Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CAPACIDADE RESIDUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE RESTABELECEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DETERMINOU SUA MANUTENÇÃO ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA PARA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES, DIANTE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NATUREZA TEMPORÁRIA DA INCAPACIDADE AUTORIZA AFASTAR A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, AINDA QUE EXISTA CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRAS FUNÇÕES, ENQUANTO NÃO HOUVER RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE COMPATÍVEL.4. A CLASSIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE COMO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRA RECUPERAÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE LABORAL NEM AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/1991.5. O INSS PODE REAVALIAR ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO E CESSÁ-LO CASO PERÍCIA POSTERIOR CONSTATE A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME O TEMA 1.157 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, ACOMPANHADA DE CAPACIDADE RESIDUAL SUJEITA A LIMITAÇÕES, ADMITE A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A RECUPERAÇÃO OU A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE COMPATÍVEL. 2. O INSS PODE REVISAR ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE QUANDO ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO INCAPACITANTE FOR CONSTATADA EM PROCEDIMENTO REGULAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 505, I, 927, III, E 1.013; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 59, 60, § 10, 62, CAPUT E § 1º, E 101.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.157; STJ, SÚMULA 111; TJAL, AC Nº 0700105-20.2016.8.02.0041, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025; TJAL, AC Nº 0700683-05.2020.8.02.0053, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.08.2023. . - Advs: Rosa Alice Novaes Ferraz (OAB: 10050/PE) - Andrei Lapa de Barros Correia (OAB: 20593/PE) - Ivens Sa de Castro Sousa (OAB: 15796/CE) - Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB: 23047/PB) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 80300/RS) - Procuradoria Geral Federal no Estado de Alagoas - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319