Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR Cícera Araújo da Silva na posse da casa nº 40 da Quadra D-09 do Residencial Jarbas Oiticica, em Rio Largo, e DETERMINAR que José Aliano desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos; não cumprida a determinação, expeça-se mandado de reintegração de posse. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de manutenção de posse e REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Esta sentença não reconhece a validade de permuta, a titularidade da casa do Cleto nem qualquer aquisição dominial pelo réu, limitando-se à tutela possessória; ressalvam-se as vias próprias para eventuais pretensões dominiais ou indenizatórias. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora às fls. 21/23 e defiro o benefício ao réu, diante da declaração constante da procuração de fl. 51 e da ausência de elemento em sentido contrário (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.
Inteiro teor
ADV: JARDIELE MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA MORAIS (OAB 22421/AL), ADV: LARISSA VALENTE DE LIMA BARROSO MAIA (OAB 10773B/AL) - Processo 0000120-85.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDANTE: Cicera Araújo da Silva - DEMANDADO: Jose Aliano Aureliano Fortunato Felix - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR Cícera Araújo da Silva na posse da casa nº 40 da Quadra D-09 do Residencial Jarbas Oiticica, em Rio Largo, e DETERMINAR que José Aliano desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias corridos; não cumprida a determinação, expeça-se mandado de reintegração de posse. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de manutenção de posse e REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Esta sentença não reconhece a validade de permuta, a titularidade da casa do Cleto nem qualquer aquisição dominial pelo réu, limitando-se à tutela possessória; ressalvam-se as vias próprias para eventuais pretensões dominiais ou indenizatórias. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora às fls. 21/23 e defiro o benefício ao réu, diante da declaração constante da procuração de fl. 51 e da ausência de elemento em sentido contrário (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados. Interposto recurso inominado, certifiquem-se a tempestividade e o preparo, quando exigível, e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
