Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR ERIKE MAURO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples).
procedente
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702592-64.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Erike Mauro da Silva - Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR ERIKE MAURO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples).
