Ementa
ERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002711-59.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU VÍTIMA: DT MORRO DO CHAPÉU Advogado(s): AUTOR DO FATO: ELIENE DOS REIS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento penal instaurado tendo por objeto a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo (CP, art. 180, §3º), nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.099/1995. O autor do fato é, alegadamente, a pessoa ELIENE DOS REIS. O Ministério Público ofereceu transação penal (ID 556667912), aceita em audiência preliminar (ID 581486616). Com fundamento no art. 76 da Lei nº. 9.099/1995, HOMOLOGO a transação celebrada nestes autos, para impor a ELIENE DOS REIS a obrigação de pagamento disposta no documento do ID 556667912. Fica o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que em caso de descumprimento o procedimento penal prosseguirá, nos termos da Súmula Vinculante nº 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002711-59.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU VÍTIMA: DT MORRO DO CHAPÉU Advogado(s): AUTOR DO FATO: ELIENE DOS REIS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento penal instaurado tendo por objeto a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo (CP, art. 180, §3º), nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.099/1995. O autor do fato é, alegadamente, a pessoa ELIENE DOS REIS. O Ministério Público ofereceu transação penal (ID 556667912), aceita em audiência preliminar (ID 581486616). Com fundamento no art. 76 da Lei nº. 9.099/1995, HOMOLOGO a transação celebrada nestes autos, para impor a ELIENE DOS REIS a obrigação de pagamento disposta no documento do ID 556667912. Fica o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que em caso de descumprimento o procedimento penal prosseguirá, nos termos da Súmula Vinculante nº 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, via portal e a ré pessoalmente. Registre-se para efeitos do art. 76, §4º, da Lei dos Juizados. Sem custas. Com o trânsito em julgado, e cumprida a prestação pelo autor do fato, tornem-me conclusos para extinção da punibilidade e destinação da verba arrecadada. MORRO DO CHAPÉU/BA, data registrada no sistema. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz de Direito
