Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013223-38.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA DA PAZ DOS REIS Advogado(s): VIVIANE BORGES DA SILVA (OAB:BA70833), MARCIA NEVES GIKOSKI SANTIAGO (OAB:BA76921) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA DA PAZ DOS REIS em face de BANCO CREFISA S.A.. Por meio da decisão interlocutória de ID. 569631905, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar os vícios da petição inicial, promovendo a regularização da sua representação processual e comprovando a aventada hipossuficiência financeira ou recolhendo as custas de ingresso. Em atenção ao comando judicial, a parte autora peticionou sob o ID. 571547445 acostando procuração física (ID. 571547452). Todavia, quedou-se inerte quanto à comprovação da alegada hipossuficiência e ao recolhimento do preparo inicial, deixando transcorrer in albis o prazo determinado. Por sua vez, a instituição financeira ré requereu habilitação nos autos através das petições de IDs. 567528646 e 577855237. É o relatório. Decido. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe a efetiva comprovação do estado de miserabilidade jurídica quando fundadas dúvidas existirem a respeito da hipossuficiência alegada, nos termos previstos pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimada expressamente para acostar aos autos documentos idôneos capazes de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou para efetuar o recolhimento das custas de ingresso, a parte autora cumpriu apenas a exigência referente à procuração, omitindo-se completamente quanto ao preparo inicial. No tocante ao prosseguimento do feito nesta Vara Cível, consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Em arremate, prevê seu parágrafo único que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispondo o art. 290 do mesmo diploma legal, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo assinalado. Dessa forma, a ausência de recolhimento do preparo inicial e o não cumprimento do pressuposto de desenvolvimento válido e regular impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa registrar, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal da parte na espécie, por não se tratar de hipótese terminativa para a qual o Código de Processo Civil demande providência diretamente da parte. Por oportuno, faço menção aos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, representativos do entendimento ora firmado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART . 290 DO CPC/15. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL . DESNECESSIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença (fl. 45 autos digitais) proferida pelo MM . Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Lauro de Freitas que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de GNOVAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, indeferiu a petição inicial e, em consequência, determinou o cancelamento do feito na distribuição, a teor do art. 290 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2 - Com efeito, observa-se dos autos que a parte exequente foi devidamente intimada por patrono habilitado para que trouxesse aos autos o comprovante de recolhimento das custas, todavia, permaneceu inerte, operando-se a preclusão consumativa . 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte estadual tem entendido no sentido de que, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal da parte. 4 - Ademais, a juntada posterior do comprovante de recolhimento das custas iniciais, tal como ocorreu na hipótese - uma vez que a parte autora só providenciou a juntada quando da interposição do recurso de Apelação -, não desautoriza o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 5 - Desse modo, forçoso concluir que, não tendo a parte autora procedido ao recolhimento das custas processuais na oportunidade que lhe foi dada e considerando, ainda, que é dispensável a sua intimação pessoal antes da prolação do aresto extintivo, escorreita a sentença combatida que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, I, do CPC . 6 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 05001898220168050150, Relator.: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) - Grifos aditados. No caso em exame, sem o adequado recolhimento das custas processuais e sem o cumprimento da determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da inicial com o consequente cancelamento da distribuição. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme preceitua o art. 290 do mesmo Diploma Normativo. Sem custas finais, devido ao próprio fundamento da extinção. Eventual ressarcimento de custas recolhidas parcialmente deve ser requerido diretamente à Coordenação de Arrecadação deste Tribunal de Justiça (COARC), observando-se o procedimento específico. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 02 de outubro de 2026. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito rcr
