Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6057123-79.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDISON DO SOCORRO FURTADO CHAGAS REU: FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A SENTENÇA 1 — RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do artigo 38 (trinta e oito), caput, da Lei nº 9.099/1995. 2 — FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se o autor e a ré nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviços previstos nos artigos 2º (segundo) e 3º (terceiro) do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incidindo na espécie as normas protetivas de ordem pública. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Os artigos 46 e 47 do mesmo diploma estabelecem que o consumidor não se vincula às cláusulas contratuais quando não lhe for dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo, devendo as estipulações ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente. Outrossim, o artigo 39, inciso V, do CDC veda expressamente ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ao passo que o artigo 51 reputa nulas de pleno direito as obrigações incompatíveis com a boa-fé objetiva e com o equilíbrio contratual. O princípio da boa-fé objetiva também orienta a formação e a execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil, devendo as cláusulas ambíguas ou contraditórias constantes de contrato de adesão ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente (artigo 423 do mesmo diploma legal). Em matéria de distribuição do ônus probatório, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, conforme estabelece o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, é fato incontroverso que EDISON DO SOCORRO FURTADO CHAGAS celebrou com a ré contrato de locação do veículo Chevrolet Ônix, placa TBP8C52 (T B P oito C cinco dois), no município de Porto Alegre/RS, com início em 07/07/2026 (sete de julho de dois mil e vinte e seis). Tampouco há divergência de que em 13/07/2026 (treze de julho de dois mil e vinte e seis), o automóvel foi removido e recolhido ao pátio do órgão de trânsito competente, após ter sido estacionado pelo locatário em local proibido. As condições gerais do contrato atribuem ao locatário a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas operacionais decorrentes da infração e apreensão do veículo, com previsão de repasse dos custos referentes a reboque, guincho, diárias de depósito, taxas administrativas e serviços de terceiros contratados para o procedimento de liberação. A controvérsia, portanto, não reside na responsabilidade do autor pelos custos provocados pela apreensão do bem, mas na extensão dessa reparação e na legitimidade da cobrança efetuada pela ré no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) lançada sob a rubrica “Apreensão Pátio”. Os documentos acostados indicam, que no ato de abertura da locação foi efetuada uma pré-autorização/reserva de garantia no cartão de crédito do autor no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Após o episódio da remoção, a ré lançou no demonstrativo financeiro a quantia total de R$2.000,00 (dois mil reais), utilizou a reserva de R$500,00 (quinhentos reais) para abatimento e registrou a pendência do saldo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O histórico de mensagens colacionado confirma que a locadora enviou representante ao pátio credenciado do DETRAN/RS para efetuar os trâmites formais de liberação. Todavia, a ré não apresentou cláusula contratual clara, expressa e prévia que preveja a incidência de "tarifa fixa de R$2.000,00" para toda e qualquer hipótese de recolhimento de veículo. A autorização para cobrança de despesas operacionais e serviços de profissionais não se confunde com a prerrogativa unilateral de exigir montante previamente tabelado e desprovido de correspondência com os custos reais da ocorrência concreta. Para demonstrar os desembolsos efetuados no procedimento de liberação, a requerida apresentou comprovantes que somam R$982,00 (novecentos e oitenta e dois reais), composto por: a) R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) referentes aos honorários/serviços do representante contratado; b) R$435,80 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) referentes à guia oficial do DETRAN/RS para custos de remoção e estadia; c) R$182,00 (cento e oitenta e dois reais) referentes a deslocamentos do preposto; d) R$14,20 (quatorze reais e vinte centavos) referentes a tarifação de pedágio. O conjunto probatório demonstra que a apreensão do automóvel exigiu a atuação de terceiro e gerou custos operacionais legítimos no total de R$982,00 (novecentos e oitenta e dois reais). Tais custos decorrem de infração praticada pelo próprio locatário, não havendo justa causa para transferir o ônus financeiro à locadora. Por outro lado, não tendo a ré comprovado despesas adicionais que alcancem o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), a cobrança do excedente desprovido de suporte documental viola o dever de informação e a vedação ao enriquecimento sem causa. O exame dos pedidos formula-se a partir de tais premissas: Como os custos legítimos comprovados da apreensão perfazem R$ 82,00 (novecentos e oitenta e dois reais) e a ré já utilizou a garantia pré-autorizada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para abate, o valor remanescente efetivamente devido pelo autor é de R$482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais). Considerando que a ré cobrou a pendência no saldo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), deduzindo-se desse valor o montante legitimamente devido (R$482,00), conclui-se que a quantia de R$1.018,00 (um mil e dezoito reais) cobrada em excesso não possui amparo contratual ou probatório, devendo ser declarada inexigível. Não há nos autos prova de que a conduta da ré tenha sido praticada mediante coação ou constrangimento ilegal, limitando-se o diálogo ao envio de notificações de cobrança e disponibilização do serviço de liberação. Da mesma forma, a alegação autoral de que teria sofrido o cancelamento de uma segunda reserva de locação em Brasília/DF devido a essa pendência financeira não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório — tais como voucher, comprovante de recusa, e-mail de cancelamento ou contrato —, descabendo acolher a tese como fato gerador de dano ou agravamento do defeito do serviço (artigo 373, inciso I, do CPC). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sua configuração exige prova de lesão aos atributos da personalidade (honra, imagem, dignidade ou nome), não bastando a ocorrência de divergência de interpretação contratual ou cobrança patrimonial indevida desacompanhada de desdobramentos gravosos. Na hipótese vertente, ausente prova de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, de exposição pública vexatória ou de agressão aos seus direitos fundamentais, o litígio permaneceu adstrito à controvérsia patrimonial, cuja solução se efetiva mediante a simples declaração de inexigibilidade da parcela cobrada em excesso, sem amparo para a concessão de indenização por danos morais. 3 — DISPOSITIVO Ante o exposto, 3.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDISON DO SOCORRO FURTADO CHAGAS contra FOCO ALUGUEL DE CARROS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 (quatrocentos e oitenta e sete), inciso I (primeiro), do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da quantia de R$1.018,00 (um mil e dezoito reais) — correspondente ao excesso identificado na cobrança do saldo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente à rubrica "Apreensão Pátio" —, reconhecendo como devido pela parte autora tão somente o saldo remanescente de R$482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais). 3.2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição do valor de R$500,00 (quinhentos reais) e de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 (cinquenta e quatro) e 55 (cinquenta e cinco) da Lei nº 9.099/1995. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, 8 de outubro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
