Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO NÃO ADQUIRIDO. IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE R$ 5.000,00. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANETE NUNES DE MELO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO E DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA EM SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA AUTORA QUE A IMPEDIU DE PROSSEGUIR NA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO A RECORRENTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA E DEMONSTRA SUA PRETENSÃO DE REFORMA, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEVE SER REJEITADA.A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, EVIDENCIA QUE A RESTRIÇÃO FINANCEIRA DECORREU DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA.A RESTRIÇÃO FINANCEIRA REFERENTE A EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO IMPEDIU A AUTORA DE PROSSEGUIR NA TRATATIVA PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA E ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATINGE DIREITOS E CAUSA ANGÚSTIA QUE SUPERA OS TRANSTORNOS COTIDIANOS ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DA FRAUDE CONTRATUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONFIGURA-SE INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ESPECÍFICO.O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL.OS JUROS INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADA A SÚMULA 362 DO STJ E OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.905/2024.O ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ATRIBUINDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE APELADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTRIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO, QUANDO IMPEDE A PARTE AUTORA DE PROSSEGUIR NA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA FRAUDE CONTRATUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NO CASO, SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, COM JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 487, I, E ART. 85, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.061 (RESP Nº 1.846.649/MA); STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0746304-79.2023.8.02.0001, REL. DESA. ANA FLORINDA MENDONÇA DA SILVA DANTAS, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.08.2026. . - Advs: Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 20781/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Rafael Monteiro Brito (OAB: 11752/AL) - 319