dia 02 de outubro de 2026. Presentes a Juíza de Direito, Dra Luana Martinez Geraci, a Ilustre Representante do Ministério Público, Dra. Núbia Rolin, Promotora de Justiça; PRESENTE Maicone Silva Santos, acompanhado do Advogado, Dr Lucas Souza Favoretti. Pela MM. Juíza foi dito: Consta que o investigado é apurado nos autos do procedimento investigatório por suposta prática do crime do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (condução de veículo automotor sob a influência de álcool), fato ocorrido em 24/08/2025, por volta das 22h30min, na Avenida Lauro Mota, na Comarca de Serrinha/BA. O investigado confirma expressamente a autoria e a ocorrência dos fatos investigados no dia, horário e local declinados, bem como declara que firmou o Acordo de Não Persecução Penal de livre e espontânea vontade junto ao Órgão Ministerial, sem ter sofrido qualquer tipo de coação, pressão ou constrangimento. Dada a palavra a defesa: Requer a alteração do cumprimento da cláusula estipulada no ANPP original. Pleiteou a substituição da prestação de serviços à comunidade (a qual fixava 7 horas semanais pelo período de 4 meses) pela obrigação de prestação pecuniária, fundamentando na particularidade e dificuldade do investigado, indagando a possibilidade de parcelamento do valor. Passada a palavra a Promotora de Justiça: Manifesta-se sem oposição à alteração requerida, destacando que a proposta ministerial padrão contempla a alternativa de prestação pecuniária. Desta forma, readéqua formalmente a proposta do ANPP em audiência, fixando as seguintes condições: Prestação Pecuniária: Pagamento do valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, a ser destinado a entidade pública ou de interesse social indicada pelo Juízo da Execução. Forma de Pagamento: Parcelamento do valor total de R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais) em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais). Reforça que a impontualidade ou o descumprimento injustificado de qualquer das parcelas implicará a rescisão do acordo e o imediato prosseguimento da persecução penal, com o oferecimento da denúncia, valendo-se inclusive da confissão já colhida. Passada a palavra a Defesa: Instados a manifestar-se sobre a readequação da proposta, a Defesa e o investigado Mayconi Silva Santos ACEITAM expressamente os termos e valores da nova condição proposta pelo Ministério Público. Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Tratam-se os autos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o investigado MAYCONI SILVA SANTOS, com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal. Realizada oitiva do investigado neste ato, restaram preenchidos os requisitos legais, constatando-se a voluntariedade, a legalidade do instrumento e a adequação das condições readequadas pelas partes durante esta assentada. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática da conduta delitiva do art. 306 do CTB e concordou integralmente com os termos da prestação pecuniária. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes, na forma transacionada nesta audiência, qual seja: pagamento do valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), mediante guia com o número do processo, com vencimentos entre os dias 01 e 05 de cada mês, iniciando-se a partir da intimação regular do executado. Fica o investigado formalmente advertido de que a inexecução de qualquer das obrigações pactuadas acarretará a rescisão do acordo, sem devolução de quantias já pagas, ensejando o oferecimento da denúncia e a deflagração de Ação Penal contra sua pessoa. DETERMINO a distribuição do feito ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) / Central de Alternativas Penais (CEAP), bem como a intimação do executado no Juízo da Execução para início do pagamento das guias e indicação da entidade beneficiária. Nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Lei nº 11.719/2008, o ato foi gravado em mídia digital, conforme art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal. As partes poderão ter acesso ao registro das gravações, nos termos do § 2º do art. 405 do referido diploma legal, sendo desnecessária a transcrição. A presente gravação servirá como meio de prova. Links para acesso às gravações na plataforma Lifesize: https://audinplay.tjba.jus.br/video-player?video=0afcafbe-4PrYxdWdWFOH4Q-6120d6dc ENCERRAMENTO Nada mais havendo, a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo às 08h41min, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Myrella Neri, Servidora, o digitei.
