Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ART. 346 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA UNILATERAL ATRIBUÍDA AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ATRIBUIR A ESTE A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES A.C.S.S. E W.C.S.S. A APELANTE, EMBORA REGULARMENTE CITADA, PERMANECEU REVEL E SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2025, O QUE TERIA IMPEDIDO SUA PARTICIPAÇÃO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E A DEMONSTRAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA. NO MÉRITO, AFIRMA POSSUIR CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DO FILHO WILLIAM CÉSAR E REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ REVEL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CUJA DESIGNAÇÃO FOI PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE ATRIBUIU AO GENITOR A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES DEVE SER CASSADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A REGULAR CITAÇÃO DA RÉ, SEGUIDA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA REVELIA, SEM QUE ESSA CONDIÇÃO PROCESSUAL IMPLIQUE, EM DEMANDA SOBRE GUARDA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, CONFORME O ART. 345, II, DO CPC.A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA AFASTOU EXPRESSAMENTE SEUS EFEITOS MATERIAIS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES.O ART. 346, CAPUT, DO CPC ESTABELECE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL AO REVEL QUE NÃO POSSUI PATRONO CONSTITUÍDO, ENQUANTO O PARÁGRAFO ÚNICO ASSEGURA SUA POSSIBILIDADE DE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR.A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL ATENDE AO REGIME DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PREVISTO PARA O REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA EXIGIR INTIMAÇÃO PESSOAL ADICIONAL NÃO PREVISTA NO ART. 346 DO CPC.A FACULDADE DE INTERVENÇÃO POSTERIOR ASSEGURADA AO REVEL NÃO IMPLICA DIREITO À REPETIÇÃO OU REABERTURA DE ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, POIS O REVEL DEVE RECEBER O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR.A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA APELANTE À AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO LHE FOI ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PROCESSUAL E NÃO SE DEMONSTROU VÍCIO NA COMUNICAÇÃO REALIZADA SEGUNDO O REGIME APLICÁVEL AO REVEL.A DEFINIÇÃO DA GUARDA DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DOS MENORES, NÃO PODENDO A REVELIA DA GENITORA, POR SI SÓ, DETERMINAR A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NEM DISPENSAR A APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO.A SENTENÇA NÃO DECORREU DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA REVELIA, POIS A ORIGEM PROSSEGUIU COM A INSTRUÇÃO, REALIZOU AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILITOU A ESCUTA DE UMA DAS CRIANÇAS, COLHEU O DEPOIMENTO DO GENITOR E CONTOU COM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À GUARDA PATERNA.A APELANTE PODERIA TER INGRESSADO NO PROCESSO APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PARA EXERCER AS FACULDADES PROCESSUAIS COMPATÍVEIS COM O ESTÁGIO DO FEITO, MAS NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA EXERCIDO ESSA FACULDADE ANTES DA SENTENÇA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL E A REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL AFASTAM A PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES AO GENITOR.INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM, NÃO CABE MAJORAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.573.573.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A COMUNICAÇÃO DO ATO OBSERVA O REGIME PREVISTO NO ART. 346 DO CPC. 2. O REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, MAS DEVE RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, NÃO TENDO DIREITO À REPETIÇÃO OU REABERTURA DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. 3. EM AÇÃO DE GUARDA, A REVELIA NÃO PRODUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO O LITÍGIO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 345, II, DO CPC. 4. A DEFINIÇÃO DA GUARDA DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DOS MENORES E NÃO PODE RESULTAR DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DA REVELIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 345, II, 346, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573. . - Advs: Ana Fernanda Alves Santos (OAB: 8649B/AL) - André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL) - 319