Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ATIVIDADE AUTÔNOMA E EMPRESARIAL. FONTES ADICIONAIS DE RENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE 18% PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MANTIDO O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE PELO GENITOR. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E SUA RENDA PESSOAL, À NATUREZA PRECÁRIA DE FONTE ADICIONAL DE RENDA DECORRENTE DE CARGO COMISSIONADO, ÀS FONTES DE RENDA CONSIDERADAS PARA AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, AOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E DE RENDIMENTOS, À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DO MENOR E À DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ENTRE OS GENITORES, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSIDERADOS PARA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS E OBTER A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC RESTRINGE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, NÃO ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO COMO NOVA VIA RECURSAL DESTINADA À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA OS ELEMENTOS RELEVANTES PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E FUNDAMENTA A MAJORAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NO DEVER PARENTAL DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES.5. A MENORIDADE DO ALIMENTANDO AUTORIZA PRESUMIR SUAS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER E DEMAIS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJAM APRESENTADOS COMPROVANTES INDIVIDUALIZADOS DE TODOS OS GASTOS.6. O ALIMENTANTE DEVE DEMONSTRAR SEUS RENDIMENTOS E EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A VERBA ALIMENTAR, SOBRETUDO QUANDO EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA OU EMPRESARIAL E AS INFORMAÇÕES REFERENTES À SUA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO ESTÃO ACESSÍVEIS AO ALIMENTANDO.7. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO NO ACÓRDÃO REVELA QUE O GENITOR, ALÉM DE EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA, POSSUI FONTE ADICIONAL DE RENDA E EMPREENDIMENTO REGULARMENTE INSCRITO EM CNPJ E ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUGADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFASTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INDICAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À DECLARADA.8. A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO SE RESTRINGE À RENDA FORMALMENTE COMPROVADA QUANDO EXISTEM INDÍCIOS RELEVANTES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, PLURALIDADE DE FONTES DE RENDA E PADRÃO DE VIDA SUPERIOR AO DECLARADO, ADMITINDO-SE A CONSIDERAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA EM HIPÓTESES ENVOLVENDO ATIVIDADE AUTÔNOMA OU EMPRESARIAL.9. O ENCARGO CORRESPONDENTE A 18% DO SALÁRIO MÍNIMO, AINDA QUE ACRESCIDO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.10. A GENITORA TAMBÉM PARTICIPA DO SUSTENTO DO FILHO, INCLUSIVE PORQUE A RESIDÊNCIA-BASE DO MENOR É A CASA MATERNA E SOBRE ELA RECAEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, COGNITIVO, FÍSICO E SOCIAL DA CRIANÇA.11. OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS NOS ACLARATÓRIOS JÁ ENCONTRAM RESPOSTA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE MODO QUE O EMBARGANTE PRETENDE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PROMOVER NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS E MODIFICAR CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA E PROVAS JÁ EXAMINADAS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS E INDEPENDEM DA COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE TODAS AS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. 3. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE PODE SER AFERIDA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE DE FONTES ADICIONAIS DE RENDA, ATIVIDADE EMPRESARIAL E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, QUANDO A RENDA FORMALMENTE DECLARADA NÃO EVIDENCIA SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR PROPORCIONALMENTE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X, E 229; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ARTS. 373, I E II, 373, § 1º, E 1.022, CAPUT, I A III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II; LEI DE ALIMENTOS, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS Nº 28.736/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, J. 07.03.2023, DJE 17.03.2023. . - Advs: Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Paulo Victor Brandão Souza (OAB: 15022/AL) - Maria Beatriz Monteiro Cruz (OAB: 22567/AL) - Priscilla Oliveira Diniz (OAB: 208332/MG) - 319